O deputado federal Fábio Faria(PSD), divulgou que conseguiu a liberação, com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, de recursos para viabilizar projetos de habitação e regularização fundiária em todo o Rio Grande do Norte, durante audiência concedida nesta quarta-feira (20), em Brasília, que contou com a participação do presidente da Cehab/RN, João Ronaldo da Nóbrega.
O presidente da Cehab/RN conta que outra conquista foi a finalização de um convênio para ser efetuada a regularização fundiária em todo o estado, algo em torno de 17 mil títulos. “O Ministério das Cidades vai aportar recursos federais para poder efetuar a regularização de casas e habitações em todo o território potiguar”, afirma João Ronaldo. Segundo ele, a licitação deve ser feita até o final de julho e as obras devem começar no mês de setembro.
O deputado filho do governador Robinson Faria(PSD) esqueceu de avisar ao presidente da Cehab/RN, que neste ano eleitoral o prazo máximo para o Governo do Estado executar esse tipo de benefício vai até o dia 7 de julho, portanto fazer licitação no fim de julho e executar o benefício a partir do mês de setembro é jogar para a torcida.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI – nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
