A prefeita do município de Canguaretama, Fátima Marinho, sofreu denúncias junto ao Ministério Público Estadual – MPE, e o Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, com base no descumprimento do prazo para entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a não prestação de contas referentes aos exercícios dos anos de 2014, 2015 e 2016, conforme consta em cópias de ofícios repassados ao Blog pelo vereador Lécio Dias da Silva, autor das denúncias.
Nas denúncias o representante do povo canguaretamense ressalta que a prefeita Fátima Marinho não forneceu documentos necessários à apuração das contas da Prefeitura pela Câmara Municipal, o que de acordo com o denunciante caracteriza grave violação aos preceitos legais e princípios constitucionais com atos de ilicitudes previstas nas Leis 8.666/90, 100/2001 e, em especial o art. 4º. do Decreto-Lei nº. 201/1967.
No encaminhamento da denúncia da LDO o vereador fez a seguinte argumentação: “Em que pese o prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ter-se vencido em 15/04/2017, e não obstante tenha a senhora prefeita deste Município sido advertida sobre a sua omissão, na sessão ordinária da quinta-feira, 06/07/2017, o Plenário da Câmara Municipal aprovou em um único turno a LDO que, além de chegar com 75(setenta e cinco) dias de atraso, entrou na pauta sem observar os requisitos regimentais, não dando tempo hábil para que os vereadores pudessem analisar o seu conteúdo”.
Lécio alega ainda, no corpo da denúncia, que por se tratar de lei orçamentária além de ter que ser editada pela Câmara Municipal, em virtude do exaurimento do prazo, a votação teria que ser realizada em dois turnos.
