CANGUARETAMA – EX-PREFEITO EDMILSON FAUSTINO NÃO APRESENTOU DEFESA AO TCE

Sem a apresentação de documentação comprobatória para justificar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União na aplicação de recursos no município de Canguaretama no exercício de 2008, o TCE decidiu por não aprovar as contas do município com vistas no parecer do Corpo Instrutivo da Corte. Na época o municípoio de Canguaretama era administrado pelo ex-prefeito Edmilson Faustino.

Confira o parecer do Tribunal de Contas do Estado:

CONSIDERANDO, finalmente a análise técnica procedida pelo Corpo Instrutivo sobre as contas anuais e as observações e recomendações  constantes de seu relatório;
DECIDE:
Emitir PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Canguaretama, relativa  ao exercício de 2008, na gestão do excelentíssimo senhor prefeito municipal, Sr. Edmilson Faustino dos Santos, conforme Relatório 178/2010 – DCA/DAM  (folhas 75/88), submetendo-as  à augusta Câmara Municipal do referido município.
Ainda em suas CONSIDERAÇÕES,  o TCE afirma que o ex-prefeito Edmilson Faustino não apresentou qualquer argumento de defesa, mesmo sendo regularmente citado pela Corte, deixando o processo correr em revelia, o que agrava a situação.
Segundo o Dr. Felipe Cortez, especialista em Direito Eleitoral, em entrevista concedida em emissora de rádio da capital, os condenados em colegiado estão barrados de serem candidatos, como também os semi-barrados, que são aqueles que foram condenados em primeira instância e aguardam julgamento no Tribunal.
Segundo o advogado Felipe Cortez, mesmo após as convenções, sendo condenados esses semi-barrados,  terão registros de candidatos suspensos. E ainda elegendo-se, serão afastados dos cargos.

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