Cláusulas detalham medidas a serem adotadas por cada município
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de Passagem e Lagoa de Pedras para que adequem as Unidades Básicas de Saúde (UBS). Os documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12).
Com a assinatura do acordo, o Município de Passagem deverá adotar as providências necessárias para a criação do Núcleo Permanente de Capacitação e do Plano de Educação Permanente, além de cronograma de execução dos recursos recebidos do Ministério da Saúde para esse fim. O documento assinado pelo Município tem 10 cláusulas, que versam desde a obrigação da aquisição dos materiais e equipamentos de urgência e emergência nas UBS e de reformar o Centro de Saúde do local, até a regularização da oferta de ultrassonografias e exames laboratoriais aos munícipes.
Já o TAC de Lagoa das Pedras especifica a adequação das unidades de saúde, com todos os ambientes necessários exigidos em portaria. O Município também se obrigou a providenciar aparelhos de ar-condicionado para serem instalados nos ambientes de atendimento ao usuário de todas as suas unidades e também o isolamento visual adequado nas janelas de vidro, por meio de películas ou cortinas, em todas as unidades, a fim de garantir a privacidade do atendimento.
O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações assumidas sujeitará o representante legal do Município, ao pagamento de multa diária e pessoal, a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 3 mil, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e criminais pertinentes e também sem prejuízo de ação executiva, manejada pelo Ministério Público.
