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Ex-presidente fala em ‘oportunismo’ e afirma que partido tem um código de ética; ala ligada a Doria defende saída de deputado do PSDB

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso reagiu nesta quinta-feira, 11, à pressão feita por lideranças do PSDB ligadas ao governador de São Paulo, João Doria, pela expulsão do partido do deputado Aécio Neves (MG), após a abertura de ação penal contra ele na Justiça Federal em São Paulo, no início do mês. Em mensagem publicada no Twitter, FHC disse que o PSDB tem estatuto e código de ética a serem seguidos, e afirmou que “jogar filiados às feras”, sem aguardar uma decisão judicial, é “oportunismo sem grandeza”.

Réu

Aécio foi denunciado em 2017 pela Procuradoria-Geral da República, sob acusação de receber propina de R$ 2 milhões, do grupo J&F, e de tentativa de obstrução da investigação da Lava Jato. E virou réu por decisão do Supremo Tribunal Federal em abril de 2018.

Após a eleição, por não ser mais senador, o caso foi enviado à primeira instância. A denúncia então foi ratificada pelo Ministério Público Federal em São Paulo. No dia 2 de julho, a denúncia foi recebida pelo juiz João Batista Gonçalves, da 6.ª Vara Criminal Federal.

Por terra.com.br

Aniversaria nesta sexta-feira(12), o amigo Wellinson Ribeiro, líder oposicionista e pré-candidato a prefeito do município de Canguaretama, no Agreste potiguar. Desejamos ao aniversariante uma vida longa de paz, saúde e bênçãos sem medidas.

O assessor Eduardo Guimarães, que trabalha com Eduardo Bolsonaro Foto: Reprodução

Aliados de Eduardo Bolsonaro já sinalizam que topariam uma mudança de país caso o deputado seja mesmo enviado como embaixador aos Estados Unidos.

É o caso de Eduardo Guimarães, assessor de imprensa de Eduardo — e que ajudou na campanha de Jair Bolsonaro —, que já mostrou interesse em acompanhar o deputado na nova empreitada.

Por epoca.globo.com

Termina hoje (12) o prazo para que os candidatos pré-selecionados no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) complementem a inscrição no site do programa na internet. Para garantir a vaga, o candidato deve prestar informações como nome do fiador, caso seja necessário, e o percentual de financiamento. A relação com os pré-selecionados já está disponível no site do Fies desde a última terça-feira (9).

Caso o candidato perca o prazo, as vagas ficarão disponíveis na lista de espera para todos os candidatos não contemplados na primeira fase. A lista serve para que esses estudantes tenham a oportunidade de preencher vagas que não forem ocupadas. Essa etapa ocorre de 15 de julho a 23 de agosto. Para a segunda edição do ano, 46,6 mil vagas foram ofertadas em 1.756 instituições de ensino privadas de todo o país. Com financiamento a juro zero, o Fies é voltado para estudantes com renda familiar mensal bruta por pessoa de até três salários mínimos.

Para concorrer ao financiamento, o candidato precisa ter feito qualquer uma das últimas dez edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ter alcançado média igual ou superior a 450 pontos nas questões e não ter zerado a redação.

Para participar, o estudante precisa ter renda familiar mensal bruta por pessoa de até cinco salários mínimos. Os aprovados no P-Fies devem comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição com a qual fecharão o contrato para validar suas informações.

Por Agência Brasil  Brasília

Imagem: Divulgação

Proposta que reduz idade mínima foi aprovada por 467 a 15

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje (12), por 467 votos a 15, a emenda do Podemos que reduz a idade mínima de aposentadoria para os policiais que servem à União. Policiais federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários e socioeducativos federais, entre outros, poderão aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres).

A redução da idade, no entanto, só valerá para quem cumprir um pedágio de 100% do tempo de contribuição que falta para aposentar-se: 25 anos para mulher e 30 anos para homem. Dessa forma, se faltarem três anos de contribuição pelas regras atuais, o policial terá de trabalhar seis anos para reduzir a idade mínima.

A medida vale apenas para os profissionais que estão na regra de transição. Para os futuros policiais e agentes de segurança da União ou quem optar por não cumprir o pedágio, foi mantida a idade mínima de 55 anos e o tempo de serviço policial de 15 anos para os dois sexos.

Apresentada pela bancada do Podemos, a emenda tinha acordo para ser aprovada. As condições são as mesmas apresentadas na semana passada na comissão especial, onde o destaque havia sido rejeitado.

Destaques

Ainda faltam nove destaques e emendas para serem votados. Líderes de alguns partidos concordaram em formar um bloco para unificar as orientações de voto, com o líder de um partido falando em nome dos demais, para acelerar a sessão. Em alguns casos, o bloco abrirá mão de encaminhar a orientação única.

A discussão dos destaques começou por volta das 17h30 e só vai terminar na madrugada desta sexta (12). Os deputados ainda têm nove destaques e emendas para votar. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê encerrar a votação, em segundo turno, na sexta-feira à noite ou na manhã de sábado (13).

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O juiz João Henrique Bressan de Souza condenou o Município de Arêz a cumprir uma série de obrigações com vistas a implementação das devidas adequações nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com os quantitativos previstos nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

As obrigações decorrem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, na qual o MP afirma que os Centros de Referência de Arêz encontram-se funcionando de forma inadequada, com estrutura e quadro de recursos humanos abaixo da prevista em lei. Por isso requereu que o município fosse condenado com uma série de determinações para a melhoria do serviço oferecido a população de Arêz.

Ao analisar a demanda, o magistrado percebeu que, apesar de o Município ter argumentado que adotou providências para o funcionamento regular do CRAS e o CREAS, não há dúvidas de que os prédios não apresentam boas condições compatíveis com os serviços ofertados, não existe uma sala para grupos e que a sala administrativa não comporta todos os profissionais, além de não garantir acessibilidade para garantir a circulação e acesso as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Quanto aos recursos humanos, o juiz João Henrique Bressan observou que alguns aspectos não atendem às orientações da Guia de Orientações Técnicas do CRAS, uma vez que o quadro de pessoal é proveniente de contratos temporários, sem efetividade dos funcionários. Ele também registrou que o Município não comprovou o cumprimento de nenhum dos itens requeridos pelo Ministério Público no processo, a despeito de todos afigurarem-se imprescindíveis para o regular funcionamento do CRAS e CREAS.

“Portanto, impõe-se reconhecer a procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de determinar que o Município de Arêz providencie todas as medidas que amparem o adequado funcionamento do CREAS e CRAS”, decidiu.

Providências

Dentre as obrigações que o Município terá que cumprir estão: custear, no prazo máximo de 90 dias, as despesas necessárias ao adequado funcionamento do CRAS e CREAS, bem como de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e governamentais dele descentralizado e/ou referenciado, inclusive aquelas que porventura sejam criados após a celebração do termo de compromisso, fazendo incluir na lei orçamentária anual, a partir de 2015 e nas seguintes, dotação suficiente para tanto.

O Município também deve alojar, no prazo máximo de 90 dias, os CRAS e o CREAS em um imóvel com instalações compatíveis para os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupos e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado (sigiloso e privado) das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Para tanto, o imóvel deve possuir banheiro adaptado às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, sala administrativa, copa e/ou cozinha, tudo em condições que assegurem adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade e limpeza, além da segurança dos profissionais e do público atendido.

O Município também está obrigado a adquirir e manter em bom estado de funcionamento, no prazo máximo de 90 dias: computadores em número suficiente (mínimo de dois); birôs; armários para arquivo e para o almoxarifado; mesas e cadeiras, mesas alongadas para atendimento, aparelhos de ar-condicionado ou ventiladores em quantidade suficiente para cada sala, a fim de ofertar instalações compatíveis com os serviços executados e adequadas condições de trabalho nos CRAS e CREAS.

Além disso, a Prefeitura terá de providenciar, no mesmo prazo, a instalação de linha telefônica para o CRAS e para o CREAS e, ainda no mesmo prazo, deve adquirir um veículo automotor, ou disponibilizá-lo de sua frota (que comporte pelo menos três pessoas), com motorista e combustível, para uso prioritário do CRAS e CREAS.

Outra determinação é que o Município inclua, quando do próximo concurso público a ser realizado, no prazo máximo de dois anos, os cargos das equipes de referência do CRAS e do CREAS e desenvolva, a partir do presente ano, política e educação permanente para os integrantes das equipes de referência dos CRAS e CREAS, consoante Resoluções em vigor, devendo haver previsão orçamentária para tal finalidade.

Militares, PMs e Bombeiros Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Após acordo entre deputados, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira uma emenda que garante que policiais federais tenham regras de aposentadoria mais brandas que as previstas no texto-base da reforma da Previdência . A emenda foi aprovada por 467 votos a 15.

O novo texto prevê que policiais se aposentem com 53 anos (homens) ou 52 anos (mulheres), com pedágio de 100% sobre o tempo restante para se aposentar pelas regras atuais. Ou seja, se faltarem dois anos para dar entrada no benefício, precisarão trabalhar por quatro anos.

As regras são as mesmas oferecidas pelo presidente Jair Bolsonaro quando a reforma estava em análise na Comissão Especial. Na ocasião, representantes da categoria rejeitaram a proposta. O texto-base previa que os policiais, homens e mulheres, se aposentassem aos 55 anos. O impacto dessa mudança é estimado em R$ 11 bilhões.

Fonte: O Globo

A primeira parcela do mês de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi zerada para 44 municípios do Rio Grande do Norte. O repasse foi creditado pelo Tesouro Nacional nesta quarta-feira, dia 10.

Historicamente, as maiores dificuldades no repasse do FPM se concentram no segundo semestre do ano, com altos índices de municípios com o fundo zerado, e maiores quedas nos percentuais, uma vez que coincide com o período em que a Receita Federal realiza a restituição do Imposto de Renda de quem pagou a mais no ano anterior.

A título de esclarecimento, como o FPM é composto por Imposto de Renda e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) essa situação tornar-se repetitiva, anualmente.

O Movimento Municipalista Brasileiro luta, especialmente, por mudanças no pacto federativo, garantindo novas receitas, competências e responsabilidades aos entes, e maiores recursos para os municípios.

Além disso, na avaliação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, a situação dos municípios tende a não se agravar graças ao repasse extra de 1% do FPM nos meses de julho e dezembro, garantindo uma oxigenação financeira aos entes municipais.

Fotos: Eduardo Maia

A sessão da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira (11), resultou na aprovação de importantes matérias encaminhadas pelo Governo do Rio Grande do Norte. Entre as propostas do Poder Executivo, os deputados aprovaram, em primeira discussão, a limitação dos gastos do Poder Executivo. Além disso, a cessão de professores da UERN à administração pública e mudanças na cobrança do ICMS foram aprovadas pelos parlamentares.

O projeto de lei governamental 99/2019, propondo alterações na lei do ICMS, foi aprovado pelos deputados na sessão plenária. A adequação teve a finalidade de modernizar a legislação, alterando a Lei 6968/1996, com o objetivo de conseguir a recuperação de créditos tributários, na ordem de R$ 400 milhões, que são considerados praticamente perdidos. Com a proposta e o desconto, o Executivo espera reaver essa verba. O projeto de modernização da legislação, que tinha penalidades muito altas, teve contribuição da Federação das Indústrias do RN (Fiern) e Federação do Comércio. A redução da dívida do contribuinte será de até 40% e foi aprovada pelos parlamentares.

Também na sessão, os deputados apreciaram a proposta que trata da cessão de docentes da UERN para exercerem cargo de provimento em comissão em outros órgãos, especialmente do Executivo, mantendo a irredutibilidade salarial. Segundo o Governo, o objetivo é oferecer condições favoráveis para que os docentes possam compartilhar sua expertise com a Administração Pública do RN, sem que ocorra redução salarial. No entanto, houve discussão calorosa sobre a proposta.

Pelo lado do Governo, os parlamentares defenderam que a proposta visa valorizar os profissionais e que faz com que o Estado aproveite a mão de obra de profissionais formados pela universidade pública potiguar. Contudo, por outro lado, parlamentares criticaram a iniciativa devido à saída de professores das salas de aula para cumprirem outras atividades no Executivo, além de que o valor gasto com as mudanças (aproximadamente R$ 70 mil por 17 profissionais) ficaria à cargo da própria instituição. Apesar disso, a matéria foi aprovada por maioria, com votos contrários dos deputados Kelps Lima (SDD), Alysson Bezerra (SDD), Galeno Torquato (PSD) e Cristiane Dantas (SDD) foram contrários.

Ainda na sessão, os deputados aprovaram, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 01/2019), enviada pelo Governo, que trata das normas para despesas de órgãos públicos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado, analisada na Comissão Parlamentar Especial. A proposta, que foi relatada pelo deputado Francisco do PT, trata dos parâmetros para crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes e Órgãos Autônomos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado.

A matéria foi aprovada em consenso e ainda será analisada em outra votação, na próxima semana, quando irá a Plenário para a deliberação também de alterações sugeridas pelos deputados estaduais.

Eduardo participa do encontro entre seu pai, Jair Bolsonaro, e o presidente dos EUA, Donald Trump em mar;o deste ano – Foto: Isac Nóbrega/PR

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira, 11, que convidou um de seus filhos, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para assumir a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. A decisão, segundo o presidente, depende apenas do “sim” de Eduardo, que estuda a possibilidade de ter que renunciar ao mandato parlamentar para assumir a função de embaixador.

“Imagina o filho do Macri (Maurício Macri, presidente da Argentina) aqui (no Brasil) como embaixador da Argentina. Teria tratamento diferenciado. Está no meu radar, sim, e, no meu entender, poderia ser uma pessoa adequada e daria conta em Washington”, declarou Bolsonaro aos jornalistas em uma entrevista coletiva concedida ao final da solenidade de posse do novo diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem.

Segundo Bolsonaro, “não é fácil a decisão para Eduardo eventualmente ter que deixar o mandato para assumir a Embaixada dos EUA”. O presidente afirmou que ainda não está claro se ele realmente seria obrigado a deixar a função que ocupa no Congresso, mas disse que, se confirmado, isso seria um “complicador”. Ele disse, ainda, que não pode influenciar a escolha do filho e que Eduardo terá que fazer a escolha sozinho.

Bolsonaro sinalizou que o convite ao filho teria sido feito nesta quinta-feira e brincou que algum “anão” que fica embaixo de sua mesa no Palácio do Planalto teria repassado a informação rapidamente. O presidente também contou que a ideia já foi cogitada no passado. “Levamos em conta o custo-benefício”, afirmou o presidente.

Do Estadão Conteúdo.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Paraú, João Evaristo Peixoto, foi condenado pelo Grupo de Apoio às Metas do CNJ pelo cometimento de ato de improbidade administrativa que resultou em prejuízo ao erário. A acusação é de que ele celebrou contrato de locação de veículos junto a particulares, sem realizar processo licitatório e sem procedimento prévio de dispensa ou inexibilidade de licitação. O grupo de juízes aprecia casos de corrupção, improbidade administrativa e ações coletivas.

Com isso, João Evaristo Peixoto terá de ressarcir ao erário do valor do dano, consistente no valor adimplido na contratação dos serviços de locação, no valor de R$ 17.150,32, acrescido de juros atualização monetária. O processo tramitou na Comarca de Campo Grande.

O Ministério Público estadual moveu Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra João Evaristo Peixoto, por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa consistente em dano ao erário e violação aos dispositivos da Lei 8.429/92. O político é acusado pela promotoria responsável pelo caso por ter feito a contratação direta de serviço de locação de veículos, sem procedimento licitatório.

O MP sustentou que o acusado, quando exercia o cargo de presidente da Câmara Municipal de Paraú, celebrou contratos de locação de veículos junto a pessoas físicas diversas, pagos através de notas de empenho, sem qualquer procedimento licitatório.

Ao analisar o caso, o Grupo observou que, dos documentos anexados ao processo, o acusado, à época presidente da Câmara de Vereadores do Município de Paraú, realizou a contratação de locação de veículos, que, segundo ele, foram devidamente precedidos de procedimento de dispensa de licitação, em vista dos baixos valores, o que não causou dano aos cofres públicos.

Das provas produzidas nos autos, o Grupo concluiu que o vereador realizou, na condição de presidente da Casa Legislativa Municipal, contrato de locação de veículos, admitindo que tal contratação se dera em razão de seu enquadramento como hipótese de dispensa de licitação.

Entretanto, apesar de o vereador ter justificado a contratação, não formalizou o necessário procedimento de dispensa previsto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, limitando-se a alegar que o fato se enquadraria na previsão legal apontada em sua defesa, violando assim os princípios da publicidade e legalidade que devem reger os atos emanados pelo poder público.

“Nessas hipóteses, caberia ao requerido promover a instauração de procedimento administrativo como meio de formalizar o afastamento da realização da licitação, assegurando a legalidade, publicidade e controle pelos órgãos competentes dos atos praticados, especialmente quando envolverem verbas públicas”, assinalou.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) homenageou, nesta quinta-feira (11), com Sessão Solene na Assembleia Legislativa, a Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer, que está completando 70 anos de fundação. Durante o evento, foi anunciada a construção de uma unidade de pediatria oncológica. Reconhecida pelo Ministério da Saúde como centro de alta complexidade em Oncologia, a Liga é uma entidade sem fins lucrativos.

“Um trabalho digno de todas as honrarias, feito com extraordinária dedicação por homens e mulheres, que só poderia resultar no alto padrão alcançado e com elevada acessibilidade, principalmente através do SUS”, disse Vivaldo em seu discurso. “Como médico e homem público, devo registrar quanta satisfação eu tive há mais de uma década quando a Liga implantou em Caicó a sua unidade de Oncologia”, ressaltou o parlamentar seridoense.

Superintendente da Liga, Roberto Sales falou em nome da entidade ressaltando seu crescimento nas últimas décadas. “A Medicina evoluiu muito e a Liga também”, disse o médico que compôs a mesa de autoridades ao lado do deputado Vivaldo Costa.

Na ocasião, foram homenageados os médicos Airton Dantas Wanderley, Aldo da Cunha Medeiros, Flávio Rocha de Medeiros, Genival Dias Melo, Geraldo Batista de Araújo, Ivo Barreto de Medeiros, José Américo dos Santos Costa, Karla Assunção de Carvalho Emerenciano, Leão Pereira Pinto, Maciel de Oliveira Matias, Onofre Lopes da Silva Júnior, Ricardo José Curioso da Silva, Roberto Luiz Curioso Silva.

 Estiveram presentes à sessão os deputados Coronel Azevedo (PSL), Hermano Morais (MDB) e Doutor Bernardo (Avante). E compuseram a mesa representantes da do Governo do Estado, Prefeitura de Natal, Liga, UFRN e Forças Armadas. O vereador Ary Gomes (PDT) representou a Câmara Municipal de Natal.

O melhor da gastronomia regional com um toque da cozinha contemporânea. Assim pode ser definido o cardápio do Restaurante Navarro, do Hotel-Escola Senac Barreira Roxa, apresentado na noite desta quarta-feira (10) para convidados e imprensa especializada. O evento reuniu empresários, autoridades, especialistas, jornalistas e diretoria do Sistema Fecomércio RN para apresentação e degustação do menu oficial, elaborado e assinado pelo prestigiado Chef Nito Avelar.

Formado pelo Senac Barreira Roxa e com passagens por restaurantes nacionais e internacionais, o Chef imprimiu no menu do restaurante o seu conhecido estilo criativo, valorizando o que existe de melhor na culinária potiguar. Para elaboração e produção do cardápio, Nito Avelar destacou a valorização da cultura local e o desempenho de toda a equipe do Navarro, formada em sua maioria por ex-alunos e alunos do Senac.

 Anfitrião, o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, destacou a excelência e qualidade como o grande diferencial do Restaurante na prestação de serviço e também na formação dos profissionais.

Sobre o Restaurante Navarro

Inaugurado em fevereiro deste ano, o Restaurante do Hotel Escola Senac Barreira Roxa homenageia um dos grandes nomes da cultura potiguar, o dramaturgo, poeta, desenhista e pintor, Newton Navarro. O Restaurante apresenta a obra do artista e as delícias da nossa terra em cada detalhe, desde a decoração ao menu exclusivo.