TJ/RN CONTRARIA DECISÃO DO CNJ E STF COM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE AUXÍLIO-MORADIA

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, durante sessão extraordinária que aconteceu no último dia 27, autorizou o pagamento retroativo de auxílio-moradia aos juízes potiguares referente aos últimos cinco anos. O valor médio para cada magistrado que requerer o benefício deve ultrapassar a casa dos R$ 120 mil. Decisão contrária  já foi proferida tanto no CNJ, como também no STF, a exemplo do caso no estado do Amapá, julgado pelo ministro Dias Toffoli.

No ano passado o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável Mandado de Segurança pelo qual a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (Amaap) buscava anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento de valores retroativos do auxílio-moradia dos juízes estaduais para o período entre maio de 2009 e fevereiro de 2014.

No Rio Grande do Norte essa conta se aproxima da casa dos R$ 50 milhões, valor que se for retirado dos cofres públicos vai inviabilizar a vida de muita gente.

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