CPI DA COVID-19: GOVERNADOR DO AMAZONAS PEDE AO STF PARA NÃO DEPOR OU FICAR EM SILÊNCIO

Foto: Secretaria de Educação do Amazonas

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para não depor na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid. O habeas corpus foi ajuizado nesta 3ª feira (8.jun.2021). Caso a solicitação não seja atendida, o político pede para ficar em silêncio, já que é investigado por supostos desvios na saúde e tem o direito de não se autoincriminar. Eis a íntegra (411 KB).

Inicialmente, o depoimento de Lima estava marcado para o dia 29. Por causa de uma operação da Polícia Federal que investiga se houve desvios no Amazonas, o depoimento foi antecipado para essa 5ª feira (10.jun).

“Em casos como o do paciente, essa Suprema Corte tem, em diversas oportunidades, concedido medidas cautelares para garantir a qualquer pessoa que seja convocada a prestar declarações ou depoimento, perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, o direito de não ser injustamente constrangido ou cerceado em sua liberdade, quando for apenas facultativo o seu comparecimento ao órgão de investigação, bem como o direito de permanecer silente em tudo quanto possa vir a incriminá-lo”, diz a solicitação.

Lima também diz que o comparecimento compulsório à CPI fere a separação entre os Poderes e a regra constitucional que prevê que a União não pode intervir nos Estados e no Distrito Federal.

“A convocação para prestar declarações perante a CPI da Pandemia afronta as cláusulas pétreas da forma federativa do Estado e da separação de poderes, consubstanciando, ademais, violação de princípios constitucionais sensíveis relacionados à regra de não intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, salvo em casos excepcionais estabelecidos na própria carta magna, entre os quais não se enquadra a convocação de chefes dos poderes executivos estaduais por comissões parlamentares de inquérito”, prossegue o pedido.

Poder360

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Topo