Na manhã desta quarta-feira (28), a deputada federal Zenaide Maia participou da aprovação do Projeto de Lei 5788/2016, na Comissão de Seguridade Social e Família. Com a aceitação do PL, o Cadastro Único passará a ter status de Lei. Atualmente, ele é regulado por meio de norma infralegal. Assim, haverá maior segurança jurídica para os beneficiários, ao passo em que somente por meio de outra lei ordinária federal a regulamentação que rege o Cadastro Único poderá ser alterada, e não mais por meio de decreto do Poder Executivo.
O Cadastro Único é utilizado para identificar famílias de baixa renda habilitadas a receber benefícios de Programas Sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família. O texto do PL mantém as linhas gerais do decreto, mas faz algumas alterações. Uma delas torna obrigatória a inscrição no cadastro único para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pelas regras atuais, a inscrição é facultativa.
Outra mudança exclui do cálculo da renda familiar os rendimentos decorrentes do BPC, do estágio supervisionado e de aprendizagem e do Programa Bolsa Atleta. Isso permitirá que beneficiários desses programas não sejam impedidos de receber benefícios de Programas Sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.
A deputada Zenaide comemorou a aprovação do PL 5788/2016, na Comissão de Seguridade Social e Família, que institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. “Parabenizo toda a comissão pela aprovação desse importante Projeto de Lei. Temos de abraçar cada vez mais as pessoas com deficiência. Esse PL vai ajudar bastante”, declarou.
