PROJETO ESTABELECE DIREITOS PARA AUTISTAS DEPOIS DOS 18 ANOS DE IDADE

O Projeto de Lei 3717/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamado de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta garante ainda todos os direitos constitucionais normatizados por leis que estendem o acesso do deficiente aos serviços públicos e privados.

“Como todos sabemos, o Transtorno do Espectro Autista não se encerra aos 18 anos de idade, mas a maioria das leis de proteção aos autistas preveem cuidados apenas na infância e na adolescência”, disse o deputado. O objetivo do projeto é eliminar o limite de idade.

 

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