O juiz Ítalo Gondim, integrante do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, condenou o ex-prefeito do Município de Touros, Josemar França, pela prática de Improbidade Administrativa, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), consistente na realização de gastos não enquadrados como manutenção e desenvolvimento do ensino.

Por tal ato, o ex-prefeito terá de pagar multa civil de no valor de duas vezes o valor remuneração percebida por ele na época dos fatos, a qual deve ser revertida em favo do município de Touros.

Josemar França também foi condenado pela realização de contratações sem observância do devido processo licitatório e terá de pagar multa civil no valor de R$ 80.654,37, correspondente à metade do montante do dano presumido causado ao erário, a qual deve ser revertida em favor do Município de Touros.

As ações de fiscalização e segurança viária desenvolvidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) estão sendo intensificadas a partir deste mês de dezembro. Dentro desse modelo, a Coordenadoria de Educação e Fiscalização de Trânsito do Detran (Coefi) realizou na tarde dessa terça-feira (03), uma blitz na Via Costeira. A medida contou com o apoio do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE).

De acordo com o coordenador de Fiscalização do Detran, Carlos Cabanas, durante as inspeções foram averiguados 300 veículos que circularam na Via Costeira, sendo registradas 14 autuações. “O objetivo é zelar pela segurança de todos que fazem parte do trânsito e nessas blitzen nossa equipe fiscaliza o condutor e todos os aspectos do veículo de acordo com o que estabelece o Código de Trânsito”, comentou.

Na ocasião, foram averiguadas as documentações dos automóveis e condutores, verificadas a utilização e as condições dos equipamentos de segurança como cinto de segurança (carros) e uso do capacete (motociclistas), como também analisados os registros de identificação veicular, como numeração de chassi, placas e a conformidade das características do veículo informadas no CRLV.

A blitz também serviu para alertar os condutores sobre a proibição de circular com veículos na faixa de praia definida pela Portaria 711/2007 do Detran/RN, que regulamenta o acesso às praias de uso público do Rio Grande do Norte, indicando trechos com acesso permitido e proibido. Como exemplo, durante o período de alta estação, todo e qualquer veículo é proibido de circular em praias como Via Costeira, Ponta Negra, Pirangi do Norte e do Sul, Búzios, Tabatinga, Tibau do Sul e Pipa.

Nessa situação, o motorista infrator é autuado no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo a infração de natureza média, com perda de quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16, podendo o veículo ser apreendido, caso o condutor não respeite a determinação do agente de retirada do automóvel da área proibida de circulação.

O sorteio será realizado no Espaço Loterias Caixa em São Paulo

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (4) prêmio acumulado de R$ 50 milhões. O sorteio das seis dezenas do concurso 2.213 será realizado a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. O sorteio é aberto ao público.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país. O bilhete simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Mega da Virada

Além de concorrer às modalidades regulares, os apostadores já podem adquirir bilhetes para a Mega da Virada. O sorteio será realizado em 31 de dezembro.

O prêmio está estimado em R$ 300 milhões não acumuláveis; não havendo apostas premiadas com seis números, o prêmio será rateado entre os acertadores de cinco números e assim sucessivamente.

Agência Brasil  Brasília

Foto: Divulgação

Em entrevista, presidente defendeu excludente de ilicitude e afirmou que as críticas feitas ao MEC se devem ao governo Dilma: “não é fácil reverter isso”

Em entrevista ao Jornal da Record no início da madrugada desta terça-feira (3), o presidente Jair Bolsonaro falou sobre segurança pública, as críticas ao Ministério da Educação e à escolha de Sérgio Nascimento de Camargo para o comando da Fundação Palmares.

Ao ser perguntado pelo repórter sobre o envio de projetos de segurança ao Congresso, Bolsonaro ressaltou que o principal trata do excludente de ilicitude durante missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

“Se assinar o decreto, a tropa de segurança vai pra lá. Entra as forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e PRF. Nessas condições, eu quero que esse pessoal vá pra fazer valer a sua força para recuperar a normalidade”, afirmou Bolsonaro. “Essa força tem que chegar para se impor. E não pode chegar pra se impor e o policial responder por um processo e ser condenado a 30 anos de cadeia”.

 Presidente Jair Bolsonaro cumprimenta turistas no Palácio da Alvorada / Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Com 17 anos desde sua criação o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência do Rio Grande do Norte (Proerd) foi homenageado nesta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa, em sessão solene proposta pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PSC).

Em seu pronunciamento, o parlamentar ressaltou a atuação dos policiais militares que atuam no Proerd que, em números recentes, tem 21 PMs instrutores em Natal e no interior do estado são 26 policiais lotados nos batalhões regionais. Ele lembrou também dos militares que foram precursores do Programa no Rio Grande do Norte.

Ao longo de sua existência, o Programa formou mais de 300 mil crianças na prevenção ao uso de drogas e na construção de valores éticos e morais. “Com certeza muitos dos que estão neste plenário ou nas galerias conhece alguma pessoa que tem familiar ou amigo que se formou ou está se formando no Proerd”, disse.

Coordenadora do Proerd e uma das homenageadas, a Major Soraia Maria Bezerril Castelo Branco, comentou de sua felicidade em fazer parte do Programa. “Me sinto muito honrada e agradecida a Deus por fazer parte deste Programa. São 17 anos de programa, 17 anos de luta, o Proerd salva vidas”, declarou.

Também presente à homenagem, a Coronel Margarida Brandão agradeceu à Assembleia Legislativa em nome do Coronel Azevedo, e destacou a persistência dos policiais para a continuidade do programa.

Ailton Berto da Silva suspeito de ter matado o “amigo” Fantone Maia, conhecido como Tony. Foto: Reprodução/Facebook

A Polícia Civil apreendeu nesta terça-feira (3) uma caminhonete que pertence a Ailton Berto da Silva, suspeito de ter matado Fantone Henry Filgueira Maia no sábado (30), durante uma confraternização na Grande Natal. Ailton continua foragido.

Os agentes da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) cumpriram mandados de busca e apreensão em duas granjas que ficam em Extremoz, na Região Metropolitana da capital. De acordo com a Polícia Civil, as ações tiveram objetivo de tentar prender Ailton Berto, no entanto ele não foi encontrado.

O caso

De acordo com as investigações, durante um desentendimento com participantes de uma cofraternização de um chube de jipeiros, Ailton Berto sacou uma pistola e efetuou diversos disparos, atingindo Fantone Henry e mais duas pessoas que estavam no local. Depois disso, o suspeito não foi localizado pela polícia. O crime aconteceu na Praia de Santa Rita, em Extremoz, Grande Natal.

Contra ele já existe um mandado de prisão temporária, expedido pela Justiça, decorrente de um pedido apresentado pela DHPP. Informações que possam colaborar com a prisão de Ailton devem ser enviadas para o Disque Denúncia 181. A secretaria de Segurança garante o sigilo da fonte de informação. Com informações do G1/RN.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (3) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral.

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.

Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Após duas sessões ordinárias, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (03), o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano seguinte. O documento prevê um valor de R$ 3,17 bilhões – uma diferença de 9,5% na comparação com o orçamento de 2019, que previu R$ 2,8 bilhões.

Um total de 455 emendas foram apresentadas pelos parlamentares, sendo 421 aprovadas, 27 retiradas, seis rejeitadas e uma prejudicada. Entre os destaques, o vereador Chagas Catarino (PDT) com 46 emendas acatadas que destinam recursos para infraestrutura urbana, educação e saúde.

Já o vereador Robson Carvalho (PMB) assegurou recursos para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Natal e projetos fomentadores de arte contemporânea (grafite) nos bairros da capital potiguar. Por sua vez, o vereador Preto Aquino (Patriotas) direcionou receitas para a manutenção das lagoas de captação e cemitérios públicos.

Emendas da vereadora Divaneide Basílio (PT) vão contemplar a agricultura familiar urbana, incentivar os esportes radicais e melhorar a rede materno-infantil por meio da estruturação das maternidades municipais. Enquanto isso, a vereadora Júlia Arruda (PDT) reservou R$ 200 mil para o Fundo da Infância (FIA) e R$ 100 mil para a implantação da Patrulha Maria da Penha.

“A avaliação do Executivo acerca do processo de votação da LOA 2020 é bastante positiva. Poucas emendas não foram consensualizadas e os debates aconteceram de forma respeitosa, qualificada e democrática. Quem ganha com isso é o povo natalense”, declarou o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT).

Na sequência, a secretária municipal de Administração, Adamires França, também avaliou a apreciação da matéria. “Prefeitura e Câmara Municipal de Natal fizeram juntos um excelente trabalho. Temos agora a tarefa de gerir mais um orçamento discutido e definido pelos representantes da população”.

Por fim, a presidente em exercício da Casa, vereadora Nina Souza (PDT), falou que a cada ano melhora a celeridade dos trabalhos durante a LOA. “Conseguimos concluir a discussão de 455 emendas em apenas duas sessões ordinárias. Para tanto, estamos há tempos focados nas proposições, empenhados em consensualizar o maior número possível, objetivo que foi alcançado. A isso, se some o comprometimento de todos os vereadores com a construção de uma peça orçamentária alinhada com os anseios populares”, concluiu.

Presente na mesa de abertura da Mobilização Contra a Extinção de Municípios, nesta terça-feira (3), a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) repudiou a proposta do governo de fusão de cidades pequenas.

A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, a PEC do Pacto Federativo, em análise no Congresso Nacional; e pode significar a extinção de 1.217 municípios com menos de cinco mil habitantes e que não atingem o mínimo de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

Essas unidades da federação abrigam mais de quatro milhões de pessoas e seriam impactadas com a perda de receitas, entre outros prejuízos, caso tivessem que se fundir a cidades maiores.

“Essa PEC deveria ser devolvida. Não deveria ser analisada por nenhuma Comissão. É a proposta mais indecente, porque quer tirar até a cidadania!”, disse a senadora durante o evento, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que aconteceu no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília.

Zenaide ponderou, ainda, que a extinção de municípios não é solução para sair da crise. “Está faltando dinheiro? Invista na geração de emprego e renda. Isso não é inventar a roda”, defendeu a parlamentar.