Foto: Sérgio Lima
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 5 dias para a Presidência da República e o Ministério da Saúde explicarem atos administrativos que dificultariam o acesso ao aborto legal.
O despacho desta 6ª feira (1º.jul.2022) foi dado em uma ação que pede para a Corte reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema público de saúde quanto à política sobre o aborto e considerar inconstitucional qualquer ato administrativo que dificulte a interrupção legal da gravidez ou restrinja o procedimento para até a 22ª semana de gestação.
A declaração de estado de coisas inconstitucional permite que o STF atue como uma espécie de legislador, determinando a formalização de políticas públicas, sugerindo modificações legislativas e fiscalizando a atuação do poder público.
“O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”, disse Fachin. Eis a íntegra da decisão (123 KB).
A ação foi movida por SBB (Sociedade Brasileira de Bioética), Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e Rede Unida. Eis a íntegra (366 KB).
Poder360