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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na quarta-feira (30/11), a regularização de produtos à base de cannabis para tratamento veterinário em animais. A decisão possibilita que médicos da área utilizem substâncias canabinóides para tratar diversas doenças.
Em comunicado, a Anvisa informou que somente os médicos veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) terão permissão para prescrever os medicamentos à base de cannabis. Os produtos precisam ter registro e autorização sanitária da Anvisa ou ser regularizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Os médicos veterinários só poderão prescrever os medicamentos em receitas especiais a serem retidas nas farmácias. Isso já acontece com outros produtos controlados, conforme a legislação vigente, garantindo o seu uso estritamente terapêutico.
O órgão ainda reiterou que a manipulação de produtos à base de cannabis continua proibida. “A medida também não altera as determinações da RDC 660/2022, que prevê a possibilidade de importação por pessoa física somente para uso próprio (uso humano)”, diz a nota.
Metrópoles
