STF decide que aposentado não pode escolher melhor cálculo e derruba revisão da vida toda

Foto: Gustavo Moreno/STF

Por sete votos a quatro, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a revisão da vida toda após considerar válido trecho da Lei de benefícios da Previdência Social sobre regra de transição para ser usada para os cálculos de aposentadoria. Na prática, com o validamento, o aposentado não pode escolher o cálculo mais vantajoso para ele, o que foi decidido no recurso que trata sobre a Revisão da Vida Toda.

O entendimento foi firmado no julgamento de duas ações que questionavam trechos da norma. As duas ações tinham ligação com a “revisão da vida toda”, que foi retirada de pauta em razão do tempo.

Os ministros fixaram o seguinte entendimento: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3 da lei 9876, de 1999, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável”.

R7

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