O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou nesta quinta-feira (18) que a economia que o governo vai obter com a reforma da Previdência – após as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados – será de R$ 933,5 bilhões em dez anos.

Essa cifra corresponde ao valor que deixará de ser pago aos beneficiários, e também o aumento de receita com a cobrança da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos.

Antes de o projeto ser alterado pelos deputados, a previsão da área econômica era de R$ 1,236 trilhão no mesmo período (2020 a 2029).

“A gente imaginava um número em torno de R$ 900 bilhões, mas precisávamos refinar esses cálculos”, declarou Marinho a jornalistas.

Ele acrescentou que o governo e o Parlamento estão apresentando ao país “a maior, mais abrangente, mais ambiciosa, e mais longeva reestruturação do sistema previdenciário desde a época do império”.

A nova economia anunciada pelo governo ficou abaixo da marca almejada inicialmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de R$ 1 trilhão em dez anos.

De acordo com o secretário Rogério Marinho, “há uma concertação nacional favorável à responsabilidade pró-ativa. O país amadureceu, entendeu e incorporou o tema. E o Parlamento foi o arauto desse processo. Acredito que uma PEC com esse tipo de impacto na vida da sociedade, ter esse nível de aceitação, é um feito extraordinário”.

Segundo ele, o impacto fiscal da reforma é “extremamente relevante” e vai permitir que o governo possa fazer as modificações que a equipe econômica está propondo, como a reforma tributária, o pacto federativo, a reforma administrativa e a simplificação do Estado.

Apesar de a economia ter ficado abaixo da marca de R$ 1 trilhão buscada pelo ministro Paulo Guedes, Marinho afirmou que o ministro o cumprimentou porque, além da reforma, também foi aprovada a medida provisória que combate fraudes previdenciárias – que gera economia extra de recursos.

Questionado se pode haver novas mudanças na proposta de reforma da Previdência, Marinho afirmou que não acredita. “É evidente que a luta continua. O Parlamento brasileiro foi o porta-voz do sentimento da sociedade. Temos ainda os destaques supressivos, que vamos enfrentar no segundo turno. Mas tenho muito otimismo nesse processo”, disse.

Metodologia

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, afirmou que a metodologia de cálculo utilizada pelos técnicos da área econômica para estimar a economia com a reforma da Previdência aprovada pela Câmara em primeiro turno, segue padrões internacionais, em linha, segundo ele, com as normas do Banco Mundial e da Organização Internacional de Trabalho (OIT).

De acordo com a área econômica, o impacto somente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, é de R$ 654,7 bilhões em dez anos, enquanto que nos regimes próprios de servidores é de R$ 159,8 bilhões no mesmo período.

Com a alteração proposta no abono salarial, mais R$ 76,4 bilhões seriam economizados, ao mesmo tempo que as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) gerariam R$ 23,4 bilhões. A esse valor, se soma a receita extra de R$ 19,2 bilhões que serão arrecadados com a CSLL dos bancos.

Estados e municípios

Rogério Marinho também informou que o Senado Federal avaliará uma PEC paralela da reforma da Previdência para incluir servidores de estados e municípios na reforma da Previdência. Com isso, o texto aprovado pela Câmara, não será modificado.

“O Senado vai opinar. Fazer alguns acréscimos. Esse corpo que será acrescido será uma PEC paralela. Não altera o que chegou da Câmara. O que foi aprovado nas duas casas é promulgado. E o que for acrescido nessa PEC paralela retorna à Câmara”, explicou.

Por Alexandro Martello /G1 Brasília

Foto: BR-226, no trecho entre Currais Novos a Santa Cruz.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte do Rio Grande do Norte (Dnit-RN), atendendo requerimento do deputado Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa, iniciou a recuperação da BR-226, no trecho entre Currais Novos a Santa Cruz.

“Agradecemos o Dnit através do seu superintendente no Estado, general Daniel Dantas, que nos garantiu a recuperação do trecho desta importante rodovia, porta de entrada do nosso Seridó e também do Trairi. Vamos receber muitos visitantes na Festa de Sant’Ana de Currais Novos e Caicó”, frisou o presidente da Assembleia Legislativa.

Foto: BR-226, no trecho entre Currais Novos a Santa Cruz.

Ezequiel também defendeu a recuperação da BR-226 no trecho que passa os municípios de São Vicente, Florânia e Jucurutu. O Dnit-RN também iniciou a recuperação do trecho da BR-427 que liga Caicó a Jardim do Seridó, Acari e Currais Novos. Também o trecho que vai de Caicó a Serra Negra do Norte foi solicitado pelo deputado Ezequiel.

Leandro Vieira, carnavelsco da Mangueira Foto: Ana Branco / Agência O Globo

RIO – Deus está aqui, diz a frase pichada no muro de um barraco erguido numa viela do Morro da Mangueira. E se depender de Leandro Vieira, carnavalesco da verde e rosa desde 2016, o filho do Homem também vai baixar na favela. No carnaval de 2020, ele levará Jesus Cristo à Sapucaí no enredo “A verdade vos fará livre”. A ideia não é representar Jesus bíblico e seu martírio, mas lançar um questionamento sobre o que aconteceria se Cristo voltasse à Terra em um ambiente de intolerância generalizada.

— Ele condenaria a hipocrisia dos líderes religiosos e combateria o discurso de ódio — acredita Leandro. — Vamos falar sobre a figura política de Cristo e o que ela pregava: o amor irrestrito, que nos torna livres da intolerância e do preconceito. Essa é a verdade que liberta. Porque não é amor o que faz alguém quebrar um terreiro de candomblé, como fizeram na semana passada ( em Duque de Caxias ), né?

Se Jesus nasceu pobre, num ambiente humilde, dentro da liberdade artística de Leandro esse ambiente é o morro da Mangueira. A partir desse personagem o carnavalesco abordará assuntos como respeito às diferenças e questões de raça e gênero.

“Quando Cristo esteve aqui, ficou do lado dos oprimidos e não fez distinção de pessoas. Será que Jesus não está no morador da favela? No menor abandonado? No gay? Na mãe de santo?” Leandro Vieira – Carnavalesco da Mangueira

Polêmica religiosa

Leandro tem consciência de que não vai ser nada fácil. Os embates com a comunidade religiosa podem surgir, afinal a relação entre Igreja e Sapucaí nunca foi das mais tranquilas. A polêmica mais famosa aconteceu em 1989, quando a Beija-Flor foi proibida por uma liminar obtida pela Arquidiocese de apresentar na Sapucaí uma réplica do Cristo caracterizado de mendigo (no enredo “Ratos e urubus… Larguem minha fantasia”, de Joãosinho Trinta).

— Tem gente que acha o carnaval um espetáculo profano, o que é um preconceito estrutural. Talvez seja porque o desfile é, em sua origem, ligado à comunidade negra e pobre do Rio — observa. — Nunca tratei meu carnaval como festa ou entretenimento. Num país onde a educação não é para todos, ele pode fazer refletir. É uma manifestação artística que não difere em nada do que Mel Gibson levou para o cinema ( em 2004, o ator dirigiu o filme “A paixão de Cristo” ).

Homem de fé que não segue doutrina religiosa (“minha família tem tradição evangélica e católica, e a vida me aproximou de pessoas de religiões de matriz africana”), Leandro também cita como exemplo as novelas bíblicas e a representação de Cristo em pinturas e esculturas (“por que só o carnaval, arte brasileira por excelência, não pode?”).

— Vivemos num ambiente democrático, e o que a Constituição diz é que não se pode vilipendiar imagens. Não tenho a menor intenção de fazer isso — diz ele, que tem trocado ideias com o pastor progressista Henrique Vieira. — O enredo é uma homenagem, o que já é tradição da escola.

Nascido no Jardim América e criado na Ilha do Governador, Leandro é formado em Belas Artes pela UFRJ e, aos 35 anos, se tornou o artista mais importante do carnaval atual. Por meio da cultura popular, dialoga com o mundo contemporâneo, lançando um olhar crítico sobre o Brasil. No último carnaval, propôs um acerto de contas com a história oficial nacional no enredo “História pra ninar gente grande”, que acabou tomando as salas de aula. Agora, no espetáculo “Matrizes”, que conta com sua direção artística e está em cartaz no barracão da escola, propõe um passeio por manifestações brasileiras como jongo e choro.

Inspiração em 2003

Revisitar antigos temas da verde e rosa é outra característica do carnaval de Leandro — como faz agora, bebendo na inspiração de 2003, quando a escola cantou os dez mandamentos.

— A mesma Mangueira que falou da história de Moisés para semear e cultivar o amor volta agora para falar do amor de Cristo — observa. — No enredo de 2019, que tinha a ver com o de 1988 (“100 anos de liberdade, realidade ou ilusão?”), refletimos sobre a questão da representatividade. Durante muito tempo, os desfiles ficaram presos a um aspecto ufanista do país. Acho importante apresentar propostas que se coloquem como farol para outro olhar, que descolonize o pensamento.

Representatividade continua sendo assunto para o carnavalesco, que observa um crescimento da comunidade evangélica entre os moradores da Mangueira (“vão se sentir abraçados pelo enredo”). Mas quando olha para ela, enxerga o que define como “quilombo do afeto, onde cabem todos os santos, orixás, Luisa Mahin, Tereza de Benguela e Jesus Cristo”.

O processo de materialização da ideia ainda é embrionário, mas Leandro já tem uma imagem na cabeça.

“Vejo um fim de desfile com Cristo sendo louvado, baianas e passistas com temáticas como o Sagrado Coração e o Sudário. Porque o carnaval é quando o pobre do Morro da Mangueira tira a sua cruz das costas.”   Leandro Vieira  /Carnavalesco da Mangueira

Médico e prefeito de Uruburetama filmava pacientes enquanto cometia abusos sexuais — Foto: Reprodução/TVM

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu à Justiça na noite desta quarta-feira, 17, a prisão preventiva do médico ginecologista José Hilson de Paiva, prefeito afastado de Uruburetama, investigado por abusar de pacientes. Imagens divulgadas pelo programa Fantástico, da TV Globo, indicam a prática dos crimes.

O órgão ressaltou, em nota, que mesmo fora das funções de prefeito e médico, Paiva é influente na cidade cearense de 20 mil habitantes e no meio político estadual, “sendo capaz de, diretamente ou por interpostas pessoas, coagir, constranger, ameaçar, corromper, enfim, praticar atos tendentes a comprometer a investigação do Ministério Público e da Polícia Civil”.

A reportagem exibida no domingo, 14, mostrou vídeos de pelo menos 23 mulheres sendo abusadas e filmadas pelo próprio médico. À Globo, uma mulher afirmou ter sido vítima de Paiva pela primeira vez aos 14 anos e que só voltou ao consultório porque ele era o único ginecologista da cidade.

Outra mulher disse que o médico usava a boca para examinar os seios, com o pretexto de verificar se havia secreção nas mamas. As gravações mostram ainda que Paiva posicionava as pacientes de costas para realizar exames, alegando que “era o procedimento”. Em todos os vídeos, é possível perceber que o médico chamava suas pacientes de “bebê”.

O MPCE informou que depois da divulgação dos primeiros vídeos, em março de 2018, a Promotoria de Justiça de Uruburetama instaurou uma notícia de fato após ouvir quatro mulheres.

“O MPCE solicitou informações à Polícia Civil, que logo depois resolveu abrir o inquérito policial. O inquérito foi concluído em dezembro de 2018, e a polícia sugeriu o arquivamento”, informou. “O MPCE requisitou novas diligências à polícia. Na área cível, a Promotoria ajuizou uma ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa em desfavor do então prefeito, no final de 2018.”

Na segunda-feira, 15, um novo inquérito policial foi instaurado em Uruburetama, quando outras vítimas foram ouvidas. “Pelo menos 18 vítimas já identificadas nas imagens exibidas pela imprensa serão convidadas para prestarem suas declarações o mais rapidamente possível”, afirmou o Ministério Público.

O MPCE declarou ainda que a Promotoria de Justiça de Cruz também atua no caso. O órgão recebeu os depoimentos das primeiras quatro vítimas que se apresentaram à delegacia após a divulgação dos vídeos. Paiva trabalhou como médico da prefeitura de Cruz de 1992 a 2012 e manteve um consultório particular no município até o ano passado.

Carreira política de José Hilson de Paiva

O ginecologista era filiado ao PCdoB do Ceará. De 2012 a 2016, foi vice-prefeito de Uruburetama e, em 2018, foi eleito prefeito para administrar o município até 2020. O partido decidiu na segunda expulsá-lo dos quadros.

A presidente da Câmara Municipal de Uruburetama, Maria Stela Gomes Rocha, conhecida como Tete, baixou o Decreto Legislativo 2/2019 e afastou provisoriamente Paiva do cargo de prefeito, “até decisão final do processo que apura a denúncia por infração político-administrativa”.

A reportagem não conseguiu localizar a defesa de Paiva.

Do Estadão Conteúdo/ MSN

O deputado estadual Hermano Morais foi entrevistado no início da tarde desta quinta-feira (18)  no programa Hora Extra da Notícia, na rádio 91.9 FM, com Danilo Sá e Aldo Clemente. Hermano que conseguiu a sua liberação do MDB após um longo processo de negociação, já está conversando com alguns partidos e cheio de planos.

Questionado por um ouvinte se será candidato a prefeito de Natal com o apoio do ex-prefeito Carlos Eduardo (PDT), o deputado disse que ainda não decidiu sobre o assunto, mas que sonha em governar a cidade onde nasceu.

“Eu tenho vontade de servir mais o povo de Natal, eu tenho um sonho de um dia poder governar a cidade onde nasci e se essa oportunidade surgir eu vou colocar meu nome à disposição no tempo certo, e se puder ter o apoio do ex-prefeito Carlos Eduardo, que tem uma inegável liderança no nosso município, eu tenho certeza que será um apoio muito importante”, disse Hermano.

Entre os partidos que já têm procurado o parlamentar para conversas preliminares, Hermano confirma o PDT, Cidadania, PPS, PSDB, PCdoB, PSB e PL. No entanto, ele disse que prefere aguardar o término do processo de desfiliação no Tribunal Regional Eleitoral (TER-RN) para avançar nos diálogos com os partidos.

Na manhã da segunda-feira(15), o prefeito Daniel Marinho e a vice-prefeita Hallina Dantas, do município de Nísia Floresta, prestigiaram evento do projeto social ‘Federais Solidários’, realizado na Escola Municipal Alberto de Carvalho Araújo (EMACA), localizada na praia de Búzios.

Na ocasião, alunos, educadores e demais funcionários da unidade escolar acompanharam palestras da equipe do projeto Federais Solidários, abordando temas relevantes como a importância da leitura, os perigos da internet, as drogas e os seus danos, e a cidadania como instrumento de combate à corrupção. Todas as falas tiveram tradução simultânea em libras, realizada pelos profissionais que atuam na EMACA.

O prefeito Daniel Marinho ressaltou a importância do projeto Federais Solidários, que traz temas importantes, contribuindo para o bem estar das crianças e adolescentes, com conhecimentos sobre temas atuais discutidos em todos os  segmentos da sociedade.

O Projeto Social Federais Solidários, criado há dois anos pelo Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Norte (Sinpef-RN), em homenagem ao agente José Antônio Aquino , idealizador do projeto, e falecido em junho passado, passou a se chamar “Federais Solidários – José Antonio Aquino da Silva. 

Uma comitiva composta por onze vereadores do município de Parnamirim participou, nesta quinta-feira (18), de uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), com o objetivo de discutir a possibilidade de agregar o Distrito de Bela Parnamirim, localizado exatamente na divisa entre Parnamirim e Macaíba.

Os vereadores de diversos partidos explicaram a Ezequiel Ferreira a necessidade da união de todos os entes públicos, como as câmara municipais e as prefeituras de Parnamirim e Macaíba e da Assembleia Legislativa, nesse processo que visa, antes de mais nada, oferecer cidadania aos mais de seis mil moradores do Distrito de Bela Parnamirim.

Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Irani Guedes.

“Esse é um problema que se arrasta há muito tempo. Somente com a união de todos, chegaremos a solução. O nosso desejo é realmente chegar com os serviços públicos para essa população que hoje não pertence nem a Macaíba e nem a Parnamirim”, disse o presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Irani Guedes.

Diante do exposto pelos vereadores, Ezequiel Ferreira colocou a Casa Legislativa a disposição dos edis e se comprometeu em convocar os deputados para se engajarem na discussão e na luta por essa conquista para a população daquela localidade.

“Vamos nos juntar aos vereadores de Parnamirim e Macaíba, aos prefeitos, começando com a realização de uma audiência pública naquela localidade, somando forças em busca da resolução desse problema, permitindo levar cidadania a essas famílias”, concluiu Ezequiel.

Participaram da reunião os vereadores Professor Ítalo, Rogério Santiago, Paulo Jr., Thiago Cartaxo, Ana Michele, Pastor Alex, Binho de Ambrósio, Betinho da Mala, Kátia Pires, Rhalessa Freire e Irani Guedes.

Foto: Rodrigues Pozzebom /ABr

Se Eduardo Bolsonaro (PSL) deixar a Câmara dos Deputados e se tornar embaixador do Brasil nos Estados Unidos, como propõe seu pai, não terá aberto mão apenas dos 1,8 milhão de votos que fizeram dele o deputado federal mais votado da história do país. Renunciará também à possibilidade de se candidatar a qualquer cargo eletivo nos próximos anos. Ao menos — salvo imprevistos — até as eleições municipais de 2024. Caso seu pai, o presidente Jair Bolsonaro (PSL), se reeleja em 2022 e fique no cargo até 2026, neste caso a inelegibilidade se estenderá até 2028.

Quem diz é ninguém menos que a Constituição Federal, que no parágrafo 7º de seu artigo 14 determina o seguinte: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleicão

Contudo, o professor explica que o texto da Constituição é dúbio com relação ao tema, deixando-o vulnerável “a uma questão de interpretação, que é bem elástica”. O problema é que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também não é favorável ao zero três do clã Bolsonaro. Ironicamente, o precedente que pode atrapalhar seus planos está relacionado a família do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: em 2008, o tribunal impugnou a candidatura a vereador em São Bernardo do Campo de Marcos Cláudio Lula da Silva, filho do então chefe de Estado.

O que estava em jogo era o entendimento do tribunal com relação ao “território de jurisdição”, segundo explica Rais. Na época prevaleceu por 5 votos a 2 a tese do relator Felix Fischer. “No caso do presidente Lula, a circunscrição era nacional. Ficava então a discussão sobre se isso englobava Estados e municípios. Ou seja, o filho dele não poderia se candidatar aos cargos federais ou a nada?”. O tribunal decidiu que, sim, engloba. “Foi uma surpresa”, acrescenta o professor.

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte vai intensificar, a partir desta segunda quinzena de julho, o trabalho de fiscalização no trânsito em todas as regiões do Estado. O planejamento será executado pelo Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), que é dividido em cinco Distritos. “Vamos trabalhar em todas as regiões, com base nos dados de trânsito que temos, com o objetivo de diminuir os índices”, explicou o coronel Alarico Azevedo, comandante geral da PM-RN.

O trabalho de segurança viária feito pelo CPRE conta com barreiras fixas e itinerantes, a partir de pontos de abordagem para a fiscalização de trânsito, que inclui a conferência dos documentos e condições dos veículos, até mesmo os capacetes utilizados por motociclistas, na parte criminal, com busca por drogas, armas, pessoas foragidas e veículos furtados ou roubados. “A nossa intenção é chegar em cada rodovia estadual, sem priorizar regiões, promovendo uma fiscalização geral”, conclui o coronel Alarico.

O trabalho da Polícia Militar, além da segurança viária, também visa diminuir a quantidade de acidentes, trazendo economia para o Estado. Em 2018, o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG) atendeu 6.433 pessoas acidentadas em ocorrências envolvendo motocicletas.

De acordo com o médico Ariano Oliveira, chefe do setor de cirurgia geral do HMWG, a situação dos acidentados no trânsito é um problema crônico da saúde pública. “O Walfredo Gurgel atende diariamente cerca de 20 pessoas somente de acidentes envolvendo motos. Há ainda os pacientes que ficam sequelados de forma definitiva, inviabilizando o retorno à vida produtiva”, destacou Oliveira.

O trabalho do CPRE será complementado pela ação planejada pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran-RN), que levará a nova campanha educativa do órgão, com o tema “Não deixe o trânsito lhe transformar”, às cidades de Caicó, Currais Novos e Santana do Matos durante as comemorações da Festa de Sant’Ana.

Fotos: Eduardo Franco/PM-RN.

Você sabia que, assim como os adultos, os bebês também têm direitos? Pensando em levar esse conhecimento a todas as gestantes, a UNICEF e o Ministério da Saúde lançaram, em 2010, o Guia da Gestante e do Bebê, no qual traz informações importantes acerca desses direitos.

Aqui, nós reunimos os pontos principais do Guia, para que você saiba quais são seus direitos e os do seu filho.

Direito à assistência médica

Toda mulher gestante tem direito à assistência médica gratuita e especializada, assim como seu filho. Logo, os municípios devem garantir que a gestante comece o pré-natal no primeiro trimestre da gravidez e, em casos de internamento, providenciar uma vaga para a mãe e para o bebê em uma maternidade ou hospital especializado. No caso de a vaga ser em outro município, a mãe e o bebê também possuem direito ao transporte.

Além disso, enquanto os bebês têm direito de receberem a Caderneta de Saúde da Criança, bem como as vacinas apontadas na caderneta e realizarem teste do pezinho e da orelhinha de maneira gratuita, as mães devem receber o Cartão da Gestante. Nele, serão registradas todas as informações sobre a gestação, o estado de saúde da mãe e os resultados de exames.

Direitos trabalhistas

Entre os direitos trabalhistas da gestante, estão o direito de não ser demitida no período da gestação, o direito à licença maternidade e o direito de não trabalhar em local insalubre.

Direitos sociais

Mulheres gestante e lactantes possuem direito ao atendimento especial em locais como bancos e supermercados, além de terem prioridade na fila e poderem sentar no assento preferencial. Os bebês, por sua vez, possuem o direito de serem registrados gratuitamente, além de mamar exclusivamente no peito durante os primeiros seis meses de vida. Se você quiser saber mais sobre os direitos das gestantes e dos bebês, ou ter informações acerca das políticas públicas para diminuição da mortalidade infantil e neonatal, acesse o site da Unicef e baixe o Guia da Gestante e do Bebê.

Por: www.vlvadvogados.com