A Câmara dos Deputados completou no último dia 21 a votação do projeto de lei complementar 306/08, que definia o que poderia ser acatado como investimentos para saúde por parte da União, dos estados e dos municípios. Dentro da proposta, os deputados derrubaram trecho que permitia a cobrança da CSS (Contribuição Social para a Saúde), imposto sobre transações financeiras cuja arrecadação seria destinada à saúde, de forma análoga à CPMF, extinta em 2007.
No plenário, 355 votaram contra o imposto, 76 votaram a favor e 4 se abstiveram. Com a decisão, não foi criada uma nova fonte de recursos para a área, como era cobrado pela presidente Dilma Rousseff.
O projeto agora segue para análise no Senado.
Sobre o fato, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, considerou extremamente positiva a derrubada, pois para ele “A decisão atende o justo anseio da sociedade brasileira, no sentido de que a conta que lhe está sendo imposta há tempos pelo poder público em termos de contribuições, impostos e taxas, é excessiva e mais que suficiente para manter a máquina pública, além de propiciar maior investimento na saúde, segurança, educação, de forma a diminuir as desigualdades sociais”.
Desse modo, para Ophir e, creio eu, para muitos entendidos do assunto, o que a saúde precisa não é de novos impostos, mas sim de medidas para melhorar a eficiência no uso de recursos e “acabar com a prática que existe no País de desvios, de fazer com que os recursos sumam pelo ralo da corrupção”.
(Com base em declarações do presidente da Ordem dos Advovados do Brasil)
Por Flavia Emerenciano- Jurista e pos graduanda em direito tributário|UFRN
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