Foto: / Edilson Dantas – Agência O Globo

Ao analisar um Embargo de Declaração relacionado ao julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do RN manteve o entendimento de que a Lei Municipal nº 6.907/2019 – editada pela Câmara de Natal e que criou a hipótese de gratuidade pelo uso de estacionamentos privados em benefício de deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos – violou diretamente a competência jurídica para legislar sobre direito civil.

Segundo os desembargadores, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento que a exploração econômica de estacionamentos privados recai ao ramo do direito civil, o que caracteriza competência privativa da União.

O julgamento esclareceu que, além de vislumbrar que os dispositivos legais impugnados ofendem a repartição constitucional de competências dos entes federados, é preciso destacar que não se pode confundir a questão trazida com matéria atinente ao Direito do Consumidor, pois há muito foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.918, que “a gratuidade compulsória não tem o condão de converter em relação jurídica de outra natureza o negócio jurídico de direito privado entre o usuário do estacionamento de shopping center e quem o explora ou o deste com o shopping. A transferência de exploração de estacionamento insere-se no elenco dos direitos do proprietário”.

No recurso, contrário aos argumentos da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), a Câmara Municipal de Natal afirma que não houve pronunciamento sobre as alegações contidas na manifestação por ela apresentada, que dizem respeito à competência municipal para tratar de assunto de interesse local, como a proteção ao idoso, às pessoas com deficiência e outros grupos considerados vulneráveis socialmente.

Afirma que, ao considerá-la inconstitucional, por entender o Órgão Colegiado que se trataria de matéria de direito civil, deixou de mencionar os direitos tutelados por lei, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto do Idoso.

Decisão

Contudo, para o Pleno do TJRN, a decisão proferida baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, uma vez que os dispositivos legais impugnados, (artigos 3º e 8º da lei), violaram diretamente a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

“Assim, não se mostra obrigatória a análise de todas as teses apresentadas na manifestação da Câmara Municipal de Natal, haja vista a definição de que a competência para legislar sobre o assunto, definido como de direito civil, é tão somente da União, não passando o exame sobre a ponderação entre princípios, como alegado pela Câmara (Parte autora dos Embargos), nem tampouco a existência de omissão quando o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não se tratou”, esclarece o relator do recurso, desembargador Gilson Barbosa.

TJRN

Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O primeiro turno ocorreu em dezembro de 2019, com a aprovação por 343 votos a 6.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos de vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Reprodução

O desembargador João Rebouças concedeu decisão liminar favorável ao pedido de Habeas Corpus Preventivo requerido pelo Secretário-Executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Eduardo Gabas, para assegurar a este o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação, no depoimento que prestará na Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que apura possíveis irregularidades nos processos de aquisições de respiradores pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia da Covid 19.

O depoimento está marcado para essa quarta-feira (6), às 14h, na Assembleia Legislativa. Ele será ouvido na condição de investigado. A decisão do desembargador assegura ao secretário o direito de ser assistido por seus advogados e de se comunicar reservadamente durante o depoimento, garantindo-se todas as prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94.

O desembargador recomenda, ainda, em sua decisão, que – “diante da notícia veiculada pela imprensa, de que testemunhas estão sendo supostamente constrangidas e humilhadas ao serem ouvidas na CPI, que seja proferido tratamento digno, respeitoso e urbano, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais durante as sessões”.

Por fim, deixou claro que a cópia da decisão judicial serve como salvo-conduto e determinou a comunicação, com urgência, ao deputado presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, dando ciência da decisão e solicitando informações à Assembleia Legislativa.

Justiça Potiguar

Lula e Kassab durante reunião em maio — Foto: Ricardo Stuckert

Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/politica/noticia/2021/10/05/kassab-deve-reafirmar-a-lula-que-psd-pretende-lancar-pacheco-a-presidencia.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.
Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do Valor ([email protected]). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que o Valor faz na qualidade de seu jornalismo.

O presidente do PSD, Giberto Kassab, disse ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (5) que o seu partido terá candidatura própria em 2022 e, por isso, não participará de aliança com o petista, provável candidato a presidente no ano que vem.

“Eu estive lá, entendo que foi um convite para que o diálogo se mantivesse, portas para algum entendimento no futuro, mas que não passa por essa eleição porque nós vamos ter candidato próprio”, afirmou Kassab à Folha.

O dirigente partidário contou que disse a Lula que já convidou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para se filiar ao PSD com o intuito de se candidatar à Presidência e que aguarda a resposta do senador.

De acordo com Kassab, Lula disse que entende que o PSD cresceu e respeita a decisão do partido. A conversa entre os dois durou pouco menos de uma hora, segundo relatos.

Lula convidou o dirigente para um café na tentativa de atrair o PSD para uma aliança com o objetivo de sinalizar ao eleitorado de centro.

O petista está em Brasília desde domingo (3) para uma série de reuniões e eventos políticos. Nesta terça, além do encontro com Kassab, esteve com as cúpulas de PSB, PSOL e PC do B.

Folha de São Paulo

Foto: Estadão

O advogado do ex-vereador Jairo de Souza Santos, Braz Sant’Anna, confirmou à CNN, nesta segunda-feira (4), que pediu à justiça do Rio de Janeiro que reconsidere a decisão que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Jairinho. O político é investigado pela morte do menino Henry Borel em março de 2021.

O pedido de vista por parte da defesa do ex-vereador acontece após a juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal, decidir a favor da quebra do segredo bancário e fiscal de Jairo e de Monique Medeiros, mãe de Henry. A magistrada reconsiderou o veredito de Daniel Werneck Cotta, que negou o pedido em um primeiro momento.

A quebra de sigilo de Jairinho e Monique foi pedida pelo Ministério Público (MP), por entender que o ex-vereador estaria vendendo o patrimônio com o objetivo de não pagar uma indenização de R$ 1,5 milhão ao pai de Henry, o engenheiro Leniel Borel.

“A decisão do Tribunal de Justiça é totalmente ilegal, já que os bens não são de propriedade de Jairo. O argumento do MP não faz sentido e que o ex-vereador não está se desfazendo dos bens”, disse Braz Sant’Anna à CNN.

Homicídio triplamente qualificado, tortura e coação

O advogado de Monique Medeiros, Thiago Minagé, também não concordou com a decisão proferida pela justiça do Rio. Mas afirmou que a decisão “não afeta em absolutamente nada” a continuidade do processo e a atuação da defesa.

“Isso [a quebra de sigilo] não afeta em absolutamente nada a construção da defesa dos investigados no processo. Caso fosse solicitado, teríamos apresentado sem problemas”, disse Thiago Minagé, advogado da Monique, à CNN.

Jairo de Souza Santos e de Monique Medeiros, mãe de Henry, foram denunciados pelo MP por homicídio triplamente qualificado, tortura e coação de testemunhas Eles estão presos desde abril. Laudos apontam 23 lesões por ação violenta no corpo do menino de 4 anos.

CNN Brasil

Foto: Marcello Casal Jr

O Senado aprovou hoje (5) a criação de um memorial em homenagem às vítimas da covid-19 no Brasil. De acordo com o projeto aprovado, o memorial deverá ser erguido na parte externa do Senado, lembrando todos os brasileiros que perderam a vida em decorrência da doença, que já matou milhões de pessoas em todo o mundo.

De acordo com cálculos do Ministério da Saúde, até o momento,598.152 pessoas morreram de covid-19 no Brasil.

De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e com relatoria de Omar Aziz (PSD-AM), o projeto segue para promulgação. Aziz é o presidente e Renan, o relator da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que analisa as políticas adotadas pelo governo federal no combate à pandemia.

Segundo Aziz, o memorial a ser construído terá como principal função fazer um registro histórico do que aconteceu no Brasil desde o início da pandemia, em março de 2020, até os dias atuais.

Na leitura do relatório, Aziz destacou o trabalho da CPI da Pandemia, afirmando que a comissão “evidenciou que muitos dos óbitos decorrentes da covid 19 poderiam ter sido evitados, caso o poder público tivesse, simplesmente, agido em consonância com as recomendações científicas”.

Agência Brasil

Foto: Agencia Enquadrar / Agência O Globo

Em conversa com deputados da oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta terça-feira os fundamentos da proposta que visa a redução do preço dos combustíveis. Ele quer votar, de preferência ainda nesta terça-feira, um projeto que muda a forma como o ICMS é calculado.

O texto defendido por Lira altera o prazo para o cálculo do preço usado por cada estado para definir o ICMS cobrado sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Não haveria mudanças nas alíquotas.

O imposto seria calculado a partir da variação do preço dos combustíveis nos dois últimos anos. Segundo Lira, haveria uma redução imediata de 8% no preço final aos consumidores. Hoje, a regra leva em conta a média dos preços dos últimos de 15 dias.

O ICMS sobre os combustíveis é cobrado considerando uma alíquota — que varia por estado — sobre o preço do produto. Para definir esse preço, os estados fazem uma pesquisa quinzenal nos postos.

A avaliação é que um período mais alongado para a definição do preço permitiria que mais pontos de observação fossem considerados, o que reduziria o impacto de oscilações pontuais e daria mais regularidade à arrecadação do tributo para os estados.

Ou seja, um aumento muito rápido no barril de petróleo ou do dólar não teria um impacto imediato sobre o ICMS, como é hoje.

Durante a reunião, deputados de oposição pediram que o texto só fosse votado na próxima quarta-feira. Eles querem tempo para estudar a proposta.  Lira disse ainda que já tem apoio de vários líderes, e fez um aceno sobre um possível adiamento da análise do projeto, mas a decisão ainda não foi tomada.

Na reunião, Lira não especificou qual seria a perda de arrecadação dos estados. Entretanto, a redução no preço final do produto é um forte indicativo que os estados vão perder arrecadação.

Essa proposta de alteração no cálculo do ICMS é semelhante à apresentada pelo Ministério de Minas e  Energia no ano passado, mas que não foi adiante por resistência dos estados.

Ao mesmo tempo em que mantém a autonomia dos entes federativos para definição de alíquotas e regramento do tributo, gera maior previsibilidade no preço dos combustíveis, segundo defensores da proposta.

O Comsefaz, que reúne os secretários estaduais de fazenda é contra o projeto e deve se pronunciar oficialmente, caso a proposta avance. Integrantes do colegiado afirmam que a lei complementar que trata do ICMS não permite esse tipo de mudança que Lira pretende fazer.

A metodologia sobre a cobrança do ICMS é uma atribuição do Confaz. A medida seria inconstitucional e afetaria a autonomia dos estados. Os governadores deverão se opor à proposta.

O secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou que o problema com o preço dos combustíveis é exclusivamente uma questão com a política de preços da Petrobras.

A posição dos estados é de que é possível discutir o impacto do ICMS sobre o preço, mas não com a proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas sim no âmbito na proposta de emenda à Constituição (PEC) 110, cujo parecer foi apresentado nesta terça-feira pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

O Globo

Foto: Cristine Rochol/PMPA

Pesquisadores britânicos descobriram que pessoas infectadas com a variante Delta têm menos probabilidade de transmitir o vírus se já tiverem sido completamente imunizadas com a vacina contra Covid-19. Mas esse efeito protetor é relativamente pequeno e diminui de forma alarmante três meses após o recebimento da segunda dose.

O estudo publicado na plataforma MedRix ainda não foi revisado por pares, mas um artigo sobre estas descobertas foi publicado na revista Nature nesta terça-feira (5).

Em pessoas infectadas duas semanas após receberem a segunda dose da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela AstraZeneca, ambas no Reino Unido, a chance de contrair Covid-19 após o contato próximo com um não vacinado era de 57%. Mas três meses depois, essa chance subiu para 67%.

“Este último valor está no mesmo nível da probabilidade de uma pessoa não vacinada espalhar o vírus”, aponta o estudo.

Também foi observada essa redução entre imunizados com as vacinas da norte-americana Pfizer e da alemã BioNTech. O risco de espalhar a infecção pela Delta logo após a vacinação com este imunizante era de 42%, mas aumentou para 58% com o tempo, apontam os pesquisadores.

“Os resultados possivelmente explicam por que temos visto tanta transmissão progressiva de Delta, apesar da vacinação generalizada”, diz o coautor David Eyre, epidemiologista da Universidade de Oxford, no Reino Unido, à Nature.

Estudos anteriores descobriram que as pessoas infectadas pela Delta têm aproximadamente os mesmos níveis de material genético viral em seus narizes, independentemente de terem sido vacinadas anteriormente, sugerindo que pessoas vacinadas e não vacinadas poderiam ser igualmente transmissoras.

Delta atenua proteção da vacina

Mas este estudo britânico mais recente também sugere que as pessoas vacinadas têm menos probabilidade de espalhar o vírus se subsequentemente contraírem Delta: seus níveis de vírus nasais caem mais rápido do que os de pessoas infectadas não vacinadas e seus swabs nasais contêm quantidades menores de vírus infecciosos, descreve a pesquisa.

Os cientistas analisaram dados de exames de 139.164 contatos próximos de 95.716 pessoas infectadas com SARS-CoV-2 entre janeiro e agosto de 2021 no Reino Unido, quando as variantes Alfa e Delta estavam competindo entre si para serem dominantes.

Os autores descobriram que, embora as vacinas oferecessem alguma proteção contra a infecção e a transmissão progressiva, a Delta atenuou esse efeito.

Uma pessoa que foi totalmente vacinada e, em seguida, teve uma infecção pela Delta tinha quase duas vezes mais probabilidade de transmitir o vírus do que alguém que foi infectado pela Alfa. E isso se somava ao risco mais alto de uma infecção invasiva causada pela Delta do que pela Alfa, aponta o estudo.

Mas os resultados também oferecem a possibilidade de que uma campanha de reforço de vacinação “também pode ter o efeito de reduzir a transmissão”, diz Eyre.

As campanhas de reforço, no entanto, ainda deixam incerto “se a mesma diminuição da proteção contra a infecciosidade ocorrerá após a terceira dose”, analisa Stephen Riley, pesquisador de doenças infecciosas do Imperial College London à Nature.a

CNN Brasil

Foto: Reprodução

A jovem de 21 anos que conduzia o carro que atropelou e matou um oficial aposentado da aeronáutica de 60 anos afirmou à Polícia Civil ter pego o veículo após ingerir “quatro copos de pinga”. A informação foi confirmada ao g1 nesta segunda-feira (4). Tauane da Silva Vieira também não possuía a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e foi liberada após pagar fiança de R$ 1 mil.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a motorista informou que estava em casa, quando teve uma crise de ansiedade, ingeriu bebida alcoólica e saiu de casa com o carro do irmão, mesmo não sendo habilitada. Ela ainda alegou que não se lembrava do acidente.

O caso ocorreu na na Rua Comendador Lino Frescht, no bairro Boraceia. Imagens obtidas pela reportagem mostram o momento em que o veículo branco passou em alta velocidade, atingindo o homem, que estava a pé na calçada, virando a esquina para ter acesso à via em que ocorreu o acidente.

https://youtu.be/yHlpwKTvFFo

Nas imagens, é possível ver que a vítima chega a notar a aproximação do veículo, mas não tem tempo para reagir. De acordo com a Polícia Militar, ao ser atingido, o homem foi arremessado devido à força da colisão. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, mas a vítima morreu no local.

Ainda segundo a SSP, logo após o acidente, a jovem se recusou a fazer o teste do etilômetro, mas se dispôs a coletar sangue para dosagem alcóolica e foi encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML) de Praia Grande, para que fosse submetida a exame clínico de constatação de embriaguez. O resultado foi inconclusivo.

No boletim de ocorrência, consta que a jovem admitiu em depoimento ter tomado “quatro copos de pinga” antes de dirigir. Diante do resultado dos exames, ela foi indiciada por homicídio culposo de trânsito e pagou R$ 1 mil de fiança, sendo liberada para responder pelo crime em liberdade. O caso segue sob investigação da Polícia Civil.

G1

Foto: Reprodução/Instagram

Religioso mais famoso do Brasil, Fábio de Melo agora é funcionário da Globo. Ele foi contratado na semana passada para atuar como um repórter especial do Domingão com Huck. O padre galã vai protagonizar um quadro em que viajará pelo país para contar histórias de fé e de ações pelo bem. É a primeira novidade confirmada para o programa de Luciano Huck em 2022.

O quadro deverá se chamar Fé na Estrada, e Fábio de Melo viajará sozinho, sem Huck ao seu lado. O próprio apresentador está escrevendo as escaletas (espécie de esqueleto de um roteiro, com todas as diretrizes da gravação) a partir de histórias pesquisadas por uma equipe montada especialmente para a atração.

O Domingão com Huck terá várias novidades no ano que vem. A princípio, o planejamento da Globo era estrear um programa novo com Luciano Huck aos domingos somente em janeiro. Mas a saída antecipada de Fausto Silva, que assinou com a Band no final de abril, obrigou a emissora a colocar Huck aos domingos em setembro.

Assim, o Domingão com Huck entrou no ar com quadros que deveriam ser apresentados por Faustão, como o Show dos Famosos, ou que comporiam o Caldeirão do Huck até dezembro, como o Quem Quer Ser Um Milionário?.

Apesar da estreia apresada, o Domingão com Huck vem mantendo o mesmo patamar de audiência do Domingão do Faustão e tem agradado à cúpula da Globo.

O novo Domingão com Huck ainda está sendo formatado. A Globo vem fazendo pesquisas de tendências e formatos e até sondando produtoras independentes para renovar o formato. Padre Fábio de Melo é o primeiro reforço confirmado.

Luciano Huck e Fábio de Melo são amigos. Em abril deste ano, o religioso comoveu a web ao contar que Huck se encarregou de todos os trâmites burocráticos para o enterro de sua mãe, Ana Maria de Melo Silva, que morrera de complicações de Covid-19 em março.

“Meu irmão querido, nunca poderei esquecer aquela cena… Você entrando no quarto, me abraçando e dizendo: ‘Chora tudo o que você precisa’. Eu chorei”, escreveu o padre em rede social.

Fábio de Melo também foi figura carimbada nas duas décadas de Caldeirão do Huck. Participou de inúmeras edições do programa e, em 2019, chegou a acompanhar o apresentador em uma peregrinação de dez dias em Israel.

Notícias da TV

‘

O advogado do empresário Carlos Kerbes, acusado de ter sido beneficiado com R$ 400 mil do suposto desvio de verbas do Consórcio Nordeste na compra de respiradores durante a pandemia de Covid-19, pediu adiamento do depoimento que seu cliente prestaria nesta quarta-feira (6), em Natal, na CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Carlos Kerbes foi convocado pela CPI para esclarecer fatos relacionados à compra frustrada de 300 respiradores pelo Consórcio Nordeste. No auge da pandemia de Covid-19, estados do Nordeste, entre os quais o Rio Grande do Norte, pagaram antecipadamente R$ 48 milhões pelos equipamentos, mas até hoje os ventiladores não chegaram e a empresa não devolveu o dinheiro. O RN foi prejudicado em quase R$ 5 milhões.

Segundo o presidente da CPI, deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), Kerbes é suspeito de ter recebido R$ 400 mil do dinheiro para destravar o negócio. “Nesta terça-feira (5), o advogado constituído por Kerbes requereu o adiamento do depoimento, pois, por um conflito de agendas, deverá comparecer presencialmente, neste mesmo dia, a uma audiência da Justiça em Salvador”, enfatizou o parlamentar.

Kelps declarou que o pedido de Kerbes foi acatado pela CPI. “O pedido foi atendido pela Presidência da CPI, porque os princípios da ampla defesa e do contraditório são regras absolutas desta Comissão, e o acompanhamento por advogado é situação que respeita a Constituição, garantindo, assim, a lisura do processo e da própria Comissão”, finalizou.

Gabas poderá ficar em silêncio, decide TJ

Em outro revés para a CPI, o desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), concedeu habeas corpus preventivo nesta terça-feira (5) e deu ao secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, o direito de permanecer em silêncio na CPI da Covid-19 na Assembleia Legislativa. O depoimento dele está marcado para esta quarta-feira (6), às 14h, e também vai tratar da compra de respiradores.

A decisão do desembargador foi proferida na tarde desta terça-feira (5), atendendo a um pedido de Gabas. O secretário-executivo do Consórcio Nordeste havia pedido para ser dispensado do depoimento ou, no mínimo, ter direito a ficar em silêncio para não produzir provas contra si, já que ele é formalmente investigado na CPI.

Na decisão, João Rebouças ressalta que a CPI tem legitimidade para colher o depoimento de Gabas, mas deve respeitar, especialmente quando o depoente é investigado, “o direito ao silêncio, à não autoincriminação e à comunicação de advogados”, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O desembargador decidiu, ainda, que Gabas não poderá ser preso. Confira: “Face ao exposto, defiro parcialmente o pedido, tão somente para lhe assegurar o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação, – excluída a possibilidade de ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício de tais prerrogativas -, bem como o direito de ser assistido por seus advogados e de comunicar-se reservadamente durante o respectivo depoimento, garantindose a esses todas as prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94.”

João Rebouças determinou também, que “diante da notícia veiculada pela imprensa, no sentido de que testemunhas estão sendo supostamente constrangidas e humilhadas ao serem ouvidas na CPI objeto deste writ, que seja proferido tratamento digno, respeitoso e urbano, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais durante as sessões”.

98FM

Foto: Marcello Casal Jr

O Ministério da Cidadania vai notificar, até esta terça-feira (5), 650 mil pessoas a devolver, voluntariamente, os recursos recebidos por meio do auxilio emergencial, programa que atende pessoas em situação de vulnerabilidade, afetadas pela pandemia de covid-19.

As mensagens de celular, tipo SMS, estão sendo enviadas desde ontem (4) pelos números 28041 ou 28042. “Qualquer SMS enviado de números diferentes desses, com este intuito, deve ser desconsiderado”, alertou o ministério.

De acordo com a pasta, as mensagens são para trabalhadores que receberam recursos de forma indevida por não se enquadrarem nos critérios de elegibilidade do programa ou que, ao declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), já geraram documento de arrecadação de receitas federais (DARF) para restituição de parcelas do auxílio, mas que ainda não efetuaram o pagamento.

Este é o segundo lote de mensagens no ano de 2021. Segundo o ministério, após o envio do primeiro lote de SMS, em agosto, foram devolvidos aos cofres públicos cerca de R$ 40,6 milhões até o dia 21 de setembro. As restituições foram feitas por meio do pagamento de DARF em aberto e pela geração e pagamento de guias de recolhimento da União (GRU).

Entre as pessoas que não atendem aos critérios de elegibilidade estão aquelas com indicativo de recebimento de um segundo benefício assistencial do governo federal, como aposentadoria, seguro-desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). O grupo inclui também os que tinham vínculo empregatício na data do requerimento do auxílio emergencial e os identificados com renda incompatível com o recebimento do benefício, entre outros casos.

As mensagens enviadas pelo Ministério da Cidadania contêm o registro do CPF do beneficiário, ou NIS, no caso do público do Bolsa Família, e o link para fazer a regularização da situação, iniciado com gov.br. Os avisos serão enviados, exclusivamente, pelos números 28041 ou 28042.

Como devolver

Todos aqueles que receberem a mensagem de texto relativos aos DARFs em aberto deverão efetuar o pagamento ou acessar o endereço eletrônico gov.br/dirpf21ae para denunciar fraude, se for o caso, ou informar divergência de valores.

Quem não tem DARF em aberto, mas tem valores a devolver, precisa acessar o site gov.br/devolucaoae e inserir o CPF do beneficiário. Depois de preenchidas as informações, será emitida uma GRU, e o cidadão poderá fazer o pagamento nos canais de atendimento do Banco do Brasil ou em outros bancos, caso selecione essa opção ao solicitar a emissão da GRU no sistema.

Para denunciar fraudes, o cidadão pode acessar a plataforma fala.br, da Controladoria-Geral da União. Além disso, o Portal da Transparência traz a relação pública de quem recebeu o auxílio emergencial. A ferramenta permite a pesquisa por estado, município e mês, ou por nome e CPF.

Agência Brasil

Foto: cedida

O prefeito Álvaro Dias nomeou nesta terça-feira (5) a engenheira civil Daliana Bandeira como nova secretária de Mobilidade Urbana de Natal. Detentora de mestrado na área de Transportes, a nova titular da STTU assume o lugar de Paulo César Medeiros, que solicitou afastamento por motivos de saúde, mas foi nomeado como assessor especial do prefeito. As nomeações saíram em edição extra do Diário Oficial do Município, na tarde desta terça.

Daliana Bandeira tem vasto conhecimento técnico sobre o setor que vai administrar agora, à frente da Secretaria de Mobilidade Urbana. Este foi o principal aspecto que levou à escolha do seu nome, segundo o prefeito Álvaro Dias. “Fizemos a opção por uma gestora que, além de ter perfil totalmente adequado à STTU, já vinha contribuindo com a nossa administração, na própria pasta. Não tenho dúvida de que Daliana Bandeira fará um grande trabalho em benefício de Natal e da população na Secretaria de Mobilidade Urbana”, pontua o prefeito.

Formada em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Daliana Bandeira possui título de Mestre em Transportes, pela Universidade de Brasília, e Especialização Avançada em Sistemas de Transportes pela Universidade de Coimbra, em associação com as universidades de Lisboa e do Porto.

A nova secretária também está concluindo sua tese de Doutorado em Sistemas de Transportes pela Universidade de Coimbra. Sua experiência profissional iniciou-se no ano de 2003, na cidade de Brasília, tendo participado de vários projetos em cooperação entre o Centro de Formação de Recursos Humanos em Transportes, da Universidade de Brasília, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

No início do ano de 2006, Daliana ocupou, na própria STTU, o cargo de chefe do Departamento de Engenharia de Trânsito, o qual exerceu até o fim de 2008. Em seguida, dedicou sua via profissional, como engenheira civil na iniciativa privada trabalhando na elaboração de vários projetos, sempre com ênfase na mobilidade urbana. Participou, por exemplo, da elaboração de vários planos de mobilidade em diferentes municípios brasileiros.

Foto: Reuters/Adriano Machado

A CPI da Pandemia aprovou nesta terça-feira (05) um requerimento que solicita informações ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre a vacinação contra a Covid-19 no Brasil.

A comissão determinou o prazo de 48 horas para que as informações sejam prestadas. De acordo com o requerimento, a pasta deverá fornecer dados sobre o Plano Nacional de Imunização para 2022, os estoques de vacinas para este ano, além dar uma justificativa sobre a descontinuação do uso da vacina Coronavac em 2022.

Nesta terça, ao conversar com jornalistas na entrada do Ministério da Saúde, Queiroga afirmou que a Coronavac integrará o Programa Nacional de Imunizações (PNI), em um novo contrato entre governo federal e Instituto Butantan, se tiver a aprovação definitiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o requerimento, o ministro deverá indicar as medidas para esclarecer população acerca da vacinação contra Covid-19 e ainda solicita informações sobre o programa de acompanhamento epidemiológico; sobre a equipe técnica responsável pelo acompanhamento do contexto da pandemia e pela formação de políticas públicas, além de dados da atual composição da câmara técnica em imunização.

O vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determinou prazo de 48 horas pra que as informações sejam encaminhadas à CPI.

Os requerimentos sobre o envio de perguntas da CPI a Queiroga e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, devem ser analisados ainda nesta sessão. Conforme antecipou a analista de política da CNN Basília Rodrigues, os ministros de Bolsonaro não devem comparecer pessoalmente à CPI. Ao invés disso, a comissão enviará questões para ambos.

CNN Brasil