A Hapvida Assistência Médica Ltda terá que fornecer, para uma criança beneficiária do plano de saúde, prótese ocular requisitada por médico especialista, no prazo de 20 dias. Em caso de descumprimento a multa estipulada é no valor de R$ 500, limitada a R$ 30 mil. A decisão resulta do julgamento de agravo movido pela empresa contra o que foi decidido pela 1ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal, mas o pleito não foi atendido pela desembargadora Judite Nunes, relatora do recurso no TJRN.
De acordo com a decisão, a empresa não comprovou a existência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da manutenção do que foi julgado em primeira instância, tendo apenas afirmado que se trata de “uma obrigação que envolve o custeio de prótese de custo bastante considerável”, ressaltando a irreversibilidade da medida e salientando a necessidade de caução.
No entanto, o julgamento no TJRN definiu que o pressuposto em questão não deve ser presumido, sendo imprescindível a demonstração pela Hapvida de que o entendimento judicial causará prejuízos de difícil ou impossível reparação, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais registrada sob o nº 0837490-33.2017.8.20.5001.
“Em contrapartida, entendo configurado o ‘periculum in mora’ inverso, uma vez comprovada a enfermidade da recorrida – uma criança, repita-se – sendo necessário e urgente que realize o procedimento cirúrgico de colocação da prótese ocular, a fim de evitar maiores danos, conforme requisitado pelo profissional da área médica que a acompanha”, ressalta a relatora.
A decisão também destacou que a eventual improcedência da ação principal assegura à recorrente o ressarcimento pelas despesas materiais do serviço prestado, já que o feito versa sobre direito de ordem patrimonial, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum dano, razão pela qual também não prosperam os pedidos alternativo e sucessivo formulados pelo plano de saúde.
