KELPS LIMA CRITICA FORMA COMO GOVERNO APLICA LEI QUE BENEFICIA MOTOCICLISTAS

O deputado Kelps Lima (SDD) criticou, na sessão desta terça-feira (20), a forma como o Governo do Estado vem aplicando no interior, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que beneficia proprietários de motocicletas com documentação em atraso. Kelps ressaltou que a lei que isenta os motociclistas de débitos antigos, poderia ser aplicada de forma aliada à uma campanha para habilitar os donos de motos.

“O que seria uma operação para regularização, virou uma lambança do Governo”, atacou Kelps, afirmando que tem informação que carros utilizados pela governadora e pelo vice-governador, por exemplo, estão com taxas em atraso. Kelps Lima ressaltou que o Detran arrecada com as irregularidades e repassa os recursos para a conta única do Estado, o que foi possível a partir de decreto do Estado.

Em aparte o deputado José Dias (PSDB) ironizou, dizendo que pensava que as operações do Governo neste caso era para prender bandidos. “Mas a culpa não é só do Governo, é nossa também porque aprovamos a lei”, disse José Dias. O deputado Nelter Queiroz (MDB), também em aparte, lembrou que o tema da regularização das motocicletas foi levantado por ele, contabilizando que em 30 dias o Estado arrecadou mais de R$ 2 milhões.

O deputado Nelter Queiroz ainda usou seu tempo de aparte para exibir um áudio de comandantes de uma operação de trânsito, onde os policiais diziam que iriam para uma operação fazer mais apreensões. Nelter disse que vai entrar com uma ação pedindo o afastamento dos policiais.

Kelps Lima concluiu seu discurso afirmando que vai enviar ao Governo, cópia dos documentos com taxas em atraso e pedir providências. Disse também que vai convocar o secretário de Planejamento do Estado para que ele compareça à Assembleia Legislativa e explique sobre a arrecadação do Detran.

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GOVERNO ANUNCIA PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS NESTA QUARTA-FEIRA

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está na lista das 17 estatais que serão privatizadas ainda este ano. O anúncio será feito nesta quarta-feira (21), segundo informou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (20). A privatização de estatais precisa de aval do Congresso.

Nas justificativas que constam de estudo para privatizar os Correios, o Ministério da Economia aponta corrupção, interferências políticas na gestão da empresa, ineficiência, greves constantes e perda de mercado para empresas privadas na entrega de mercadorias vendidas pela internet, o e-commerce.

Como exemplos de ineficiência, o estudo aponta o “elevado índice de extravio”, e morosidade no ressarcimento dos produtos extraviados.

Nos estudos para a venda da estatal, o Ministério da Economia aponta o rombo de R$ 11 bilhões no fundo de pensão dos funcionários, o Postalis. Além disso, o Postal Saúde, o plano que atende aos funcionários, tem um rombo de R$ 3,9 bilhões.

O estudo diz que os Correios são uma “vaca indo para o brejo”, envolvendo risco fiscal de R$ 21 bilhões”.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário. 

Privatizações e PPI

Na manhã desta quarta, questionado sobre privatizações, o presidente Jair Bolsonaro disse que as empresas vão entrar primeiro no Programa de Parceria de Investimentos (PPI), para depois começar o processo de privatização. Bolsonaro falou com jornalistas na portaria do Palácio da Alvorada antes de seguir para os compromissos do dia.

“Ah, não é vão ser privatizadas, vão entrar no PPI para começar o processo de privatização”, afirmou Bolsonaro.

Ainda de acordo com o presidente, o processo dos Correios se encerra ainda neste ano, mas ele lembrou que é um processo demorado, justamente porque precisa de aval do Congresso. Por João Borges/G1 Economia

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BOLSONARO ACUSA ONGS POR AUMENTO DE QUEIMADAS NA AMAZÔNIA PARA ATINGIR SEU GOVERNO

Foto: Antonio Cruz

“Tiramos dinheiro de ONGs. Então, pode ter ação criminosa desses ongueiros para chamar atenção contra minha pessoa, contra o governo do Brasil”, disse o presidente

O presidente Jair Bolsonaro considera que Organizações Não Governamentais (ONGs) que recebiam recursos do exterior podem estar por trás do aumento nas queimadas que ocorrem na floresta amazônica. Segundo ele, a intenção seria fazer uma “campanha” contra o governo federal. Bolsonaro também acusou alguns governadores da região de serem “coniventes” com os incêndios criminosos.

“O crime existe, e isso aí nós temos que fazer o possível para que esse crime não aumente, mas nós tiramos dinheiro de ONGs. Dos repasses de fora, 40% ia para ONGs. Não tem mais. Acabamos também com o repasse de dinheiro público. De forma que esse pessoal está sentindo a falta do dinheiro”, disse Bolsonaro. “Pode estar havendo, não estou afirmando, ação criminosa desses ‘ongueiros’ para exatamente chamar a atenção contra a minha pessoa, contra o governo do Brasil. Essa é a guerra que nós enfrentamos”, afirmou o presidente a jornalistas na saída do Palácio da Alvorada.

Ele disse que entidades de apoio ao meio ambiente “perderam a boquinha” e levantou a hipótese de que as mesmas pessoas que têm registrado imagens das queimadas na Amazônia para divulgação estariam por trás do incêndio, alegando que “o fogo foi tocado em lugares estratégicos na Amazônia toda”. “Pelo o que tudo indica, o pessoal foi para lá filmar e tacaram fogo. Esse é o meu sentimento.”

Questionado se o bloqueio de recursos do Fundo Amazônia pode prejudicar ações de combate ao fogo, Bolsonaro afirmou que 40% dos recursos serviam para “bancar ONGs”. “Me aponte uma árvore plantada com esse recurso que veio de fora”, desafiou. O presidente também disse que é “ingenuidade” pensar que países como Noruega e Alemanha enviariam recursos do exterior sem querer algo em troca. “Não existe amizade entre países, existe interesse”, disse.

Foto: Reprodução

Bolsonaro afirmou que é contra os incêndios criminosos e que fará “o possível” para combater as queimadas, mas que quer “mostrar a verdadeira face” do que supostamente estaria acontecendo através de ONGs. “Temos que combater o crime, depois vamos ver quem é o possível responsável pelo crime. Mas, no meu entender, há interesse dessas ONGs, que representam interesses de fora do Brasil.”

Terra/Do Estadão Conteúdo

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COMISSÃO DA SEAP E DEFENSORIA PÚBLICA VISITA OBRAS EM ALCAÇUZ E ROGÉRIO COUTINHO

As penitenciárias estaduais de Alcaçuz e Rogério Coutinho Madruga receberam, na manhã da terça-feira (20), a visita de uma comissão formada por representantes da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, com objetivo de inspecionar os novos pavilhões e a realização de um mutirão processual, em outubro.

A visita teve início no Presídio Estadual Rogério Coutinho Madruga, onde foram construídos dois novos pavilhões (01 e 02), que nos próximos dias estarão recebendo os internos. Além de novas celas, parlatório e espaço para banho de sol, as novas instalações contam ainda com salas de aula e ambiente multi-uso, o qual pode abrigar outras ações de ressocialização mantidas pelo Departamento de Promoção à Cidadania da Seap.

Esse espaço foi o escolhido para a condução do mutirão processual, agendado para ocorrer na segunda quinzena de outubro, quando defensores públicos estarão nas unidades visitadas nesta terça-feira. A comissão visitou ainda os novos pavilhões reformados de Alcaçuz, onde também ocorrerá o mutirão. A expectativa é que mais de 2 mil internos sejam atendidos na entrevista inicial.

O titular da Seap, Pedro Florêncio Filho afirmou que o Estado acompanha de perto as obras nas unidades prisionais, o que resultará em mais vagas no sistema prisional. Ele considerou a visita com o representante da Defensoria foi importante para definir os detalhes do mutirão processual.

“Considero a visita oportuna ao lado do defensor público que cuida da área carcerária. Queremos atender todos os internos para identificar a situação de processo de cada um e isto resulte e progressão de regime, diminuindo a superlotação. Outra forma é aumentar o número de vagas, que já estamos fazendo”, disse.

O defensor público Serano Marcos Torquatto Valle explicou que em um primeiro momento, os defensores farão um levantamento de dados por meio de entrevista, com objetivo de identificar aquelas pessoas privadas de liberdade com processos pendentes, referente a julgamento e progressão de pena.

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PARAPAN 2019: TOCHA É ACESA A TRÊS DIAS DO INÍCIO DO TORNEIO

Lima 2019/Fotos Públicas

A tocha parapan-americana, símbolo que incorpora o espírito de festa para os esportes mais importantes do continente, foi acesa na tarde desta terça-feira (20), no Templo de Pachacámac, em evento que recuperou os aspectos milenares da cidade de Lima.

A partir de hoje(21), a chama inicia sua trajetória e passará pelos lugares mais emblemáticos da capital peruana. A cerimônia de abertura dos Jogos Parapan-Americanos acontecerá nesta sexta-feira (23), às 21h (de Brasília).  

A realização do marco contou com a presença de autoridades importantes da comunidade pan-americana. O presidente do Comitê Paralímpico Internacional, Andrew Parsons, participou da festividade; além dele, também compareceram a presidente do Comitê Paralímpico das Américas, Julie Dussliere; o presidente do Comitê Organizador de Lima 2019, Carlos Neuhaus; o prefeito de Lima, Jorge Muñoz; Lucha Villar, presidente da Associação Paralímpica Nacional do Peru; prefeitos distritais, autoridades dos Comitês Paralímpicos que estão no país, bem como o chefe do Conselho Nacional para a Integração das Pessoas com Deficiência (CONADIS), Darío Portillo e a diretora do Museu Pachacámac, Denise Pozzi Escot, completaram a extensa lista de convidados.

Carlos Neuhaus destacou toda a história por trás dos locais escolhidos pela organização do torneio, que manterá vivo o apelo promovido anteriormente pelos Jogos Pan-americanos. “Estamos orgulhosos de acender esta chama. Desta vez, estamos em um lugar como Pachacámac, com mais de 1500 anos de história. Qual outro local para fazer isso a não ser aqui, um centro cerimonial e religioso? Esta tocha passará por Lima e visitará lugares emblemáticos. Esta é uma amostra da nossa cultura. Por isso, também queremos que as delegações tirem a melhor lembrança de suas vidas”, disse.

Com a representação da narrativa inca, o evento criou uma atmosfera festiva onde os presentes conseguiram se conectar com os mais de dois mil anos de tradições, liturgias e expressões artísticas que definiram a cultura peruana até os dias atuais.

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BRUNO E MARRONE ALMOÇAM COM O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO E DIVIDEM OPINIÃO

Foto: Reprodução/Instagram

Os cantores sertanejos Bruno e Marrone almoçaram nesta terça-feira com Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto. Em sua rede social, Marrone compartilhou uma foto dos dois ao lado do presidente da República no clique que foi tirado no Palácio do Planalto.

“Hoje o almoço foi por conta do nosso presidente”, escreveu na legenda, além de acrescentar as hashtags mito e presidente do Brasil.

Nos comentários, os internautas ficaram divididos. “Afff…perdeu uma fã”, disse uma. “Que decepção”, falou outro. “Queimou o filme”, opinou mais outro.

Já outros seguidores celebraram o encontro dos sertanejos. “3 mitos!”, disparou um. “Aí sim!!”, comemorou outro. “Já sou fã e agora subiu mais no meu conceito”, afirmou mais outra.

Por Caras Digital

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SUPREMO DECIDE NESTA QUARTA SE SERVIDOR PODE TER REDUÇÃO DE SALÁRIO E DE CARGA HORÁRIA

Supremo Tribunal Federal Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

Depois de 19 anos em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira(21), a validade de pontos vitais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Serão analisadas oito ações, que tramitam na Corte desde a criação da norma. A principal discussão é a possibilidade de estados reduzirem a carga horária e os salários de servidores.

Medida é permitida por lei, caso teto de gastos com folha de pessoal seja ultrapassado. Norma está suspensa por liminar

A medida permite que esse ajuste seja feito em caso de estouro do limite de gasto com pessoal, mas seus efeitos estão atualmente suspensos por uma liminar.

A depender do resultado, os novos governadores receberão uma ajuda importante para colocar suas contas em dia. Nos últimos meses, eles têm sido recebidos em audiência pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e por outros ministros da Corte, para falar da situação precária dos cofres estaduais.

Mas o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, disse que esse fator não pesará para ele no julgamento.

– Para mim, não. Para os outros, eu não sei. Tem que perguntar para cada um _ afirmou.

Moraes informou que seu voto será longo, com mais de cem páginas. A leitura começará às 9h30. A previsão é de que os outros dez ministros votem à tarde. O relator acredita que o julgamento terminará no mesmo dia. Ele aposta que não haverá pedido de vista por parte dos colegas.

O artigo 23 da LRF prevê que o poder público pode adotar a redução dos salários e das jornadas de forma temporária se os gastos com pessoal ultrapassarem o limite de 60% de sua receita corrente líquida. O ministro Teori Zavascki, morto em 2017, suspendeu esse trecho com uma liminar.

Segundo dados compilados pelo Tesouro Nacional, Mato Grosso, Paraíba, Roraima e Tocantins estouraram o limite de gastos com pessoal no ano passado. Levantamento publicado no início do ano pelo GLOBO com base nos diários oficiais dos estados em calamidade financeira mostra também que Minas Gerais, que ainda não reportou os dados ao Tesouro, também fechou 2018 acima do teto legal.

A situação mais crítica é a de Minas, onde os gastos com pessoal comprometeram 76,32% da receita.

Os números mostram, no entanto, que outros entes em situação delicada não poderão acionar esse mecanismo de ajuste, apesar da crise fiscal. Além de Minas, outros seis já decretaram calamidade financeira.

Desse grupo, quatro não estão enquadrados nas exigências do artigo que prevê a redução no funcionalismo: Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

Agência O Globo

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GOVERNADORA COBRA AÇÃO QUE VAI GARANTIR R$1,7 BI À EDUCAÇÃO

A governadora Fátima Bezerra esteve reunida, na noite desta terça-feira, 20, em Brasília, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, para solicitar celeridade na ação que trata da compensação do extinto Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Quando finalizado o processo, o Estado receberá o valor aproximado de R$ 1,7 bilhão para ser aplicado exclusivamente na Educação.

“Solicitamos ao ministro o andamento do processo para que tenhamos a votação dele o quanto antes. É um montante que o Governo precisa para investir na educação do RN, sobretudo, diante das dificuldades financeiras e fiscais que o Estado atravessa”, destacou Fátima.

O STF condenou, em setembro de 2017, a União ao pagamento de diferenças relacionadas à complementação do Fundef referente ao período de 1998 a 2007 – o Fundef foi criado em 1996 e vigorou até a criação do Fundeb. Isso porque o fundo deveria fazer a complementação para os estados e municípios que não atingissem o investimento mínimo por aluno, porém no entendimento do Estado a União descumpriu a determinação constitucional por ter efetuado a complementação com base em coeficientes regionais e não no Valor Médio Anual por Aluno (VMAA). Por repassar valores inferiores ao que deveria ter repassado, o Governo do RN cobra a compensação do valor por meio da ação cível originária (ACO) 700.

O Estado já teve um julgamento favorável, mas a União entrou com um recurso – um embargo de declaração que visa esclarecer alguma obscuridade na decisão. Esse recurso demorou para ser julgado e ainda não foi concluído. Quando encerrado, o Governo vai receber a quantia de R$ 1,7 bilhão para ser investido em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino no RN.

Além do Rio Grande do Norte, outras nove ações similares tramitam no STF, envolvendo Pernambuco, Pará, Sergipe, Alagoas, Minas Gerais, Ceará, Maranhão, Amazonas, Bahia e Piauí.

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CAIXA ANUNCIA FINANCIAMENTO HABITACIONAL CORRIGIDO PELO IPCA

Foto: Valter Campanato

O governo federal anunciou nesta terça-feira (20), em evento no Palácio do Planalto, o lançamento de uma nova linha de financiamento habitacional na Caixa Econômica Federal (CEF). Essa linha vai operar contratos habitacionais corrigidos pela inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais uma taxa fixa.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, havia adiantado a medida na semana passada, sem detalhes. Na tarde desta terça-feira, no Planalto, Guimarães explicou que a nova linha, baseada no IPCA, trará taxas reduzidas e utilizará o IPCA no lugar da Taxa Referencial (TR), definida pelo Banco Central e considerada por Guimarães de baixa previsibilidade.

A nova linha traz uma taxa de 4,95% do valor financiado mais correção do IPCA. A porcentagem pode chegar a 2,95% do valor financiado para quem tem as melhores relações com o banco (ter conta no banco e apresentar baixo risco de inadimplência, por exemplo). Os valores serão corrigidos mensalmente, prestação a prestação, conforme o IPCA mais recente.

Já a linha de financiamento praticada atualmente traz uma correção de TR mais 9,75% do valor financiado. Essa porcentagem pode cair até 8,5%, sendo 8,5% para clientes com boas relações com o banco.

Prestações menores

Guimarães disse que o valor da prestação do financiamento imobiliário poderá ser reduzido até pela metade. “O que representa isso? Um imóvel de R$ 300 mil, que hoje você começa pagando R$ 3 mil, você baixará, com 4,95% de taxa, de R$ 3.168 para R$ 2 mil. Se você chegar a uma taxa de 2,95%, você chega a uma redução de 51% na prestação”.

Caso o cliente não queira financiar com base no IPCA, temendo um aumento muito grande na inflação no futuro, ele poderá optar pela linha já usada. “Se o cliente tiver esse receio, ele pode continuar com TR. Exatamente por causa disso, um componente do IPCA mais volátil, que a gente reduziu tanto, para 4,95%”, disse o presidente da Caixa.

O presidente Jair Bolsonaro participou do evento e disse que a medida é um ganho para a sociedade como um todo, tanto para quem vai comprar, quanto para os setores imobiliário e da construção. “Isso é muito bem-vindo. E a sociedade toda ganha, todo mundo ganha. Vamos, na medida do possível, dando sinais que queremos fazer um Brasil melhor para todos”.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, a medida deverá favorecer o mercado. “A transferência do indexador da prestação do crédito imobiliário – da TR [Taxa Referencial], que não tem a confiança dos investidores, para o Índice de Preços [IPCA]– deve favorecer o mercado. […] A atualização por Índice de Preços estimula o apetite para esses agentes [financeiros] comprarem os papéis”, disse Martins, em nota.

Para Martins, a medida estimulará a concorrência, trará dinheiro novo e abrirá caminho para que os custos para o crédito imobiliário diminuam. “O consumidor final vai poder pagar menos em prestações, pois a economia brasileira vai ter um mercado real em vez de um ‘mercado de apostas’”, disse.

Por Agência Brasil.

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APÓS PLEITO DE CRISTIANE DANTAS, DNIT VAI RECUPERAR VIADUTO NA BR-101

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Rio Grande do Norte (DNIT/RN) informou à deputada estadual Cristiane Dantas que vai iniciar a recuperação do viaduto sobre a BR-101, no município de Goianinha. O posicionamento do órgão foi feito por meio de ofício enviado ao gabinete da parlamentar. No documento, o DNIT/RN comunica que uma empresa foi contratada para elaborar o projeto executivo da obra no prazo de 90 dias e prevê ainda que o serviço leve outros 270 dias para ser concluída.

Em maio deste ano, a deputada Cristiane Dantas, durante uma reunião com o superintendente do órgão, general Daniel de Almeida Dantas, reivindicou através de requerimento a retomada das obras de recuperação do viaduto, interditado em junho de 2018 por falhas na estrutura. Na ocasião, a deputada esteve acompanhada do ex-prefeito de Goianinha Júlio Rocha e da assessora parlamentar, Nira Rocha.

“É importante receber essa resposta do DNIT porque é um pleito da população de Goianinha, já que o viaduto está interditado há dois anos. A retomada da obra vai também impactar positivamente no turismo, já que o trecho é rota principal para a Praia da Pipa”, comentou Cristiane Dantas.

Cristiane ainda aguarda do DNIT o atendimento de outros pleitos para o município de São José de Mipibu. “Ainda aguardamos outros encaminhamentos que fizemos como a instalação de passarelas e de iluminação da rodovia no trecho urbano do município de São José de Mipibu. Vamos continuar cobrando”, completou.

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RN RECEBE 1º ENCONTRO DE AERONAVES DO BRASIL EM SETEMBRO

Nos dias 6, 7 e 8 de setembro, o Rio Grande do Norte vai ser a casa da aviação no Brasil. O 1º Encontro de Aeronaves Costa Esmeralda Natal vai receber aeronaves de pequeno porte de todas as regiões do país neste primeiro encontro histórico. O evento é voltado para aviadores, famílias e apaixonados por aviação ou apenas curiosos e contará, entre outras atividades, com acrobacias aéreas, exposição de aeronaves e veículos, corrida atlética e muita diversão. O Encontro acontece no Condomínio Aeronáutico Costa Esmeralda, localizado nas imediações da Lagoa do Bonfim, em São José de Mipibu, durante todo o dia.

O evento se apresenta como uma opção de lazer para o final de semana do 7 de setembro, com a oportunidade de ver de perto aeronaves em miniatura e tamanho real, contato com pilotos, operadores de drones e ainda as possibilidades de realizar voos panorâmicos e saltos de paraquedas para os mais corajosos.

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LAGOA SALGADA – PREFEITO OSIVAN QUEIROZ PROMOVE CAMPEONATO MUNICIPAL COM R$ 12 MIL EM PREMIAÇÕES

O prefeito do município de Lagoa Salgada, Osivan Queiroz, prestigiou a abertura da III edição do Campeonato Municipal de Futebol, realizada na tarde deste sábado(17). O evento esportivo que neste ano reúne 10 equipes formadas por atletas amadores do município, teve na sua abertura a participação da população que lotou o Estádio  Municipal.

De acordo com o prefeito Osivan Queiroz doze árbitros do próprio município estão participando do campeonato. Para as equipes que vão se classificar o Município disponibilizou recursos no valor de R$ 12 mil, maior premiação já paga em um campeonato desse porte na região. Os 12 árbitros que vão apitar os jogos vão receber R$ 11,5 mil em espécie.

Irmão do prefeito Osivan Queiroz e presidente da Câmara Municipal, Novinho Queiroz, que está no quinto mandato defendendo os interesses da população do seu município, destacou que além do incentivo ao esporte a atual gestão também é marcada pela valorização do servidor público municipal, que tem a certeza de receber o salário em dia.

Para o vereador Vicente de Zé Pequeno, segundo mais votado nas eleições de 2016, “a iniciativa do prefeito Osivan além de valorizar os atletas amadores do município contempla a população lagoa-salgadense com esse lazer que afasta o jovem dos vícios impostos à sociedade, no momento em que a ociosidade predomina”.

Osivan disse ainda que após a realização do Campeonato Municipal de Futebol o Município vai promover o Campeonato Municipal de Futebol de Salão, que neste ano vai receber R$ 6 mil em premiação, além dos 170 ternos esportivos destinados aos estudantes da rede municipal de ensino.

Durante a abertura do Campeonato Municipal o patrimônio do povo de Lagoa Salgada esteve sob a vigilância da Guarda Municipal, criada para preservar os bens municipais.

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TRE JULGA FAVORÁVEL DESFILIAÇÃO E HERMANO MORAIS DEIXA O MDB

Foto: Divulgação

O deputado estadual Hermano Morais não faz mais parte dos quadros de filiados do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).  A aprovação se deu na tarde desta terça-feira (20) pelo juiz José Dantas de Paiva após julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

O TRE reconheceu e aprovou, à unanimidade dos votos, a petição de desfiliação partidária solicitada pelo deputado. O juiz em questão reconheceu justa causa para a desfiliação, em conformidade com a anuência do partido e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.

Hermano Morais, pelo partido MDB, foi eleito duas vezes vereador de Natal e três vezes deputado estadual. Além disso, também disputou a eleição para prefeito de Natal, no ano de 2012.

Agora sem partido, Hermano agradeceu pela experiência vivenciada durante muitos anos no MDB e disse que, ouvindo o povo, fará no momento oportuno uma nova opção partidária.

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CLAUDIA LEITTE MOSTRA PRIMEIRA FOTO DA CAÇULA BELA

laudia Leitte e Bela (Foto: Reprodução/Instagram)

Claudia Leitte posou pela primeira vez com a filha, Bela, horas depois do nascimento da pequena. A foto foi compartilhada por ela e por seu marido, Marcio Pedreira, que escolheu a legenda “Mui Bela”.

A pequena veio ao mundo na manhã desta terça-feira (20) em uma maternidade em Miami, nos Estados Unidos. Ela é a primeira menina do casal ,que já são pais de Davi, de 10 anos, e Rafael, de 6.

Por meio de uma comunicado, a assessoria da cantora afirmou que “mãe e filha passam bem”.

“Nasceu na manhã desta terça-feira Bela, filha da cantora Claudia Leitte com o marido Marcio Pedreira. Toda família vive nesse momento a emoção e felicidade do nascimento de Bela e agradece o carinho dos fãs, amigos e do público em geral que sempre admirou e acompanhou a cantora”, afirmou a nota.

Ao compartilhar a notícia do nascimento da filha, Claudia também aproveitou para mostrar a seus seguidores vários detalhes do quartinho da maternidade de Bela, todo decorado em rosa e o tema ovelhas.

 

Os detalhes da decoração feita para o quartinho de Bela na maternidade (Foto: Reprodução/Instagram)

Por Revista Quem/Globo.com

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NOS 500 DIAS PRISÃO DE LULA, DILMA CHAMA EPISÓDIO DE ATAQUE À DEMOCRACIA

© Fornecido por Oath Inc.

No marco de 500 dias da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, a ex-presidente Dilma Rousseff voltou a chamar o episódio de ataque à democracia. Em artigo publicado na Folha de S. Paulo nesta terça-feira (20), ela diz que “tudo começou” quando foi derrubada pelo impeachment, em 2016.

“A prisão de Lula completa nesta terça-feira (20) 500 dias de ilegalidade e de ofensa ao Estado democrático de Direito. Representa o desrespeito às garantias constitucionais, ao devido processo legal, à presunção de inocência e aos direitos humanos. É uma ameaça. Se Lula está preso ilegalmente, qualquer um pode ser. Tudo começou quando fui derrubada pelo golpe de 2016, sem que houvesse cometido crime”, diz o texto.

A petista cita um poema Martin Niemöller, que inspirou Bertold Brecht e Eduardo Alves da Costa, e tornou-se símbolo da crítica à indiferença diante do nazismo. Na sequência, ela afirma que os brasileiros também estão indiferentes diante da injustiça.

De acordo com a ex-presidente, as mensagens entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro, à época juiz à frente da Operação Lava Jato, e procuradores responsáveis pela investigação revelam “que Lula foi vítima de uma trama para destruir sua reputação e roubar sua liberdade”.

Dilma cita o vazamento ilegal de conversa entre ela e Lula feito por Moro em março de 2016 e o vazamento da delação do ex-ministro Antonio Palocci, às vésperas da eleição de 2018, também de responsabilidade do ex-juiz. “Após a eleição, o juiz foi convidado a se tornar ministro do presidente eleito graças às suas interferências ilegais. E ficou por isso mesmo”, diz o texto da petista.

A ex-presidente também faz críticas ao governo de Jair Bolsonaro. “O Brasil está sendo devastado por um governo neofascista na política e neoliberal na economia, encabeçado por um presidente escatológico e intolerante”, diz. “O resultado é vergonhoso: um inocente está preso e um neofascista despreparado está no poder”, completa Dilma.

Por fim, a petista defende a anulação do julgamento do caso do tríplex e a absolvição de Lula. ”#LulaLivre significa paz e democracia para o Brasil”, escreve.

Do Huffpost Brasil/MSN

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DETRAN RN NÃO VAI MAIS PODER REBOCAR CARROS COM DÉBITOS E MOTORISTA TERÁ SETE DIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE

Veículos com débitos relativos ao IPVA, DPVAT, multas, taxas, imposto relativos a veículo e até mesmo com problemas elétricos que não ofereçam risco à segurança do trânsito, não poderão mais ser rebocados durante blitzes do Detran RN ou da Operação Lei Seca.  Pelo menos isso é o que prevê projeto de Lei de autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSDB), apresentado no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 20.  De acordo com a iniciativa, se um carro for reprovado numa vistoria de trânsito, o condutor do veículo terá o prazo de sete dias úteis para sanar a irregularidade.

“O agente de trânsito, responsável pela operação, procederá à notificação ao condutor, que terá prazo de até sete dias úteis para apresentar o veículo ao posto do DETRAN/RN com as irregularidades sanadas”, explica o deputado.

De acordo com o projeto, se no período de sete dias, o condutor não comparecer em algum posto do Detran com a irregularidade sanada, será averbado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a seguinte expressão – ‘PROIBIDA CIRCULAÇÃO’.

A retirada da averbação, no entanto, se dará com o comparecimento, a qualquer tempo, do veículo ao posto do DETRAN/RN, com as irregularidades sanadas, mantendo a multa aplicada, respeitando se o devido processo legal.

O projeto não beneficia os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, e prevê que não haverá incidência de taxa ou qualquer outro custo que seja para averbar ou retirar a expressão ‘PROIBIDA CIRCULAÇÃO’ do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O parlamentar acredita que o projeto em tela irá inibir a atuação de “indústrias da multa que trabalham com o intuito de arrecadação”. Para Tomba Farias, as multas de trânsito estão sendo produzidas em escala industrial, e o caráteres repressivo e reeducativo foram substituídos pelo fim meramente arrecadatório”, disse.

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MPF OBTÉM CONDENAÇÃO DE MAIS UMA ENVOLVIDA EM DESVIO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação por peculato da oitava integrante do grupo formado por servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) envolvidos no desvio de recursos da Superintendência Regional no Rio Grande do Norte (SRTE/RN) – atualmente ligada ao Ministério da Economia –, entre 2006 e 2008. Ivana Nazaré Freitas de Oliveira era namorada do empresário beneficiado pelos desvios – Francisco de Assis Oliveira, da Glacial Refrigeração Ltda. – e participou do esquema ajudando a liberar os recursos ilegalmente pagos à empresa.

Ela trabalhava como assessora da Secretaria Executiva do então MTE, em Brasília, e foi apontada como uma das “mentoras” do esquema, atuando exatamente em sua origem: a descentralização de recursos do ministério para a SRTE/RN. Parte desse dinheiro que chegava à superintendência local alimentava o desvio de verbas para a Glacial.

A empresa do então namorado de Ivana mantinha contrato até o fim de 2006 e uma prorrogação, abrangendo o ano de 2007, já havia sido definida. No entanto, a Controladoria-Geral da União (CGU) verificou irregularidades e determinou o cancelamento dessa prorrogação. Para promover nova contratação, foi elaborado um processo que teve prosseguimento mesmo depois de a Advocacia-Geral da União opinar pela desaprovação do edital. Não por coincidência, a Glacial foi novamente contratada, para o período de 5 a 31 de dezembro de 2007, quando deveria cuidar exclusivamente da manutenção de ares-condicionados, bebedouros e geladeiras.

A empresa, porém, passou a prestar serviços como a manutenção dos prédios e a fornecer equipamentos novos de climatização, recebendo inclusive por serviços não comprovados, tendo angariado ao final daqueles 26 dias um valor cem vezes acima do previsto em contrato. A Glacial emitia notas fiscais com descrição fictícia de serviços, que eram “atestadas” por servidores envolvidos no esquema. A documentação, encaminhada para o setor financeiro, tinha sua quitação determinada pelo ex-chefe de Logística e Administração e seu substituto, respectivamente Marcelo Rodrigues Vaz e Raimundo Nonato Rodrigues.

Condenações Ivana era uma das denunciadas na Ação Penal 0004452-43.2013.4.05.8400, porém seu caso foi desmembrado quando, mesmo citada por edital, não houve manifestação de sua defesa. A ex-servidora chegou a ter sua prisão preventiva decretada, sendo presa em 12 de dezembro de 2017 e solta no dia seguinte.

Na ação original já foram condenados por peculato – em primeira instância, ainda cabendo recursos – Marcelo Vaz; Raimundo Nonato; o então superintendente, Pedro Lopes de Oliveira; além do empresário Francisco Oliveira, da Glacial. Os quatro foram sentenciados ao regime inicial semiaberto, podendo apelar em liberdade. O MPF já recorreu, buscando o aumento das penas.

Os outros quatro servidores condenados – estes por peculato culposo, quando não há intenção de cometer o crime – foram sentenciados ao pagamento de cestas básicas: Maria das Dores Bezerra de Souza, Márcia Fonteneles de Souza, Francisco Januário de França e Lucy Duarte de Carvalho Ferreira Silva. Eles teriam sido negligentes ao contribuir para o esquema, ainda que não tenham agido de má-fé, mas também poderão recorrer. Já o acusado Ilton Ferreira de Menezes teve reconhecida a extinção de sua punibilidade, por ter falecido.

Números – Antes mesmo de ser publicado o contrato de dezembro de 2007, houve pagamento de R$ 15 mil à Glacial, quantia dez vezes maior que a prevista (R$ 1.529). Até o final daquele mês o repasse total foi de R$ 155.818,49, valor cem vezes acima do constante no contrato. Pouco antes, em outubro, chegou a se pagar mais de R$ 6 mil à empresa, sem que houvesse sequer contrato em vigência. Em 2008 as irregularidades continuaram. O aditivo previa em torno de R$ 18 mil pro ano inteiro, mas somente em janeiro a Glacial emitiu R$ 267 mil em faturas. Ivana chegou a vir a Natal e obter o afastamento de um servidor que glosou (anulou) alguns pagamentos à Glacial.

Apenas em agosto de 2008 foi determinada a suspensão dos repasses, ainda assim houve um último pagamento de R$ 64 mil, por ordem de Raimundo Nonato. Em janeiro de 2013, Marcelo Vaz e Raimundo foram demitidos dos cargos, enquanto Pedro Lopes Filho teve sua exoneração do cargo em comissão convertida em “destituição de cargo”. Ivana também já havia sido demitida por conta das irregularidades, após ser alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A sentença judicial estipulou uma pena de 8 anos de reclusão para a ex-servidora, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além da perda do cargo (medida relevante, já que a decisão tomada a partir do PAD pode vir a ser revista, o que permitiria o retorno de Ivana às antigas funções). Ela poderá, no entanto, recorrer da sentença em liberdade.

O processo específico de Ivana Nazaré tramita na Justiça Federal sob o número 0807303-80.2017.4.05.8400 e a sentença é de autoria do juiz federal Adrian Amorim.

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MPRN DEFLAGRA OPERAÇÃO QUE APURA IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EM IPANGUAÇU

Ao todo, foram efetivados cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Ipanguaçu, Parnamirim e Carnaubais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã desta terça-feira (20) a operação Locafraude para apurar supostas irregularidades em contratos de locação de veículos celebrados entre a Prefeitura de Ipanguaçu e uma empresa de locação. Ao todo, foram efetivados cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Ipanguaçu, Parnamirim e Carnaubais. A operação contou com a atuação de seis promotores de Justiça, sete servidores e 20 policiais militares.

A conduta criminosa está ligada a possíveis fraudes envolvendo a locação de veículos com preço superfaturado, em prejuízo aos cofres públicos, sem qualquer benefício ao verdadeiro proprietário do automóvel supostamente locado. Somente entre a empresa citada e a Prefeitura de Ipanguaçu, foram celebrados contratos que somam mais de R$ 370 mil.

As investigações começaram com uma denúncia anônima encaminhada à Promotoria de Justiça de Ipanguaçu, detalhando que um ex-secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos intermediou locação de veículo, cujo proprietário foi ouvido pelo MPRN e enfatizou jamais ter realizado qualquer espécie de contrato formal com o Município ou com a empresa.

Ainda de acordo com o que foi apurado pelo MPRN, a referida empresa foi vencedora de inúmeras licitações relacionadas à locação de veículos com o Município de Ipanguaçu e outras prefeituras, envolvendo valores significativos, e tendo apenas cinco veículos catalogados em sua frota, reforçando os indícios de fraude.

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BOLSONARO ADMITE QUE PODE REVER INDICAÇÃO DE EDUARDO PARA EMBAIXADA DOS EUA

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Um dia após o Estado informar que 29 senadores resistem à indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil em Washington, o presidente Jair Bolsonaro admitiu a possibilidade de desistir da nomeação do filho e declarou que não quer submeter Eduardo “ao fracasso” no Senado.

“Eu não quero submeter o meu filho a um fracasso. Eu acho que ele tem competência. Mas tudo pode acontecer, prezado companheiro. A gente pode estar morando junto amanhã, pode acontecer”, disse o presidente ao ser questionado sobre as dificuldades que a indicação enfrenta no Senado.

Bolsonaro falou com a imprensa ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira, 20. Na segunda, o Estado mostrou que, dos 81 senadores, 29 responderam que pretendem votar contra o nome do “filho 03” do presidente, ante 15 que disseram ser a favor. Outros 36 não quiseram responder (29) ou se colocaram como indecisos (7).

Indagado sobre levantamentos informais que mostram que Eduardo estaria a sete votos para a aprovação no plenário do Senado, Bolsonaro respondeu que o número representa “voto para caramba”. “Eu já vi gente declarando muita coisa sem pé nem cabeça. Filho de Bolsonaro está pilotando um Boeing… Não estou entendendo. Nepotismo… Se não for meu filho, vai ser filho de alguém”, repetiu.

A indicação de Eduardo criou uma “guerra de pareceres” no Senado. Após a divulgação de um documento elaborado pela consultoria legislativa da Casa que aponta nepotismo na possível nomeação, outro parecer, também de consultores, afirma o contrário: a indicação não configuraria favorecimento indevido de um parente por parte do presidente da República.

Sobre o parecer contrário, Bolsonaro disse que as consultorias agem de acordo com o interesse do parlamentar. “Tem um viés político dessa questão. O que vale para mim é a súmula do Supremo (Tribunal Federal) que diz que não é nepotismo”, afirmou o presidente. Ele ponderou que, “se o Senado quiser rejeitar o nome de Eduardo, é direito dele”.

Por Estadão Coteúdo/Terra.com

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SEQUESTRADOR DE ÔNIBUS É MORTO POR ATIRADOR DE ELITE NA PONTE RIO-NITERÓI

 Foto: Fabiano Rocha/Agência O Globo

O sequestrador de um ônibus na Ponte Rio-Niterói foi baleado e morto por um atirador de elite do Batalhão de Operações Especiais (Bope). O homem, identificado como William Augusto Nascimento, desceu do coletivo e jogou um casaco para os policiais. Quando ia subir a escada, foi atingido.

tirador de elite sobre caminhão do Corpo de Bombeiros mira ônibus na Ponte Rio-Niterói — Foto: Flávio Capitoni/ TV Globo

Todos os 37 reféns foram liberados sem ferimentos, segundo informações da Polícia Militar. Os tiros foram disparados às 9h04 desta terça-feira (20), cerca de três horas e meia após o início do sequestro.

William se dizia policial, mas era um vigilante. A única exigência do sequestrador foi uma ambulância. Ao ser baleado, ele foi levado para o Hospital Souza Aguiar.

“O paciente chegou em parada cardiorrespiratória, e foi constatado o óbito pela equipe médica do hospital”, diz nota da Secretaria Municipal de Saúde.

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EZEQUIEL FERREIRA FARÁ SESSÃO SOLENE PELOS 60 ANOS DA ANORC DURANTE FESTA DO BOI

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizará uma sessão solene em homenagem aos 60 anos da Associação Norte-rio-grandense de Criadores (ANORC). O evento será durante a programação da Festa do Boi 2019, que acontecerá entre os dias 12 e 19 de outubro, e que também contará com o apoio do Legislativo. A solenidade foi confirmada em reunião realizada nesta segunda-feira (19), entre o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira, o presidente da ANORC, Marcelo Passos, e o secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha.

“A ANORC tem sido fundamental na defesa desta atividade tão importante para o nosso estado que é a agropecuária, atuando há seis décadas na defesa dos criadores e dos apaixonados por este trabalho. É uma honra para a Assembleia ser parceira desta Associação tão importante para o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte”, disse Ezequiel Ferreira, propositor da homenagem à ANORC.

Marcelo Passos agradeceu a Assembleia pelo apoio que tem sido dado a ANORC e a Festa do Boi. “Não é fácil uma entidade completar 60 anos de atuação dessa forma. Vamos levar mais uma vez inovação, tecnologia e muitas novidades para os criadores durante a Festa deste ano. Não há saída para o Rio Grande do Norte se desenvolver sem essa parceria com o produtor rural”, disse o presidente da ANORC.

O secretário Guilherme Saldanha também enfatizou a importância da Festa do Boi e do trabalho realizado pela ANORC a favor da agropecuária potiguar. “É uma atividade essencial para o desenvolvimento do nosso Estado e a Festa do Boi já é uma referência nesta atividade. Nossa expectativa é que seja novamente um evento com muito sucesso”, disse Guilherme.

Também participaram da reunião o diretor da presidência da Assembleia Legislativa, Fernando Rezende, e a chefe de gabinete da presidência da Assembleia, Larissa Rosado.

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CAIXA PRETA – BNDES DIVULGA FINANCIAMENTO DO APRESENTADOR LUCIANO HUCK PARA COMPRA DE AVIÃO

Foto: Arte/ Jornal do País

Com a alegação de que pretende ser mais transparente, o BNDES divulgou na noite desta segunda-feira, 19, uma lista de 134 empresas que contrataram financiamento do banco no período de 2009 a 2014 para a compra de jatos da Embraer. Entre essas empresas, está a Brisair, do empresário e apresentadore TV Luciano Huck, que obteve empréstimo de R$ 17 milhões em 2010.

Dados foram liberados pelo banco cinco dias depois de palestra na qual apresentador fez críticas a Jair Bolsonaro

A divulgação da lista cumpre promessa feita pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira, em transmissão ao vivo em rede social. Ele disse que revelaria quem comprou jatinhos com recursos do banco, ao “abrir a caixa-preta” da instituição.

Um dia antes, Huck fez críticas ao governo durante evento em Vila Velha (ES), como mostrou o Estado. “Esse governo foi eleito de maneira democrática. Mas eu não acredito que a gente está vivendo o primeiro capítulo da renovação. Para mim, estamos vivendo o último capítulo do que não deu certo”, disse o apresentador.

Bolsonaro não citou nomes, mas suas declarações foram interpretadas como uma referência à fala de Huck. “O anúncio vai expor gente que está dizendo que estamos no último capítulo do fracasso”, declarou.

O BNDES destacou que a linha de crédito foi criada em 2009, como parte do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Nessa linha eram cobrados juros inferiores à Selic.

Em fevereiro do ano passado, quando Huck era cotado como presidenciável, o jornal Folha de S.Paulopublicou reportagem sobre a operação. À época, Huck disse que “o Finame é um programa do BNDES de incentivo à indústria nacional, por isso financia os aviões da Embraer”.

Além dele, aparecem na lista empresas ligadas ao governador João Doria (que, via Doria Administração de Bens, financiou R$ 44 milhões em 2010); à JBS (R$ 39,7 milhões); a Michael Klein (R$ 77 milhões); e à família Moreira Salles (R$ 75,5 milhões), entre outros.

O governo de São Paulo informou em nota que não há irregularidade no financiamento. “A Embraer vendeu dezenas de jatos executivos e comerciais para empresas brasileiras e estrangeiras com financiamento do BNDES, gerando empregos e impostos para o Brasil. Nada errado nisto”, diz o comunicado.

A JBS afirmou que “o financiamento atendeu normas legais e seguiu os parâmetros estabelecidos pela linha BNDES Finame”. A assessoria de Michael Klein disse que “o empresário adquiriu a aeronave pela CB Air em meados de 2015, quando assumiu a dívida do comprador junto ao BNDES”.

Procurados pela reportagem, Huck e a família Moreira Salles não responderam até a noite desta segunda-feira.

Do Estadão Conteúdo

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MP QUE MUDA COAF PARA O BANCO CENTRAL É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL

Prédio do Banco Central em Brasília Foto: Agência O Globo

A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

A Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, além de promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”, diz o texto do documento.

O colegiado é formado por um conselho deliberativo, com um presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”; e um quadro técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e seus conselheiros”.

“A atuação dos conselheiros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”, diz a MP.

 A medida prevê também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração remuneratória.

Porta-voz

Nessa segunda-feira (19), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, ao falar sobre a transferência do Coaf para o BC, disse que a mudança não tirará o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à corrupção.

“Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade, obter dela a mais eficiente e eficaz ação”, disse.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

A reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia.

Nota do BC

Em nota divulgada ontem (19) à noite, o Banco Central disse que a UIF é dotada de autonomia técnica e operacional. “Trata-se de medida proposta pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central, dentro de projeto amplo para o aperfeiçoamento institucional do sistema regulatório brasileiro”.

O BC informou que “será responsável pela aprovação da estrutura de governança do novo órgão, observando-se o alinhamento às recomendações e melhores práticas internacionais”.

“A autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão no Congresso Nacional, confere respaldo à autonomia técnica e operacional da UIF, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com base em critérios técnicos e objetivos”, acrescentou.

Por Agência do Brasil

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LAGOA SALGADA – PREFEITO OSIVAN QUEIROZ PROMOVE CAMPEONATO MUNICIPAL COM R$ 12 MIL EM PREMIAÇÕES

O prefeito do município de Lagoa Salgada, Osivan Queiroz, prestigiou a abertura da III edição do Campeonato Municipal de Futebol, realizada na tarde deste sábado(17). O evento esportivo que neste ano reúne 10 equipes formadas por atletas amadores do município, teve na sua abertura a participação da população que lotou o Estádio  Municipal.

De acordo com o prefeito Osivan Queiroz doze árbitros do próprio município estão participando do campeonato. Para as equipes que vão se classificar o Município disponibilizou recursos no valor de R$ 12 mil, maior premiação já paga em um campeonato desse porte na região. Os 12 árbitros que vão apitar os jogos vão receber R$ 11,5 mil em espécie.

Irmão do prefeito Osivan Queiroz e presidente da Câmara Municipal, Novinho Queiroz, que está no quinto mandato defendendo os interesses da população do seu município, destacou que além do incentivo ao esporte a atual gestão também é marcada pela valorização do servidor público municipal, que tem a certeza de receber o salário em dia.

Para o vereador Vicente de Zé Pequeno, segundo mais votado nas eleições de 2016, “a iniciativa do prefeito Osivan além de valorizar os atletas amadores do município contempla a população lagoa-salgadense com esse lazer que afasta o jovem dos vícios impostos à sociedade, no momento em que a ociosidade predomina”.

Osivan disse ainda que após a realização do Campeonato Municipal de Futebol o Município vai promover o Campeonato Municipal de Futebol de Salão, que neste ano vai receber R$ 6 mil em premiação, além dos 170 ternos esportivos destinados aos estudantes da rede municipal de ensino.

Durante a abertura do Campeonato Municipal o patrimônio do povo de Lagoa Salgada esteve sob a vigilância da Guarda Municipal, criada para preservar os bens municipais.

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MONTE ALEGRE – VEREADOR TOINHO ANANIAS PEDE CAUTELA NA FISCALIZAÇÃO DE MOTOS

Imagem:Ilustrativa

Sindicalista vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Monte Alegre STTR, o vereador Toinho Ananias saiu na defesa dos menos favorecidos, quando neste domingo(18) policiais do CPRE montaram uma barreira no centro da cidade com a finalidade de apreender motos com débitos de IPVA.

Foto: Reprodução

A investida do representante do povo monte-alegrense evitou que muitos trabalhadores e pequenos agricultores ficassem sem a ferramenta de trabalho. A atitude do vereador recebeu apoio de parte das pessoas que assistiam ao desfecho da ação policial.

O vereador defende que a Polícia Rodoviária Estadual se atenha a identificar e apreender motos com registro de furto ou roubo e não por estar com o IPVA em aberto. ” Vivemos um momento de crise econômica, financeira e de segurança pública no país e principalmente no nosso estado. Essa crise reflete no poder aquisitivo do nosso povo, principalmente dos menos favorecidos. Fazer a apreensão de um instrumento de trabalho só porque a documentação está com o imposto em aberto é algo que precisa ser repensado, pelo menos enquanto a economia não se estabilize”, ressalta o vereador.

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