O Projeto de Lei 1446/20 determina que órgãos de gestão penitenciária disponibilizem, por meio da internet ou de aplicativos para celular, o histórico de utilização e violações das tornozeleiras eletrônicas. Os dados deverão ser atualizados mensalmente.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados define como monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância que permita indicar a localização de pessoas presas sob medida cautelar ou então condenadas por sentença transitada em julgado.
“A proposta cria política de transparência da informação na esfera penal, possibilitando ao cidadão um meio de fiscalizar a destinação dos impostos e também acompanhar o cumprimento de medida judicial”, afirmou o autor, deputado Neri Geller (PP-MT).
