INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM TELEJORNAIS É APROVADA NA CCJ DA ASSEMBLEIA

Treze matérias aprovadas e duas baixadas em diligência para anexação de informações sobre os impactos financeiro e orçamentário é o saldo da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada na manhã desta terça-feira (27) no plenário das Comissões.

Entre os projetos aprovados está o que Institui a Inclusão de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais e nas propagandas e programas institucionais do Governo do Estado.

“Convém destacar que o acesso à informação da pessoa com deficiência sempre foi um grande desafio da sociedade brasileira. Entretanto, ficou evidente o agravamento do problema diante da pandemia que, atualmente, acomete o mundo inteiro. Hodiernamente, todo cidadão tem a guarida pelas mais variadas legislações brasileiras do livre acesso à informação, contudo, têm-se observado que nos mais diversos meios de comunicação do Governo (Estados e Municípios), raras são as oportunidades em que há intérprete de libras para garantir a informação ao referido público”, justifica o autor da matéria, deputado Hermano Morais (PSB).

De acordo ainda com o parlamentar, a ideia do projeto de lei foi capitaneada e incentivada pela Associação dos Amigos dos Excepcionais de Natal (APAE/Natal), que é referência para as outras 16 Apaes do Rio Grande do Norte e é, também, referência nacional pela excelência dos serviços prestados, notadamente na área da inclusão social de pessoas com deficiência.

As duas matérias baixada em diligência pela Comissão foi o Projeto de Lei 243/2020, que Institui Gratuidade Temporária no Sistema de Transporte Público Coletivo para Mulheres Vítimas de Violência e o que reconhece como de utilidade pública a Associação Brasileirinhos Sensação Nordestina de Parelhas, ambas de autoria do deputado Francisco do PT.

PROJETO DE HERMANO QUE OBRIGA EMPRESAS CUMPRIR COTAS DE APRENDIZES TORNA-SE LEI

O Projeto de Lei que dispõem sobre a obrigatoriedade da comprovação das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, foi sancionado.

“O objetivo é promover o desenvolvimento de competências e habilidades que levem os jovens a buscar novas soluções para responder a diferentes desafios em sua vida pessoal e profissional, exercendo criticamente a cidadania e atuando com proficiência nas empresas. Tudo isso, inserindo jovens no mundo do trabalho, combatendo a evasão escolar e o trabalho infantil”, justificou o autor do PL, deputado estadual Hermano Morais (PSB), no documento apresentado à Assembleia Legislativa do RN.

De acordo com o artigo 1º, no ato de contratação com o Governo do Rio Grande do Norte, relativamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento de leis e decretos federais a seguir relacionados que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência.

O PL está amparado pela Lei Federal no 8.213, de 24 de Julho de 1991, que, em seu artigo 93, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência; bem como pelo Decreto Federal no 9.579, de 22 de Novembro de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes.

SOUZA SOLICITA INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

O deputado Souza (PSB) encaminhou requerimento ao Governo do Estado pedindo a perfuração e instalação de cinco poços artesianos no município de São José do Campestre, localizado no Agreste Potiguar.

“Este é um pleito recorrente dos moradores, que, devido à falta de água na região, têm dificuldades para executar tarefas básicas, como fazer a própria higiene, lavar roupas e cozinhar alimentos”, justificou.

Segundo o parlamentar, seriam beneficiados os cidadãos da Fazenda Pedra Liza (1 poço); do Distrito Lagoa de Pedra (2 poços); do Sítio Novo Milênio (1); e da Fazenda Carrapateira (1).

“A população residente nessas comunidades faz um apelo para que sejam tomadas providências rápidas por parte do Poder Público, a fim de solucionar esse problema”, ressaltou o deputado Souza.

O documento será enviado ao Governado do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH-RN), bem como à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern).

PROJETO DE CORONEL AZEVEDO INSTITUI ATENDIMENTO A MULHERES MASTECTOMIZADAS

Proteger a saúde mental das mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Esse é o objetivo principal do Projeto de Lei protocolado pelo deputado Coronel Azevedo (PSC), estabelecendo atendimento multidisciplinar, acolhedor e terapêutico para mulheres que sofreram mastectomia e fazem quimioterapia e radioterapia em virtude do câncer, nas unidades de saúde pública do Rio Grande do Norte.

De acordo com o Coronel Azevedo, o atendimento será realizado por psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais da saúde. “Estudos referentes ao câncer de mama indicam que pacientes com atendimento psicológico e social possuem um melhor ajustamento à doença, pois distúrbios emocionais, como ansiedade e depressão, são reduzidos. Além disso, essas mulheres aceitam melhor o tratamento, podendo, inclusive, ficar parcial ou totalmente curadas; e, quando isso não é possível, elas aumentam o tempo de sobrevida”, explicou o parlamentar.

Segundo o deputado, o sistema imunológico é fortemente afetado por fatores emocionais, e determinadas atitudes psicológicas podem influenciar positivamente esse sistema de defesa, favorecendo uma melhor qualidade de vida, mais sobrevida e até mesmo a cura da enfermidade.

Ele lembrou ainda que “saúde” é um dos direitos sociais do cidadão previstos na Constituição Federal de 1988. “E preservar a saúde mental da mulher acometida pelo câncer é um ato de amor, que tenta restaurar a dignidade que foi abalada pela enfermidade”, concluiu.

Após aprovada, a Lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 180 dias após sua publicação.

VIVALDO COSTA SOLICITA RESTAURAÇÃO DE CASARÃO HISTÓRICO EM SÃO RAFAEL

Manter viva a história e fomentar o turismo no interior potiguar. Esses são os objetivos do deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) ao solicitar a restauração do Casarão do Barão de Serra Branca, em São Rafael, no interior do Rio Grande do Norte. Segundo Vivaldo, o local é o único elo visível da cidade com o passado da cidade, que foi alagada no momento da construção da barragem Armando Ribeiro Gonçalves.

De acordo com Vivaldo Costa, a casa do Barão e da Baronesa de Serra Branca é um marco do passado potiguar. Porém, o abandono e a falta de manutenção fez com que a edificação chegasse a um estado deplorável e com sérios riscos de virar ruína, mesmo tendo sido tombado pela Fundação José Augusto, em 2007. A importância de manutenção do prédio, na opinião de Vivaldo, é ainda maior porque o casarão nada mais da antiga São Rafael está visível à população, já que a torre da Igreja de Nossa Senhora da Conceição desmoronou em 2010.

Segundo apurou o deputado, as informações mais recentes sobre o casarão apontam que o local está ocupado por assentados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), havendo até a desapropriação do terreno. Contudo, ressalta o deputado, o casarão foi tombado.

“Como é de conhecimento de todos, o Casarão é um dos últimos monumentos da história do município de São Rafael, ou seja, é parte integrante da história do Estado do Rio Grande do Norte”, ressaltou o parlamentar.

 

EZEQUIEL PEDE INVESTIMENTO EM SEGURANÇA E RECURSOS HÍDRICOS PARA SANTA MARIA

Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) solicitou investimentos na área de segurança pública e recursos hídricos para a cidade de Santa Maria. Os requerimentos apresentados têm como objetivo melhorar o policiamento na região e a oferta de água para a população e atendem a demanda feita pela ex-prefeita Celina Câmara.

O deputado solicitou aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar. Além disso, pediu também uma nova viatura da PM para atender a cidade. “O município está bastante vulnerável quanto à segurança pública. As estatísticas revelam aumento de vítimas de todas as práticas criminosas”, disse em sua justificativa.

Ainda de acordo com o parlamentar, o aumento do efetivo e mais uma viatura policial estão entre as principais reivindicações da população. Os pedidos foram encaminhados à governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual de Segurança Pública, Francisco Araújo, com quem o deputado esteve reunido esta semana para tratar do assunto.

Já na questão dos recursos hídricos, o presidente da Assembleia solicitou a realização de um estudo de viabilidade técnica para a extensão da rede de distribuição de água em Santa Maria. Ezequiel explica que parte dos munícipes “não detém condições para a aquisição de carro pipa, deixando muitas residências sem a mínima quantidade de água, comprometendo a qualidade de vida” dos cidadãos. O documento foi destinado a governadora e ao diretor-presidente da Caern, Roberto Sérgio Linhares.

Ezequiel pediu ainda a construção de uma barragem submersa no município de Santa Maria. O objetivo do parlamentar é diminuir os efeitos da seca no RN. Segundo o deputado, o equipamento permitiria “reduzir os impactos causados pela falta de chuva”. Neste caso, o pedido foi encaminhado a governadora, ao Secretáriode Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Guilherme Saldanha e ao Diretor Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), Cesar José de Oliveira.

Em outro requerimento, o deputado solicitou a perfuração e instalação de poços tubulares na cidade. Uma das preocupações de Ezequiel “diz respeito ao homem do campo que vem sofrendo com as longas estiagens, haja vista que a pluviosidade recente não foi suficiente para recuperação dos prejuízos causados pela seca”. Aqui o requerimento foi direcionado para Fátima Bezerra e para o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti.

CCJ APROVA PL DO CORONEL AZEVEDO QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS PARA COMPRA DE ARMA

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) que concede isenção do ICMS para compra de armas de fogo também para bombeiros militares e servidores efetivos do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep).

O documento altera a Lei 10.180/2017 onde consta benefício apenas para policiais militares, civis, penais e guardas municipais. Com essa mudança, quase 1.200 servidores lotados no Itep e nos Bombeiros podem ter acesso à essa isenção.

Coronel Azevedo destaca que “é preciso direcionar para o Estado a responsabilidade em minimizar os custos da manutenção dessa situação, concedendo aos operadores de segurança pública e defesa social isenção do ICMS”, que é o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Com a inserção do Itep e do Corpo de Bombeiros, o deputado argumentou que “implantar os servidores efetivos do Itep e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar é ampliar o benefício da isenção para aqueles que lutam diariamente na preservação da ordem pública”.

FRANCISCO DO PT SOLICITA ESTUDO PARA REGULARIZAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ITAÚ

Preocupado com a irregularidade na oferta de água em Itaú, o deputado Francisco do PT fez solicitações ao governo estadual, através da Caern e da Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) para que realizem um estudo técnico sobre o problema.

“A população de Itaú não recebe a oferta de água adequada. Num primeiro momento, entendemos que deve ser realizado um estudo que possa demonstrar quais as alternativas possíveis para resolução desse problema. Nunca é demais ressaltar a importância de água para a vida humana e quando está em falta é uma calamidade”, justificou o parlamentar.

Localizado na região do Médio Oeste, Itaú tem quase cinco mil habitantes. “O acesso à água é um direito de todos e obrigação do Estado. Minha solicitação tem o objetivo de diminuir o déficit hídrico, atender as necessidades da população e a melhoria da qualidade de vida”, finalizou.

CRISTIANE DANTAS SOLICITA AO GOVERNO DO RN MELHORIAS NAS ESTRADAS DE GOIANINHA

Em requerimento ao governo estadual, através do Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER), a deputada Cristiane Dantas (SDD) está solicitando melhorias na RN 003, em Goianinha.

“Esta é uma obra fundamental, pois o trecho acima mencionado se encontra em péssimas condições de conservação”, disse a parlamentar. Cristiane justificou que a recuperação do trecho trará muitos benefícios aos seus moradores, ajudando no escoamento da produção agrícola daquela região e impulsionando, com isso, o comércio e o turismo local.

A sua solicitação ao DER diz respeito aos reparos no trecho compreendido entre o município de Goianinha e o trevo com a RN-093.

ESCOLA DA ASSEMBLEIA DEBATE ELEIÇÕES COM EX-MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOZO

A Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), dará continuidade ao Ciclo de Palestras virtuais sobre as Eleições 2020, com a realização de sua 4ª edição nesta sexta-feira (23), de maneira virtual. Entre os palestrantes estará o ex-ministro da Justiça do Brasil José Eduardo Cardozo.

De acordo com o diretor da Escola da Assembleia, professor João Maria Lima, o encontro será uma nova oportunidade de conhecer detalhes e se informar sobre o pleito, colaborando com a aproximação da população de temas relevantes acerca das regras eleitorais e o que há de mudanças neste ano. Para isso, especialistas em diversas áreas irão proferir as palestras.

A programação prevê, logo às 11h, a abertura do Ciclo de Palestras, com o professor João Maria Lima, e a palestra de José Eduardo Cardozo. Já às 14h, o procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire, vai tratar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados nas Eleições 2020, enquanto a Lígia Limeira, diretora do TRE, fará explanação sobre a Prestação de Contas. Às 16h, o publicitário Alexandre Macedo fará a explanação sobre o Merketing na Atualidade, com o contexto das eleições.

Ao todo, serão disponibilizadas 100 vagas para acompanhar o ciclo através da plataforma Google Meet, sendo 50 vagas exclusivas para alunos da UFRN e 50 para o público externo. As inscrições serão realizadas, na manhã desta sexta-feira (23), através do portal Sigaa, da UFRN.

EZEQUIEL SOLICITA SEGURANÇA PARA INTERIOR DO RN À CÚPULA DA SECRETARIA ESTADUAL

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) esteve reunido com a cúpula da gestão de segurança pública do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (22), onde fez o apelo em nome de prefeitos de todas as regiões do Estado para que ocorra o quanto antes operações estruturadas para o combate as quadrilhas que estão atuando no interior do estado e gerando sensação de insegurança.

“Para tanto já estamos requerendo o incremento de viaturas para reforçar as ações da Patrulha Rural que precisa, neste momento, de mais apoio e equipamentos para fazer frente às ocorrências que têm assustado o agropecuarista, sem excluir esta ou aquela região”, disse Ezequiel Ferreira, em reunião com o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo, com o secretário adjunto, Osmir Monte, com o comandante da Polícia Militar, coronel Alarico, e com o subcomandante da PM, coronel Mendonça. O coordenador do gabinete de segurança instituicional da Assembleia Legislativa, coronel Pires, também participou da reunião.

Para Ezequiel, a Polícia Civil e a Polícia Militar têm total condição operacional para enfraquecer poder de ataque da bandidagem no interior do Estado. “É preciso impedir assaltos nas propriedades rurais, ações de quadrilhas criminosas que invadem cidades para assaltar agências, postos e correspondentes bancários e alguns bandos que cercam rodovias para ataques a carros-fortes”, pontuou Ezequiel Ferreira.

Durante a reunião a cúpula de gestores da Segurança Pública fez a entrega de um Portfólio de Projetos organizado pela assessoria parlamentar da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Segundo o comandante geral da Polícia Militar, coronel Alarico, o propósito é orientar a captação de recursos oriundos de emendas individuais e de bancada para o ano de 2021. São ações alinhadas aos programas propostos pela Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp), órgão integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

VIVALDO COSTA APRESENTA REQUERIMENTOS SOLICITANDO PERFURAÇÃO DE POÇOS

O deputado Vivaldo Costa (PSD) destacou na sessão plenária desta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa, os requerimentos apresentados ao Governo do Estado solicitando a perfuração de poços para oferecer uma melhor infraestrutura no que diz respeito à distribuição de água no interior do Estado.

“Encaminhei o requerimento à Secretaria do Meio ambiente e dos Recursos Hídricos para perfurar poços na região Trairi, em cidades como Tangará, Santa Cruz, Sítio Novo e onde tiver necessidade. O povo precisa ter água perto de suas residências, amenizando assim, os efeitos da seca que já perduram por bastante tempo”, disse Vivaldo chamando a atenção para o Seridó que passa pelo mesmo problema.

O parlamentar disse que essa ação precisa de agilidade, “assim como foi com a construção da Barragem Passagem das Traíras, construída em 100 dias”.

Outro assunto que entrou na pauta do deputado foi a vacina contra o coronavírus. Vivaldo Costa disse que não existe motivo para o Governo Federal voltar atrás da compra da CoronaVac, a vacina contra Covid-19 do Instituto Butantan produzida em parceria com a chinesa Sinovac. “Defendo que devemos fazer a coisa acontecer. Não interessa a origem, o que importa é a eficácia da vacina, que ela imunize”.

JOSÉ DIAS DIZ QUE GOVERNO ESTADUAL NÃO DÁ CONTINUIDADE A OBRAS DA GESTÃO PASSADA

Citando como exemplos de obras paralisadas de um ginásio no município de Jundiá e a Biblioteca Câmara Cascudo, em Natal, o deputado José Dias (PSDB) criticou o Governo do RN pela descontinuidade de obras da gestão passada. O deputado afirmou que as obras e as dívidas são do “Estado” e não do gestor.

“O ginásio de Jundiá iniciado na gestão passada tem valor de R$ 310 mil, o contrato foi feito não com o governador anterior, essa dívida é do Estado e isso tem uma implicação muito difícil, porque há um discurso falacioso de que a governadora é a ´mãe da educação e da sabedoria` no Brasil, mas está se portando como uma madrasta”, criticou o deputado.

Quanto à biblioteca, o deputado ressaltou que se trata de um equipamento social de grande importância para a sociedade. “O problema da Biblioteca Câmara Cascudo está se arrastando também, é uma obra de grande importância, tanto educativa quanto cultural”.

José Dias afirmou que toda a comunidade escolar está prejudicada. “Os alunos poderiam estar recebendo o benefício e os empresários que contrataram com a prefeitura estão em dificuldade porque fizeram um investimento e o atual governo só liberou R$ 40 mil e falta liberar R$ 210 mil”, disse.

O parlamentar também afirmou que diante dos “alardes de sucesso de arrecadação” que o governo está anunciando, o valor não representa muito. “Isso é a comprovação de que o discurso é de pura falácia, só sabem condenar os outros e quando chegam no poder desaparecem do cumprimento do dever’, afirmou.

FRANCISCO DO PT DIZ QUE GOVERNO FEDERAL TENTA ACHATAR SALÁRIOS DOS PROFESSORES

O deputado estadual Francisco do PT fez críticas, na sessão desta quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa, ao Governo Federal que, na opinião dele, tenta ‘achatar’ os salários dos professores da rede pública. Fato que, segundo o parlamentar, preocupa toda a categoria da Educação no Brasil.

“É a preocupação com a educação pública deste país. A preocupação com a política de valorização dos profissionais da Educação”, disse o deputado. Ele lembrou da luta pela aprovação do Fundeb e ressaltou que “o Novo Fundeb, não resta dúvida que é um avanço significativo”, lembrando também que o fomento da educação básica no Brasil foi iniciado ainda no Governo do presidente Lula.

Segundo Francisco do PT, o Novo Fundeb prevê o aporte de mais recursos para a educação básica brasileira, porém, o Governo tenta vincular a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação à inflação, tirando o que significa hoje o ‘ganho real’ dos professores. O Governo tenta fazer isso, de acordo com o deputado, retirando o mecanismo chamado ‘custo aluno’, exatamente o que permite o ganho real acima da inflação.

A preocupação de Francisco do PT é sobre o que vem sendo divulgado em relação ao interesse do Governo Federal em ‘desvincular o reajuste do piso do Magistério e vincular o reajuste à inflação”, explicou. “Essa decisão eliminaria o ganho real previsto na lei atual”, afirmou Francisco do PT.

De acordo com Francisco do PT, o último aumento dos professores chegou a 12,84%. “Mas se a se a regra que o Governo Federal quer estabelecer já estivesse em vigor, o reajuste de 2019 seria de 4,6 e isso iria achatar ainda mais a remuneração dos professores do País”, afirmou. “O que o Governo Federal tem que fazer, não é achatar os salários de professores, e sim aportar mais recursos para complementar o Fundeb”, concluiu o deputado.

SANDRO PIMENTEL COMEMORA AVANÇO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE PROTEÇÃO À MULHER

Com dois projetos de sua iniciativa aprovados na sessão plenária desta quarta-feira (21), o deputado Sandro Pimentel (PSOL) comemorou os avanços da legislação potiguar. Dois projetos aprovados hoje são de sua autoria: o que veda a nomeação para cargos em comissão no RN de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e o outro que modifica a legislação ambiental.

“Minha comemoração não é só do ponto de vista quantitativo, é qualitativo também, em especial, essas duas leis têm um grau de importância gigantesco, do ponto de vista social e do ponto de vista do meio ambiente. Em relação à Lei Maria da Penha, não é de se conceber que uma pessoa que vá ocupar um cargo público, condenado pela lei, ainda tenha essa condição de seguir como recebedor de recursos públicos”, afirmou o deputado.

Sandro Pimentel ressaltou que a iniciativa traz um valor muito grande para sociedade, não só para as mulheres, mas para todas as pessoas que combatem a violência da forma geral e combatem em especial a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

O parlamentar contabilizou 20 projetos apresentados em menos de dois anos de mandato. “Isso reforça a importância de nosso mandato lincado com as questões sociais”, afirmou Sandro.

O outro projeto de sua autoria, na prática acaba com a possibilidade de que a reposição florestal de áreas desmatadas seja feita com pagamento em dinheiro ao Governo do Estado. O parlamentar afirmou que o cumprimento dessa indenização não é fiscalizado. “Não tem fiscalização e não sabemos para onde vai esse dinheiro”, ressaltou. Pelo texto de sua iniciativa, a reposição florestal será efetuada por recursos próprios de quem provocou o desmatamento, na forma de plantio em novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros.

“Não tem dinheiro que pague a vida de uma árvore, se trata da degradação do meio ambiente e da vida e o mínimo que se pode fazer é que essa recomposição seja feita com plantio”, finalizou Sandro.

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