Durante pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), na tarde desta terça-feira (04), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) comemorou a regulamentação da lei nº 10.180/2017, de sua autoria, que concede isenção de ICMS na compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.
“Hoje registro na Casa do Povo uma importante informação aos agentes da segurança pública de nosso Rio Grande do Norte. A lei 10.180/2017, de nossa autoria, foi regulamentada pelo Governo do Estado através do Decreto 28.896/2019. Esse é um avanço importante para que esses agentes da segurança pública adquiram suas armas dispensando ICMS”, destacou o parlamentar, frisando que esta iniciativa, reforçará a segurança pública no Estado e dará mais cidadania aos agentes de segurança e potiguares.
Ainda em sua fala, Nelter Queiroz lembrou que no último dia 13 de março emitiu requerimento à governadora Fátima Bezerra (PT) solicitando urgência na regulamentação da lei 10.180/2017. O Decreto 28.896/2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (1º).
