Em decisão publicada nesta sexta-feira (24), o desembargador Cornélio Alves indeferiu pedido da Câmara Municipal de Canguaretama e manteve a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante da casa legislativa. A comissão foi criada para analisar atos administrativos da prefeita Fátima Marinho.
A Câmara queria suspender a decisão da juíza Daniela Cosmo, que avaliou haver irregularidades nos trabalhos da Comissão. O indeferimento de Cornélio confirma o entendimento da magistrada, titular da Comarca de Canguaretama, manifestada após Mandato de Segurança impetrado pela prefeita.
Na decisão, o desembargador afirma que a argumentação da Câmara “não merece respaldo” e que “aliado ao cumprimento das obrigações parlamentares dos vereadores, não se pode olvidar da imperiosa necessidade de prestigiar a garantia da ampla defesa e do contraditório“.
A decisão tem efeito sobre outros pedidos similares que tramitam no Tribunal de Justiça, em razão da perda do objeto, reforçando a decisão em primeiro grau e mantendo os trabalhos da Comissão Processante suspensos.
