O deputado Kelps Lima (SDD) registrou, na manhã desta quinta-feira (21), um projeto de lei de sua autoria, que trata do respeito às prerrogativas e valorização da advocacia no Rio Grande do Norte. A proposta tem como objetivo central garantir o amplo exercício da profissão.
“Só tem justiça, de fato, quando se tem advocacia. É uma atividade essencial para o funcionamento da justiça. Para que o cidadão sinta que existe uma parte da justiça que lhe protege”, reforça Kelps Lima.
Entre os pontos abordados no Projeto de Lei, está o livre acesso a processos nos órgãos públicos no Estado. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já garante esse direito, porém, alguns profissionais estavam encontrando resistência em alguns órgãos públicos.
O Projeto também prevê a obrigatoriedade de afixar cartazes nos órgãos da Administração informando o que prevê o artigo 7º do Estatuto da OAB.