PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEFENDE PEC DA IMUNIDADE E DIZ QUE PROJETO NÃO AGRIDE STF

 

Presidente da Câmara Arthur Lira –  Foto: Sérgio Lima/Poder360

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na manhã desta 5ª feira (25.fev.2021) que o texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) 3 de 2021 poderá ser alterado e deverá se ater ao artigo 53 da Constituição. A proposta, articulada por Lira, reduz as chances de deputados serem presos. Trata-se de uma reação à detenção de Daniel Silveira (PSL-RJ).

Arthur Lira declarou que a discussão não agride o STF (Supremo Tribunal Federal), que manteve a prisão de Silveira em decisão unânime. “Não vejo onde o Legislativo esteja ofendendo ou agredindo um outro Poder”, disse o presidente da Câmara.

O artigo 53 da Constituição trata da inviolabilidade civil e penal de deputados por suas declarações e votos. Silveira foi preso por publicar vídeo com ofensas a ministros do Supremo.

Art. 53 – Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Entre outros pontos, a proposta também inclui o seguinte trecho no artigo 53 da Constituição:

§ 2º A No caso da prisão em flagrante prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do Plenário.

Não está claro o que seria ficar sob custódia de uma das Casas do Legislativo. O mais provável é que isso seja definido, caso a PEC seja aprovada, em regulamentação posterior.

A Câmara aprovou na 4ª (24.fev.2021) a admissibilidade da proposta. É uma etapa inicial de tramitação de projetos. Trata-se do reconhecimento de que o projeto não contraria as regras do Legislativo. O mérito da PEC deverá ao menos começar a ser analisado na tarde desta 5ª.

“Todos nós sabemos que, para admissibilidade de PEC, a discussão deveria se ater tão somente à sua constitucionalidade”, disse Arthur Lira. Ele afirmou que não se trata de uma proposta para promover a impunidade.

“A Câmara se posicionou na semana passada deixando claro que a inviolabilidade na fala do deputado não é plena, não é total.” Ele se refere à votação em que os deputados decidiram manter Daniel Silveira preso. Quando um deputado é detido, o plenário da Câmara precisa decidir se aceita ou não a detenção.

“A imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia”, disse Lira.

O projeto tem outros pontos além do artigo 53 da Constituição. Muda, por exemplo, regras de inelegibilidade de políticos.

O presidente da Câmara disse que esses pontos poderão ser excluídos. Não importa como as matérias cheguem, importa como as matérias saem”, declarou. A relatora da proposta é Margarete Coelho (PP-PI). Ela é responsável por fazer eventuais alterações no texto.

A proposta é controversa. “Tem alguém aqui para ser preso agora e precisa ser feita essa PEC dessa maneira”?, questionou Daniel Coelho (Cidadania-PE) durante a análise da admissibilidade.

“Quando é para blindar o parlamentar, quando é para proteger o parlamentar, a PEC é aprovada em 2 dias, mas, quando é para dar efetividade às decisões de 2ª Instância, para melhorar a Justiça brasileira, para dar efetividade ao Judiciário, demoram-se anos e anos!”declarou Fábio Trad (PSD-MS) também na análise da admissibilidade.

Quando este texto foi publicado, os líderes da Câmara (representantes da bancada partidária) discutiam o projeto em reunião. “Eu não tenho compromisso com o resultado, eu tenho compromisso com o debate”, disse Lira.

Poder 360

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