Presença do deputado Arthur Lira na linha sucessória da Presidência divide meio jurídico Foto: Pablo Jacob / O Globo
Corte já aceitou duas denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da Câmara, mas defesa dele recorreu; réus não podem estar na linha sucessória
Embora Arthur Lira (PP-AL) esteja convicto de que tem plenas condições de assumir a Presidência no caso de ausência de Jair Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão, não há certeza no meio jurídico sobre a situação do presidente da Câmara dos Deputados.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou entendimento impedindo réus de figurarem na linha sucessória, já aceitou duas denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas a defesa do deputado recorre dessas decisões — e afirma que, enquanto os recursos não forem analisados, ele não pode ser considerado réu. Ministros da Corte e juristas ouvidos pelo GLOBO divergem sobre Lira estar ou não apto para exercer a função.
Um dos recursos, cuja análise havia sido interrompida em maio de 2020, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, será retomado amanhã na sessão da Segunda Turma do STF. Na sexta-feira, Gilmar devolveu o tema à pauta — o processo trata do “Quadrilhão do PP”, em que Lira e outros dirigentes do partido são acusados de comandar um esquema de corrupção na Petrobras. O outro caso, em que o presidente da Câmara é acusado de receber R$ 106 mil em propina, está parado desde novembro do ano passado, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista.
“Sem efeito suspensivo”
O presidente do Supremo, Luiz Fux, em recente entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, mostrou-se contrário à possibilidade de Lira sentar-se na principal cadeira do Palácio do Planalto.
— Eu acho que, realmente, uma pessoa denunciada assumir a Presidência da República, seja ela qual for, é algo que, até no plano internacional, não é o melhor quadro para o Brasil.
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, disse ao GLOBO, por outro lado, que, como ainda há recursos pendentes de julgamento, Lira não pode ser considerado réu. Portanto, estaria apto a assumir a Presidência em caso de vacância:
— O processo crime somente surge após o recebimento da denúncia, e entende-se que esse recebimento deve estar aperfeiçoado. Recebida a denúncia, então passamos a ter réu, até então temos apenas envolvido. A situação concreta é essa. Se pendem embargos declaratórios, não foi aperfeiçoado o recebimento da denúncia. Portanto, o hoje presidente da Câmara não é réu no Supremo e está na linha de substituição do presidente da República.
Em caráter reservado, outros dois ministros do STF concordam com a posição de Marco Aurélio. Por outro lado, um terceiro ministro ouvido reservadamente declarou que concorda com Fux —ou seja, Lira não poderia assumir interinamente o cargo de presidente. Ao jornal “Folha de S. Paulo”, o ministro Edson Fachin também foi na mesma direção e afirmou que “não há dúvida alguma” de que o recebimento da denúncia é o ponto que marca a transição de acusado para réu.
Para o advogado José Eduardo Alckmin, que já foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lira está fora da linha sucessória:
— Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo. O fato de ter embargos de declaração (pendentes de julgamento) não impede que o recebimento da denúncia tenha efeitos em todos os seus aspectos.
Já o ex-ministro do STF Carlos Velloso vai na direção oposta:
— Não existe na Constituição um preceito que o impediria de assumir.
Caso Bolsonaro e Mourão se ausentem ao mesmo tempo do país, certamente o questionamento será feito ao STF, e o plenário será compelido a se manifestar sobre o assunto, colocando um ponto final na controvérsia.
“Não sou réu”
Em entrevista publicada pelo GLOBO em 21 de fevereiro, Lira defendeu que não há impedimentos para que assuma interinamente a Presidência, se necessário:
— A pessoa vira ré quando não tem mais nenhum tipo de decisão a ser tratada quando de uma recepção de denúncia que abre ação penal. Não tenho nenhuma ação penal instaurada no Supremo. Então, não sou réu.
Em 7 de dezembro de 2016, o Supremo definiu que políticos que são réus podem assumir as presidências de Câmara ou Senado, mas ficam fora da linha sucessória do Palácio do Planalto. À época, houve duas ações no STF questionando os casos de Eduardo Cunha e Renan Calheiros, que presidiram Câmara e Senado naquele ano.
O Globo
