O Governo do Estado publica no Diáro Oficial desta sexta-feira(20), uma lei que prevê a proibição da nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha para cargos comissionados dos três poderes, seja administração direta ou indireta
Dando continuidade ao nosso compromisso no enfrentamento à violência contra a mulher, estamos sancionando a lei que prevê a proibição da nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha para cargos comissionados dos três poderes, seja administração direta ou indireta.
