EM DERROTA PARA ARTHUR LIRA, PEC DA IMUNIDADE É RETIRADA DE PAUTA NA CÂMARA

Deputado federal Arthur Lira (PP – AL) Foto:  Câmara dos Deputados

 Na sua primeira derrota expressiva, o novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não conseguiu a maioria para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da imunidade parlamentar.

A proposta, elaborada em poucos dias para proteger deputados e senadores perante o Judiciário, agora irá ser analisada por comissão.

A votação já havia sido adiada na noite de ontem após lideranças concluírem que não havia garantia dos 308 votos necessários para alterar a Constituição. O presidente Arthur Lira e seus aliados articularam, desde então, para que a proposta ganhasse apoio e pudesse ser votada. Não tiveram sucesso.

Na tarde desta sexta-feira, apenas 302 deputados votaram para manter a proposta na pauta. A margem foi considerada pequena para votar a PEC, já que havia seis votos a menos que os 308 necessários para a aprovação. Para evitar a derrota, Lira decidiu adiar a votação.

Em seu discurso, Lira admitiu que não houve consenso entre os líderes. Disse que fica muito “triste” com o fato de a PEC ser apelidada de “PEC da Impunidade” e que deveria ser chamada de “PEC da Democracia”.

— Não houve consenso que nos permitisse com tranquilidade votar a matéria no dia de hoje, nem no dia de ontem, nem no dia de anteontem.

Tentando se desvincular da iniciativa favorável à PEC, Lira disse ainda que a regulamentação da imunidade parlamentar foi um pedido de todos os líderes e que “não traz essa situação” para si.

— Não trago essa situação toda para mim, porque essa situação é de todos nós.

O objetivo da proposta é proteger deputados e senadores de situações semelhantes à de Daniel Silveira (PSL-RJ),  preso na semana passada. Além de sofrer pressão nas redes sociais contra a proposta, líderes tiveram dificuldade em encontrar um texto que conciliasse todos os interesses.

A última versão do texto impediria a prisão de Daniel Silveira se estivesse em vigor. A proposta estipula que parlamentares só podem ser presos por crime que “por sua natureza, seja inafiançável na forma da lei”. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) chegou a pedir a retirada do trecho “por sua natureza”, o que tornaria mais ampla a possibilidade de punição de senadores e deputados.

Na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, a prisão de Silveira foi justificada sem haver um crime que “por sua natureza” fosse inafiançável. Ele se valeu de uma interpretação do Código de Processo Penal para justificar a gravidade do crime.

— Essa PEC terá o nome Daniel Silveira — criticou o deputado Paulo Teixeira.

Na noite de quinta-feira, Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, coordenou os trabalhos. A ausência de Lira, em viagem a São Paulo, foi apontada como um problema por seus aliados conforme a articulação pela PEC parecia perder força. Nesta sexta, Lira voltou a Brasília para presidir a sessão.

— Não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada, mas a imunidade parlamentar precisa ter limites quanto ao seu absolutismo de voto e voz — disse Arthur Lira ao abrir a sessão.

Houve uma negociação em uma alteração para atender o PT. O partido se queixou de um trecho que impedia deputados e senadores de serem responsabilizados na justiça cível ou criminal por suas opiniões e discursos, dizendo que essa punição cabia “exclusivamente” ao Conselho de Ética.

A resistência contra esse ponto foi encampada por Maria do Rosário (PT-RS). O presidente Jair Bolsonaro foi condenado na justiça civil a indenizar a deputada por um discurso que fez quando era deputado federal. Ela argumentou que, se contasse apenas com o Conselho de Ética, Bolsonaro não teria sido punido.

Após a relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), anunciar que cederia neste ponto, deputados do PSL anunciaram que iriam votar contra a PEC. Líderes do Centrão já consideravam que a maioria estava frágil. Com o desembarque do PSL, a possibilidade de derrota na votação se concretizou.

 Principais pontos da PEC

Parlamentar preso sob custódia do Congresso

A PEC restringe a prisão, prevendo que deputados ou senadores sejam enviados para a custódia do Congresso após o flagrante. A Câmara ou o Senado poderiam decidir onde manter o parlamentar, incluindo em sua própria casa, antes de uma audiência na Justiça para analisar a prisão.

Primeira instância perde poder

Mesmo que um juiz de primeira instância possa julgar um fato ocorrido antes do mandato, ele não poderá pedir buscas nas dependências do Congresso sem autorização do Supremo. Se a PEC for aprovada, essa medida pode atrasar esse tipo de ação penal. A PEC estabelece ainda que a Polícia Legislativa supervisionaria as buscas e apreensões no Congresso.

Foro privilegiado

A PEC estabelece o foro privilegiado apenas “para crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados ao mandato”, incluindo na Constituição o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF).

Afastamento temporário vedado

O texto também prevê que ficaria vedado o afastamento temporário de membros do Congresso, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos termos do artigo 55 da Constituição. Algumas hipóteses para isso ocorrer envolvem questões eleitorais, criminais ou quebra de decoro.

Deputados estaduais

O projeto também dá aos deputados estaduais as mesmas prerrogativas dos deputados federais e senadores. Assim, só poderão ser presos por crime em flagrante e inafiançável.

 Crimes inafiançáveis na Constituição

Hoje, parlamentares só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. A PEC esclarecia que os crimes inafiançáveis seriam apenas os citados expressamente na Constituição. A redação foi alterada para incluir todos os crimes inafiançáveis “na forma da lei”, o que permite interpretação mais ampla.

O Globo

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