SERRINHA: MPRN RECOMENDA REGULARIZAÇÃO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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Recomendação também versa sobre regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Município

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Serrinha que regulamente a Lei de Acesso à Informação, caso ainda não exista no âmbito municipal. A orientação foi emitida pela Promotoria de Justiça da comarca de Santo Antônio, direcionada ao prefeito de Serrinha.

Outra medida recomendada é a correção de diversas irregularidades verificadas no Portal da Transparência (http://www.serrinha.rn.gov.br/). As correções vão desde atualização de informações e implementação de sessões até a adoção de medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

A recomendação cita cada uma dessas mudanças obrigatórias que o Município deve fazer no portal, como a divulgação de dados acerca das competências e estrutura organizacional, dos repasses ou transferências de recursos financeiros, das despesas, dos procedimentos licitatórios (com editais e resultados), dos contratos celebrados e dos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) também é outra providência recomendada ao Município. O SIC objetiva atender e orientar a população quanto ao acesso a informações, comunicar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades e protocolardocumentos e requerimentos de acesso a informações.

Veja a recomendação aqui.