Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia liberado o ex- presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PTB-SP) para concorrer às eleições deste ano. Com a decisão liminar, Cunha, que é candidato ao cargo de deputado federal, volta à condição de inelegível.
A decisão do presidente do STF atendeu a um pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No recurso apresentado à Corte nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que a decisão que restabeleceu a elegibilidade de Cunha coloca “em xeque a segurança jurídica, a instabilidade institucional, a confiabilidade nas instituições, a paz social e a própria democracia”.
Na decisão, o presidente do STF considerou que a decisão do TRF-1 atingiu a “análise de matéria interna corporis da Câmara dos Deputados para determinar a suspensão dos efeitos de resolução daquela Casa”.
“Isto porque, em primeiro lugar, consigno ser assente a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de ser restrito o controle judicial sobre os atos interna corporis do Poder Legislativo, relacionados à interpretação de regras regimentais que não tenham paralelo claro e expresso na própria Constituição Federal, sob pena de violação ao postulado pétreo da separação de poderes”, diz o ministro.
A decisão que beneficiou Cunha ocorreu em julho deste ano, quando o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão suspendeu a resolução da Câmara que cassou o mandato do ex-deputado, na parte em que a norma o impedia de se candidatar e proibia que ele ocupasse cargos públicos.
Caberá agora à Justiça Eleitoral decidir se aceita o pedido de registro de candidatura de Cunha. No momento da apresentação do registro, ele estava com os direitos políticos válidos. Julgamentos anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam que o candidato precisa ter seus direitos políticos válidos apenas no momento do registro, o que poderia abrir brecha para Cunha concorrer.
O Globo
