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O Diário Oficial da União trouxe nesta quarta-feira (1°) o decreto do Ministério da Economia que atualiza o regulamento dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social.
Entre as diversas mudanças, o decreto acrescenta como segurados da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, várias atividades, como motoristas de aplicativos, artesãos e repentistas. E também passa a incluir como segurados os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente.
A atualização se fazia necessária após a aprovação da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) e consolida alterações na legislação dos últimos dez anos.
Uma novidade também é a extensão de direitos previdenciários ao trabalhador doméstico. Agora, eles passam a ter direito a benefícios acidentários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
