ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RECEBE EM PRIMEIRA MÃO PLEITO DO FÓRUM DOS SERVIDORES

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A Assembleia Legislativa foi a primeira instituição a receber o documento do Fórum Estadual dos Servidores Públicos, nesta sexta-feira (21), pedindo três ações prioritárias para reversão da situação de crise econômica no Rio Grande do Norte: aprovação da mensagem governamental 81 que cria o Fundo Estadual do Equilíbrio Fiscal; criação de um concelho permanente de crise financeira para encontrar caminhos para o desequilíbrio econômico atual; e a devolução de parte dos recursos excedentes dos demais poderes para o Poder Executivo cumprir compromissos com os servidores públicos estaduais.

Acompanhado pelos deputados Hermano Morais (PMDB) e Fernando Mineiro (PT), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), hipotecou total apoio do conjunto dos deputados estaduais aos anseios do Fórum. “Desde o ano passado que o Poder Legislativo tem dado sua parcela de contribuição, abrindo mão de parte dos repasses constitucionais a que faz jus por entender que não há ilha no âmbito estadual e que a crise atinge a todos. Em 2015 e 2016 praticamos um orçamento realista e com reajuste abaixo da inflação e, para 2017, pactuamos com os demais poderes o congelamento do orçamento. Sem falar que estamos adotando medidas rigorosas de contenção de despesas desde 2015”, detalhou o presidente da Assembleia aos integrantes do Fórum que também estavam acompanhados da senadora Fátima Bezerra (PT).

 

ESCOLA AGRÍCOLA DE JUNDIAÍ EXIBE MAIS DE MIL PEIXES ORNAMENTAIS NO NATAL SHOPPING

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Até o dia 30 de outubro, a Escola Agrícola de Jundiaí da UFRN exibe no 2° piso do Natal Shopping mais de mil peixes na Feira de Aquarismo do Rio Grande do Norte (FEAQUARN). Em uma área de 200 metros quadrados são exibidos mais de 500 aquários com plantas, peixes e camarões ornamentais atraindo em média duas mil pessoas por dia.

O evento promovido em parceria com a Associação de Produtores e Lojistas de Organismos Aquáticos Ornamentais do Rio Grande do Norte (Cardume Potiguar) tem como objetivo estimular o aquarismo, através da exibição de espécies e palestras.

Dentro da feira serão realizados campeonatos, como o IV Natal EXPOBETAS, a 32º Exposição nacional de guppies, II Exposição de espadas e molinésias do RN além o primeiro campeonato de Flower-horn do RN. O evento também conta com ciclo de palestras com grandes nomes do Aquarismo Nacional no Cinema Cinépolis.

DEPUTADA MÁRCIA DESTINARÁ EMENDA PARA OBRAS DE ADEQUAÇÃO NA CEASA

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A deputada estadual Márcia Maia (PSDB-RN) anunciou nesta sexta-feira (21) que destinará emenda ao Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2017 para assegurar a realização das obras de adequação da drenagem e do esgotamento sanitário da Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (CEASA).

 O anúncio veio ainda durante a audiência de conciliação, conduzida pelo desembargador Dilermando Mota, que resultou na suspensão da decisão judicial que determinava o fechamento da Ceasa para adequações. A audiência aconteceu na sede do Tribunal de Justiça do RN e contou com a participação de entidades representativas do Estado, permissionários e a direção da Ceasa, Ministério Público e a representação da Assembleia Legislativa pela deputada Márcia.

 

ALAN SE REÚNE COM WALTER E GARIBALDI EM BUSCA DE RECURSOS PARA APODI

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Após a recente vitória nas urnas, o prefeito eleito de Apodi, Alan Silveira (PMDB), se reuniu com o senador Garibaldi Alves e o deputado federal Walter Alves em busca de recursos para o município.

A reunião aconteceu nesta sexta-feira (21) na capital do Estado, Natal, e se estendeu ainda à Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e ao deputado estadual Gustavo Fernandes.

“Foi um dia bastante produtivo. Nosso intuito foi conseguir emendas parlamentares para investir no nosso Apodi. Fomos muito bem recebidos e, com certeza, isto é um sinal de que nosso trabalho estará coerente com o projeto de retomada do desenvolvimento do município”, destacou Alan.

Na Funasa, o prefeito eleito discutiu projetos que beneficiem às comunidades rurais, que tanto sofrem com a falta d’água.

EMPRESÁRIA ROSINHA DANTAS RECEBE VISITA DE COLEGAS DO GRUPO REDECON

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A empresária Rosinha Dantas, empreendedora de sucesso no ramo de material de construção, recebeu na manhã do sábado(15), uma comitiva formada por empresários de 21 redes de lojas de materiais de construção, oriundas de 12 estados do país, que participaram em Natal, no período compreendido entre 12 e 15 de outubro, da 23ª edição do Encontro Nacional de Redes (Enare 2016), que aconteceu no Hotel Holliday Inn Arena e que teve como anfitriã a Rede de Lojas de Materiais de Construção (Redecon).

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Na oportunidade a empresária mipibuense apresentou a dinâmica do seu negócio, falando sobre estratégias utilizadas ao longo do tempo para superar as dificuldades no mercado e conquistar cada vez mais a preferência da clientela na região Agreste do estado.

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Visitando os setores da loja Rosinha Dantas apresentou o portfólio na disposição dos produtos, onde estão disponíveis para o consumidor equipamentos de marcas diferentes, possibilitando ao cliente uma melhor opção de escolha.

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Em São José de Mipibu, o Espaço da Construção – Redecon nasceu da visão empreendedora da então servidora pública Rosinha Dantas. Atualmente a Loja integra uma rede de 700 unidades, que juntas empregam cerca de 12 mil trabalhadores em estados de praticamente todas as regiões do país, a exemplo de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Rondônia, Bahia, Rio Grande do Norte e Paraíba.

 

 

CONCURSO DA MEGA-SENA ACUMULA E PODE PAGAR R$ 42 MILHÕES NESTE SÁBADO

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A Caixa Econômica Federal sorteou na noite desta quinta-feira (20), na cidade de Santos Dumont, Minas Gerais, as dezenas do concurso 1.868 da Mega-Sena, mas ninguém levou o prêmio principal. Confira os números:

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Mesmo sem nenhum vencedor na sena, 181 sortudos levaram R$ 14.723,32 cada pela quina, e 7.846 apostadores conseguiram R$ 485,21 com a quadra. O sorteio da Mega-Sena foi realizado nesta quinta por conta da Mega-Semana da Sorte.

O próximo sorteio da Mega-Sena ocorre no sábado (22). Para participar, é necessário realizar uma aposta mínima de R$ 3,50 em qualquer uma das 13 mil lotéricas espalhadas pelo País. Clientes Caixa também podem entrar no sorteio pela internet. O serviço funciona das 8h às 22h, exceto em dias de sorteio, quando as apostas se encerram às 19h, retornando às 21h para o concurso

 

HERMANO SOLICITA ASFALTAMENTO PARA ESTRADA QUE LIGA DISTRITOS EM TOUROS

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Principais destinos turísticos do município de Touros, no litoral Norte do Estado, os distritos de Carnaubinha e Perobas se interligam por meio de uma via de nove quilômetros de paralelepípedo. Com o objetivo de conferir mais segurança e conforto às pessoas que trafegam no local, o deputado Hermano Morais (PMDB) encaminhou requerimento ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) solicitando o capeamento asfáltico da estrada.

“O asfaltamento é de suma importância para a melhoria da qualidade de vida, da segurança dos habitantes do município e da região, bem como da infraestrutura, garantindo conforto aos que diariamente trafegam por ali. Por isso, estamos solicitando urgência no atendimento ao nosso pleito”, justifica o deputado.

Em outra solicitação para o município de Touros, desta vez à Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), o parlamentar solicita a instalação de um posto policial no distrito de Santa Luzia.

“A localidade, que conta com aproximadamente oito mil habitantes, tem sofrido com os altos índices de criminalidade ali verificados. São assaltos, uso e tráfico de drogas, arrombamentos e assassinatos, entre outros crimes, que têm criado um ambiente de temor nos moradores da comunidade”, alega Hermano considerando uma justa reivindicação para inibir a violência local.

OPERAÇÃO LEI SECA REGISTRA PRISÃO DE FORAGIDO DO PRESÍDIO DE ALCAÇUZ

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No intuito de inibir a combinação álcool e direção a equipe da Lei Seca do Detran/RN realizou na madrugada de hoje (21) mais uma blitz na avenida Engenheiro Roberto Freire, no bairro de Ponta Negra, zona Sul da capital. Durante a fiscalização os policiais capturam um foragido do presídio de Alcaçuz identificado como Caio Fábio de Oliveira.

Outros 19 condutores tiveram as CNHs retidas por se encontrarem sob influência de bebida alcoólica. Desse total, seis foram presos acusados de crime de trânsito e conduzidos a Delegacia de Plantão Zona Sul. Nessa situação o exame de alcoolemia dos condutores registrou 0,34 ou mais miligramas de álcool por litro de ar expelido.

Durante a blitz os policiais lotados na Operação Lei Seca apreenderam ainda seis veículos com irregularidades. Os automóveis foram removidos ao pátio de apreensão veicular do Detran/RN e somente serão liberados após a regularização das pendências registradas.

STF ENVIA INQUÉRITO CONTRA CUNHA E HENRIQUE ALVES PARA JUSTIÇA DO RN

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Foto: Divulgação

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federalm (STF), determinou o envio para a Justiça Federal do Rio Grande do Norte de um inquérito que investiga o deputado cassado Eduardo Cunha, o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e o empreiteiro José Aldemário Pinheiro, conhecido como Léo Pinheiro, da OAS. Os três teriam cometidos corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo o Ministério Público Federal, conversas interceptadas no celular de Léo Pinheiro mostram Cunha e o empresário falando sobre votações de interesse da empreiteira na Câmara. Em seguida, o parlamentar cobra doações oficiais da OAS para a campanha de Henrique Alves ao governo do Rio Grande do Norte, em 2014.

O inquérito foi aberto em maio e tramitava sob segredo de justiça. Primeiro, o caso estava dentro da Operação Lava-Jato e tinha a relatoria do ministro Teori Zavascki. Depois, foi sorteado um novo relator para o inquérito, porque foi verificado que, embora as provas tenham surgido a partir da Lava-Jato, não havia ligação direta com o esquema de desvios da Petrobras.

O caso foi transferido para o Rio Grande do Norte nesta quinta-feira. O envio ocorreu porque nenhum dos investigados tem mais o direito ao foro especial. Atualmente, há no STF apenas dois inquéritos contra Cunha, que vão permanecer na corte, porque também são investigadas outras pessoas que têm direito ao foro especial.

Um dos inquéritos apura como o PMDB da Câmara atuou na quadrilha que desviou recursos da Petrobras. Além de Cunha, há outros 14 investigados no mesmo caso. O outro investiga se o deputado ordenou a aliados que apresentassem requerimentos e convocações com o intuito de pressionar donos do grupo Schahin. A pressão teria favorecido o doleiro Lúcio Funaro, amigo de Cunha, em um negócio. Foram transferidas para a primeira instância outras seis investigações contra Cunha: duas ações penais e quatro inquéritos.

Do Extra

EM BRASÍLIA, PAULINHO CONSEGUE EMENDA PARA HOSPITAL E PEDE CELERIDADE EM OBRAS DE MOBILIDADE URBANA

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O prefeito eleito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio (Paulinho), continua trabalhando para conseguir recursos e emendas para a cidade, antes mesmo de assumir a prefeitura. Nesta terça-feira, dia 19, a deputada federal Zenaide Maia (PR) destinou emenda individual para construção do Hospital Geral no município.

O hospital foi uma das bandeiras levantadas por Paulinho durante a campanha. O equipamento, que já teve sua viabilidade técnica aprovada pelo Ministério da Saúde, também vem sendo uma luta do atual prefeito Jaime Calado. O valor da emenda da deputada Zenaide é de 50 milhões de reais.

“Agradeço muito a deputada Zenaide pela atenção e luta pela saúde pública do Rio Grande do Norte. Vamos agora lutar para que essa emenda seja empenha e liberada para realizar esse grande sonho de São Gonçalo do Amarante”, observa Paulinho.  

Além desses recursos para a saúde pública de São Gonçalo, Paulinho se reuniu com o ministro em exercício dos Transportes, Fernando Fortes Melro, acompanhado do presidente do PR/RN, ex-deputado João Maia, para pedir agilidade na obra do Viaduto do Gancho de Igapó e andamento no projeto das duas passarelas na Avenida Tomaz Landim.

 

MULTA DE TRÂNSITO FICA MAIS PESADA A PARTIR DE NOVEMBRO

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Foto: Divulgação

A partir de 1º de novembro multas de trânsito ficarão mais caras. Com os reajustes os valores das infrações gravíssimas vão de R$ 191,54, para R$ 293,47. As multas a serem pagas por infração grave passarão de R$ 127,69 para R$ 195,23. As multas cobradas por infrações consideradas médias aumentarão de R$ 85,13 para R$ 130,16. As leves serão reajustadas dos atuais R$ 53,20 para R$ 88,38.

Para os condutores de veículos autuados em razão da Lei Seca e que se recusarem a fazer o teste do bafômetro a multa que atualmente é de R$ 1.915, passa para R$ 2.934,70. O motorista terá ainda a habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.

CUNHA FAZ EXAME DE CORPO DE DELITO EM CURITIBA

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Foto: Jason Silva/ Agif/Estadão

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, deixou a carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, na manhã desta quinta-feira (20), para fazer o exame de corpo de delito. O procedimento é padrão, e foi feito no Instituto Médico Legal (IML) da capital paranaense.

Após o exame, Cunha retornou para a Superintendência da PF. Segundo a PF, Cunha está em uma cela individual, separada dos demais presos da Operação Lava Jato. A corporação informou ainda que não há previsão de tomada de depoimento do ex-presidente da Câmara dos Deputados.

Eduardo Cunha foi preso ontem (19), em Brasília, pela Polícia Federal, depois que o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, emitiu a ordem de prisão preventiva. A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas, na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África, segundo a PF.

O ex-deputado divulgou ontem (19) nota em sua defesa, antes de embarcar para Curitiba (PR). Ele chamou de “absurda” a decisão do juiz federal Sérgio Moro de determinar sua prisão,  alegando que teria base em uma ação extinta no Supremo Tribunal Federal (STF). Cunha disse ainda que seus advogados tomarão “medidas cabíveis para enfrentar essa absurda decisão”.l

“Trata-se de uma decisão absurda, sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal. A referida ação cautelar do Supremo, que pedia minha prisão preventiva, foi extinta e o juiz, nos fundamentos da decretação de prisão, utiliza os fundamentos dessa ação cautelar, bem como de fatos atinentes a outros inquéritos que não estão sob sua jurisdição, não sendo ele juiz competente para deliberar”, disse.

EBC

POLICIAIS DETÉM SEIS PESSOAS APÓS ROUBO DE VEÍCULO EM MACAÍBA

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Policiais do 1º Distrito do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) detiveram na noite desta quarta-feira (19) seis suspeitos de realizarem um roubo de um veículo próximo ao Cemitério da cidade de Macaíba. O grupo foi interceptado com um veículo modelo Corsa Sedan de placas MYF 0013 que havia acabado de ser roubado. Com eles os policiais apreenderam três facas que teriam sido utilizadas durante o assalto.

Todos foram conduzidos à Delegacia de Plantão da zona Norte de Natal onde dois dos seis suspeitos, o Osranan Calew Teixeira Morais de 25 anos e um adolescente de 17 anos foram reconhecidos pela vítima, sendo autuados em flagrante delito.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS REQUER MEDIDA CAUTELAR PARA PROIBIR A STTU DE MULTAR O UBER

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O procurador de Contas, Thiago Martins Guterres, protocolou nesta quinta-feira (20) representação com pedido cautelar para que a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal se abstenha de efetuar qualquer medida restritiva ao serviço de transporte privado Uber, incluindo a aplicação de multas. O pedido será julgado pelo conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior.

De acordo com os termos da representação, os serviços privados de transporte individual oferecidos por aplicativos virtuais, como o Uber, “não são incompatíveis com a nossa ordem jurídico-constitucional, mas, pelo contrário, expressam uma peculiar concretização dos seus objetivos mais basilares”, principalmente no que diz respeito à liberdade de iniciativa e de concorrência. O procurador aponta que essas atividades são “expressamente autorizadas pela legislação federal”.

Uma regulamentação municipal, portanto, não poderá proibir ou inviabilizar os serviços ofertados por aplicativos virtuais. Além disso, para o procurador Thiago Guterres, a argumentação utilizada pela STTU, de que a prestação de serviços pelo Uber infringiria a Lei Municipal 5.022/1998, não se sustenta, pois “atualmente inexiste qualquer lei municipal regulamentando o funcionamento dos serviços privados de transporte individual de passageiros gerenciados por aplicativos virtuais como o Uber, não podendo a Lei Municipal nº 5.022/1998 suprir este vacuum legislativo”.

“A inviabilização dessas tecnologias por gestores municipais, em atenção a setores específicos ou grupos de pressão, jamais poderá ser admitida pelos órgãos de controle externo, sob pena de estarmos chancelando a absurda ideia de que as únicas soluções de mobilidade admissíveis são aquelas custeadas pelo erário municipal e determinadas pelo governo local”, afirma o procurador.

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