A comarca de Natal vai ganhar uma Vara especializada no julgamento de processos relativos a danos contra o meio ambiente e processos sobre Falência e Recuperação Judicial. Esta é uma das novidades trazidas pela Resolução nº 21/2018, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do RN e que altera a competência de unidades jurisdicionais em diversas comarcas do estado. A medida constitui política de organização judiciária apta a redimensionar os trabalhos dos magistrados, de forma a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. A resolução entrará em vigor 15 dias após a sua publicação, ocorrida na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 25 de julho de 2018.
Nos termos da Resolução nº 21/2018, a 20ª Vara Cível de Natal será transformada na Vara de Falência, Recuperação Judicial, Meio Ambiente, Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal. Ela terá como função ainda o julgamento dos processos relativos à alienação de bens apreendidos em processos oriundos das demais Varas da comarca de Natal.
Outra novidade diz respeito às audiências de custódia. Agora, elas serão realizadas por juízes fixos. A 8ª Vara Criminal de Natal será transformada na 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Esta unidade e a 12ª Vara Criminal tiveram sua competência alterada para nos dias úteis tomar conhecimento e apreciar os autos de prisão em flagrante; e presidir as audiências de custódia relativas às de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo de Amarante, Extremoz e Ceará-Mirim.
