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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na última quarta-feira (14), um projeto de lei com regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais, como proibir a criação de contas em redes sociais por menores de 12 anos e as caixas de recompensa em games.
De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o projeto de lei número 2.268, de 2022, estabelece multas em casos de descumprimento das normas. Para virar lei, ele ainda precisa ser aprovado no pelnário do Senado e depois seguir para a Câmara para o mesmo rito.
Pelo projeto em tramitação, as redes sociais devem proibir a criação de contas a crianças (com menos de 12 anos) e devem monitorar e vedar conteúdos que visem à atração evidente desse público, além de vedar publicidade infantil e estabelecer mecanismos de verificação de idade – podendo inclusive requerer dos usuários documento de identidade válido.
Além disso, os provedores desses serviços devem prever regras específicas para o tratamento de dados de crianças e ou de adolescentes, definidas de forma concreta e documentada e com base no seu melhor interesse.
Já os provedores com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes registrados deverão elaborar relatórios semestrais contendo: canais de denúncia, quantidade de denúncias e moderação e tratamento de dados de crianças e adolescentes.
O PL 2.268/2022 estabelece ainda regras básicas para produtos ou serviços de monitoramento infantil, “que devem garantir a inviolabilidade das imagens, dos sons e das outras informações captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou responsáveis e conter mecanismos que informem às crianças e aos adolescentes, em linguagem apropriada”.
Em relação a jogos eletrônicos, o texto proíbe as caixas de recompensa (loot boxes), conforme recomendação do Conselho Federal de Psicologia (de dezembro de 2021) e pesquisas que demonstram a similaridade estrutural com jogos de apostas.
O projeto de lei em tramitação no Senado brasileiro segue modelos de países como Holanda, Bélgica, Estados Unidos, Japão, China, Noruega e outros países que têm proibido ou apresentado restrições a essa modalidade de aposta para crianças e adolescentes.
Com informações Gazeta
