POR UNANIMIDADE, COMISSÃO DE JUSTIÇA DA CÂMARA DO RIO DECIDE A FAVOR DA CASSAÇÃO DE DR. JAIRINHO

Foto: Divulgação/Polícia

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio — órgão responsável por aceitar ou rejeitar denúncias contra os vereadores — decidiu, por unanimidade, aceitar a cassação do mandato de Jairinho (afastado pelo Solidariedade). A sessão entre os três membros da comissão, os vereadores Inaldo Silva, Alexandre Isquierdo e Dr. Gilberto, foi realizada às 14h30 desta segunda-feira.

A denúncia tinha sido encaminhada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar há uma semana. O conselho aprovou,também por unanimidade, o afastamento do vereador, preso no dia 8 de março pela acusação de torturar e matar o seu enteado, o menino Henry Borel, de 4 anos.

Agora, o caso voltará para o Conselho de Ética, quando haverá o sorteio do relator e um prazo de 45 dias para ouvir o vereador e as testemunhas. Depois, o caso segue para o plenário, com voto aberto de pelo menos dois terços dos vereadores.

Na semana passada, os sete membros do Conselho de Ética tiveram acesso aos autos do inquérito policial, que puderam examinar por 48 horas. A avaliação predominante é a de que o decoro parlamentar foi quebrado por abuso de poder e tráfico de influência. O parlamentar tinha sido eleito como membro deste mesmo conselho no dia 11 de março. Já da Comissão de Justiça, o vereador foi formalmente destituído no dia 19 de março, quando também foi expulso do partido Solidariedade.

CONFIRA O RITO PREVISTO A PARTIR DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O VEREADOR:

Após a aceitação, a Comissão de Justiça e Redação encaminhará a denúncia de volta ao Conselho de Ética;

Ao receber a representação, o Conselho de Ética sorteia um relator, que cita o vereador representado, no prazo de cinco dias.

O relator abre o prazo de dez dias úteis para o vereador apresentar defesa escrita e provas;

Apresentada a defesa, o Conselho de Ética incia a fase de instrução do processo, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias;

Concluído o prazo, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;

Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia;

A perda de mandato é decidida em votação aberta no Plenário sendo necessários votos de dois terços dos vereadores.

O Globo

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