 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em sua reunião plenária da manhã desta terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargos de Agente Penitenciário Administrativo e Agente Penitenciário Especialista, integrantes do quadro de pessoal efetivo da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC). O Projeto objetiva o cumprimento de acordo celebrado entre o Executivo e o Ministério Público, pelo qual o Governo obrigou-se a enviar à deliberação parlamentar a criação dos cargos, com atribuições administrativas e de atenção ao preso. “Aprovamos o Projeto porque sabemos da crise no sistema penitenciário onde há uma deficiência muito grande de recursos humanos. O relator da matéria, deputado Nélter Queiroz (PMDB) tinha feito um pedido para só apresentar seu relatório na próxima semana por solicitação da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Vilma Batista que pretendia apresentar algumas ponderações. No entanto chegamos a um consenso para a votação, devido à urgência da matéria e as modificações podem ser apresentadas na tramitação em outras comissões”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da CCJ. |
