Foto: Magalhães Jr./Photo Press/Folhapress
Congresso vai discutir proposta que altera legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição
O presidente Jair Bolsonaro se antecedeu ao Congresso Nacional e revogou o decreto que flexibilizava o porte de armas no país. Na última semana, o Senado Federal havia aprovado a anulação da medida do governo. A questão seria analisada pela Câmara nesta semana. A expectativa era de que o governo sofresse outro revés.
A revogação foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União, que trouxe ainda a apresentação de três novos decretos que substituem o texto revogado. As medidas, segundo o governo, tratam de temas já pacificados sobre o porte e a posse de armas de fogo.
Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Ainda no Diário Oficial da União, o governo informou que o presidente Jair Bolsonaro encaminhará ao Congresso um Projeto de Lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
“O Projeto de Lei, ele traz para o ato normativo a maior a possibilidade da efetiva regulamentação por parte do presidente. Então, o que foi questionado, basicamente, era a nominação de algumas categorias profissionais que suprissem a exigência objetiva da demonstração da efetiva necessidade e isso veio por forma de decreto. Nós estamos trazendo para a Lei a possibilidade do presidente regulamentar”, explicou o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República.
Com informações da agenciadoradio.com.br
