Segundo entendimento do TSE, os prefeitos com procesos de improbidade Administrativa só serão considerados “FICHA SUJA” se suas contas tiverem sido rejeitadas pelas Câmaras Municipais.A principal razão que levou os ministros a liberarem 36 registros foi a ausência de inelegibilidade de candidatos que exerceram a função de prefeito e tiveram contas rejeitadas. Segundo o TSE, a rejeição deve ser do Legislativo, não apenas do Tribunal de Contas.
Portanto, a partir de agora, ter maioria na Câmara Municipai vai ser prioridade número 1 para muitos gestores.
Tal entendimento aumenta a “responsabilidade” dos vereadores.
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