Imagem: Joana Lima/Ilustração
O Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, titular da 4ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, autorizou o Município de Natal a usar a verba do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para a aquisição e distribuição de cestas básicas aos alunos da rede pública municipal. A decisão envolve a destinação de R$ 823.443,88.
O magistrado determinou que o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mantenham os repasses federais regulares para a Prefeitura de Natal.
“O deferimento da medida de urgência não significa que o Poder Judiciário esteja se substituindo aos Poderes Executivo e Legislativo, uma vez presente a autorização legislativa para que os Municípios se utilizem de verba do PNAE para garantir que os alunos continuem recebendo a merenda escolar, e a vontade do Município expressa nesta Ação”, escreveu o Juiz Federal Janilson Bezerra.
A decisão destaca que uma das diretrizes do PNAE é justamente garantir “o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social ” .
