Coaf cita pagamento de título bancário de R$ 1 milhão em relatório sobre Flávio Bolsonaro — Foto: Reprodução/JN.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido feito pela defesa de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), para paralisar as investigações feitas pelo Ministério Público do RJ sobre supostas investigações no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual.

O pedido de habeas corpus foi apresentado ao desembargador Antonio Carlos do Nascimento Amado, da 3ª Câmara Criminal, que negou o pedido.

As quebras de sigilos bancário e fiscal do senador e de seus assessores na Assembleia Legislativa do RJ foi deferidas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ.

Em nota, a defesa de Fabrício Queiroz disse receber “com absoluta tranquilidade a informação” e que vai aguardar apreciação do caso por “três desembargadores que certamente apresentarão a melhor solução” (ver abaixo a íntegra da nota).

O Ministério Público do RJ considera haver indícios robustos de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

A apuração toma por base o período de 2007 a 2018. O mesmo período que Fabrício Queiroz integrou a equipe do atual senador.

A Justiça concedeu a quebra de sigilos de 86 pessoas e nove empresas.

Em nota, a defesa de Fabrício Queiroz declarou que “recebe com absoluta tranquilidade a informação de que a liminar no Habeas Corpus foi negada, uma vez que esta primeira avaliação é realizada de forma inicial e continua confiante de que a questão será avaliada por três desembargadores que certamente apresentarão a melhor solução e dentro dos critérios de justiça que sempre nortearam seus julgamentos”.

Por: G1.

Foto: Divulgação.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), à unanimidade, em consonância com o órgão técnico e com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, desaprovou as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido Social Liberal (PSL), referente ao exercício financeiro de 2015. O processo, sob relatoria da juíza Adriana Magalhães, identificou graves omissões por parte do partido político, resultando, por maioria de votos, na suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, pelo período de 8 meses. Quanto à penalidade, ficaram vencidos a relatora e o juiz Wlademir Capistrano, que opinaram pela suspensão durante o período de 6 meses.

A Corte Eleitoral também analisou prestações de contas de candidatos referentes às Eleições 2018, das quais duas foram aprovadas e uma foi julgadas como não prestadas. Além disso, esteve em pauta um recurso eleitoral sob relatoria do juiz Wlademir Capistrano, acerca do qual o TRE-RN, à unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, votou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença atacada e julgar totalmente improcedente a representação.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Cornélio Alves, em substituição ao Desembargador Glauber Rêgo, que cumpre agenda em Brasília. Além disso, o Desembargador Gilson Barbosa esteve compondo a Corte Eleitoral, e a Secretária Judiciária, Lígia Limeira, ficou na função de secretariar a sessão.

Foto: RN 118, entre Jucurutu e Caicó.

Obras de importantes estradas que estavam paralisadas devido às chuvas e pela necessidade de readequações em seus projetos de engenharia serão retomadas pelo Governo do RN neste mês de junho.

São 154 km de vias que promoverão melhorias na trafegabilidade e no escoamento das produções dos agricultores, fomentando o turismo e possibilitando crescimento de investimentos ao longo do RN.

O secretário de Gestão de Metas e Projetos, Fernando Mineiro,  disse que a retomada das obras nas RNs 011, 016, 118, em 03 de junho próximo, e da Estrada do Melão III, em 20 de junho, faz parte do plano de interiorização da economia, na busca pelo desenvolvimento regional.

Conhecida como Estrada da Castanha, a RN 011 – no trecho que liga a BR 110 até à RN 016,  será revitalizada em 31km, facilitando o acesso às regiões de Areia Branca, Serra do Mel e Carnaubais.  A construção já está 83% concluída e, a contar deste reinício, tem previsão de entrega para setembro de 2019.

A RN 016 que liga a BR 304 a Carnaubais, soma 57 km de reestruturação e vai impactar diretamente os produtores da região, com a expectativa de gerar um incremento acima de 15% na área produtiva de Carnaubais, Serra do Mel e Mossoró, e de triplicar, por exemplo, a demanda de exportação de melão.

Ainda no território Açu-Mossoró, a Estrada do Melão III será recuperada.  A via, que tem uma extensão de 19 km, vai complementar importantes roteiros econômicos no escoamento dos produtos locais, que vão desde a exploração do sal até a cadeia produtiva do caju.

No Seridó, a retomada acontecerá em um trecho da RN 118, via importante para o transporte da produção do Estado, como a fruticultura, a indústria do sal, os minérios e confecções. Ligando Jucurutu a Caicó, a estrada será revitalizada em 47,5 km de extensão, facilitando o deslocamento desses produtos e influenciando diretamente na economia regional.  A obra deve ser entregue em agosto deste ano.

Todas essas intervenções são financiadas pelo Governo Cidadão, via acordo de empréstimo com o Banco Mundial, abrangendo desde o revestimento asfáltico, com reforço de características estruturais que suportam o tráfego da rodovia, até a implantação de acostamentos e sinalizações horizontais e verticais.

Os salários referentes ao mês de maio de todas as categorias do funcionalismo público municipal, entre ativos, inativos e pensionistas, serão pagos nesta sexta-feira (31). A Secretaria Municipal de Administração (Semad) realiza o repasse dos créditos bancários à instituição financeira responsável pelo pagamento ao longo desta quinta (30) e os servidores terão o dinheiro creditado amanhã. Ao todo, R$ 62,8 milhões entrarão em circulação na economia da capital potiguar.

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, afirma que a gestão municipal quita os salários dos 21.325 servidores dentro do mês trabalhado. Os servidores precisam ser respeitados, por isso manter a folha salarial em dia é uma demonstração de respeito, zelo e valorização. As dificuldades dos poderes públicos são imensas, mas não vamos abrir mão de colocar o servidor em lugar de destaque”, afirma o prefeito.

A emissão da segunda via de documentos de identificação pessoal pela pessoa idosa poderá se tornar gratuita. O Projeto de Lei nº 10.538/2018, de autoria do deputado federal Beto Rosado (Progressistas) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação na tarde desta quarta-feira (29). A relatoria pela aprovação foi do deputado federal Fernando Monteiro (Progressistas).

Entre os documentos que serão isentos de pagamento estão: registro geral, carteira nacional de habilitação e certidão de nascimento. “Entre as emissões de segunda via de documentos pessoais, a faixa etária que compreende os idosos é a que apresenta o maior numero de solicitações por perda, desta forma entendemos a importância de tornar gratuita a reemissão”, declarou.

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Proposição tem apreciação conclusiva pelas comissões.

Foto: José Cruz/ ABr

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mandou a Força Nacional cercar e proteger a sede do Ministério da Educação na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O pedido partiu do MEC, comandado por Abraham Weintraub, e foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta- feira (30).

Haverá protestos de estudantes em ao menos 150 cidades nesta 5ª feira, segundo a UNE (União Nacional dos Estudantes). A principal pauta é o fim do contingenciamento de verbas de universidades públicas.

Em Brasília, a manifestação foi marcada no Museu Nacional, às 10h. Segundo evento publicado no Facebook, ao menos 2.700 pessoas comparecerão ao ato.

Fonte: Poder 360

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou aumento nas tarifas cobradas a passageiros e empresas pelos pousos e decolagens no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, região metropolitana de Natal. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União e os novos valores passam a valer em 30 dias.

O reajuste anunciado é de 4,1467%. Com isso, por exemplo, a tarifa de embarque, que é a única paga pelo passageiro, terá o teto reajustado de R$ 22,21 para R$ 23,14, no caso de voos domésticos; e de R$ 39,33 para R$ 40,96 nos voos internacionais. Porém, a tarifa de embarque internacional inclui o adicional do FNAC, de US$ 18,00, que atualmente corresponde a R$ 65,80 – com isso, os valores pagos efetivamente vão passar de R$ 105,13 para R$ 106,76.

A empresa Inframérica, que é a concessionária do terminal, disse que a decisão de reajuste é da própria Anac. Já a agência apontou que o reajuste anual segue as fórmulas estabelecidas no contrato de concessão e leva em conta, por exemplo, a inflação, entre outros indicadores.

“O reajuste foi aplicado sobre os tetos estabelecidos pela Decisão nº 54, de 29 de maio de 2018, considerando a inflação acumulada entre abril de 2018 e abril de 2019, medida pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE observada no período, além de fatores associados a produtividade, qualidade e compartilhamento de parte das receitas comerciais do aeroporto”, apontou a Anac.

Ainda de acordo com a Anac, as tarifas aeroportuárias são valores pagos à concessionária pelas companhias aéreas, pelo operador da aeronave ou pelo passageiro. “Essas tarifas correspondem aos procedimentos de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia dentro dos aeroportos”.

A tarifa de embarque é a única paga pelo passageiro, como pagamento pela prestação dos serviços, instalações e facilidades disponibilizadas pela concessionária. “Os reajustes estão previstos nos contratos como mecanismo de atualização monetária e tem como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido nos contratos de concessão”, apontou a Anac.

Fonte: G1 RN

Foto: Visita do deputado Walter Alves ao Instituto Metrópole Digital (IMD), em Natal, na quarta-feira, 27 de maio.

Desburocratizar, regularizar e criar ambiente favorável ao crescimento econômico e geração de empregos no país. São esses os objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLC) protocolado nesta quarta (29) pelo deputado federal Walter Alves (MDB-RN). O PLC prevê o fim da discussão sobre quem pode e quem não pode ser Microempreendedor Individual (MEI).

O PLC 144/19 muda a redação da Lei Complementar 123/2006. A novidade é que para ter acesso ao registro simplificado, o microempreendedor terá como único critério o limite anual de rendimento na faixa atual de R$ 81 mil, independentemente do valor mensal alcançado e do tipo de atividade econômica exercida.

Walter Alves explica que, de acordo com a legislação em vigor, o acesso ao MEI depende das atividades econômicas autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). “Isso tem causado enorme frustração a profissionais que querem se regularizar e não estão na lista de atividades autorizadas”, pontua. Segundo ele, “o MEI foi criado para dinamizar a economia, possibilitando a emissão de nota fiscal com impostos reduzidos, e o limite de renda, ao nosso ver, é critério suficiente para validar o enquadramento”, afirma.

O parlamentar argumenta ainda que o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, imperativos que exigem a ampliação do benefício ao maior número de empreendedores. “É preciso estender os benefícios desse regime especial ao maior número de atividades do comércio e de serviços, pois a simplificação do recolhimento de impostos e a emissão de nota fiscal atendem exigências de clientes maiores e permite que o microempreendedor saia da informalidade e possa projetar o crescimento de seu empreendimento”.

“Essa facilidade deve ser colocada à disposição de todos os microempreendedores, pois no Brasil, são as pequenas empresas que geram o maior número de empregos e, consequentemente, promovem a maior distribuição de renda”, define Walter Alves. O PLC foi protocolado ontem e será apreciado nas comissões da Câmara dos Deputados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta quarta-feira (29) inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Por 10 votos 1, a Corte confirmou liminar proferida em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendendo a norma.

Com a decisão, segundo Moraes, fica valendo a regra anterior. Com o texto antigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes da reforma aprovada em 2017, a gestante deverá ser afastada de atividades e locais insalubres, devendo ser realocada em outro tipo de serviço. Não sendo possível, a empregada será afastada e terá direito a receber salário-maternidade.

Em seu voto, Moraes confirmou sua liminar e afirmou que a alteração na CLT permitiu que gestantes e lactantes continuem trabalhando em atividades insalubres e ainda previu que o afastamento só pode ocorrer após a apresentação de atestado médico.

Segundo Moraes, nesse ponto, a reforma trabalhista é inconstitucional por não proteger mulheres grávidas e lactantes. “Quem de nós gostaria que nossas filhas, irmãs, netas, grávidas ou lactantes, continuassem a trabalhar em ambientes insalubres?, questionou.

Pelo texto antigo da CLT, o Artigo 394-A definiu que a empregada gestante ou lactante será afastada de qualquer tipo de serviço e locais insalubres. Com a mudança, o mesmo dispositivo vetou o trabalho nas atividades perigosas, mediante apresentação de um atestado médico para que o afastamento seja realizado.

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministro Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. Marco Aurélio foi o único a divergir.

O caso chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também opinou pela concessão da liminar. Para Dodge, a exigência de atestado médico para o afastamento da gestante, conforme previsto na reforma trabalhista, transformava “em regra a exposição ao risco”.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução/ Inter TV Cabugi

A Polícia Civil prendeu cinco frentistas de um posto de combustíveis que fica em Parnamirim, na Grande Natal, por suspeita de envolvimento com uma série de assaltos que aconteceu no estabelecimento. O posto foi alvo de três roubos entre março e abril deste ano. As câmeras de segurança filmaram todas as ações.

Nas três ocasiões, o mesmo assaltante aborda os funcionários, sempre em uma motocicleta vermelha. Os frentistas retiram o dinheiro do bolso e entregam ao homem, que foge. Os crimes aconteceram nos dias 14 de março, 30 de março e 21 de abril, com o mesmo modus operandi.

Para o delegado Fernando Lucena, da 1ª Delegacia de Polícia de Parnamirim, os frentistas têm uma parceria com o assaltante. “O posto só é assaltado no dia dessa equipe. Descobrimos que tinha um esquema onde os funcionários tinham um combinado com o assaltante. Eles colocavam parte do dinheiro em um bolso e a outra parte no outro. Entregavam uma metade para o assaltante e ficavam com a outra. Era rachado meio a meio”, afirma o delegado.

Os cinco, três homens e duas mulheres, foram presos e podem responder por roubo e associação criminosa. O homem que aparece na moto recolhendo o dinheiro ainda está sendo procurado.

Fonte: G1- RN

A Polícia Federal, em uma ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou na manhã de hoje (30) a Operação Alcatraz para combater fraudes fiscais praticadas por dois grupos empresariais que “atuam na prestação de serviços a órgãos públicos adquirindo notas frias de empresas inexistentes (as conhecidas noteiras), para dissimular o pagamento de propina a agentes públicos.

A investigação identificou R$ 100 milhões em créditos tributários em nome dos diversos contribuintes que participavam do esquema de pagamento de propinas. Segundo a Receita, também foram identificadas empresas usadas para lavagem de dinheiro, que atuam para esquentar valores desviados adquirindo patrimônio, quase sempre em nome de “laranjas”.

Os policiais estão cumprindo 41 mandados de busca e apreensão, autorizados pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Florianópolis, em Santa Catarina. Os mandados estão sendo executados em endereços dos investigados na Grande Florianópolis. Participam da operação 45 auditores-fiscais e analistas tributários.

Foto: Reprodução

Os deputados federais Alexandre Frota e Júnior Bozzella, ambos do PSL de São Paulo, entraram com pedido junto à direção do partido para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, seja desligado da presidência da legenda no estado. Os parlamentares alegam que Eduardo se ausentou de sucessivas reuniões partidárias, o que iria contra o estatuto da legenda.

“O Eduardo nunca foi a uma reunião e nunca assinou uma ata”, afirma Frota. Segundo o deputado, o estatuto do PSL estabelece que dirigentes não podem faltar a mais de cinco reuniões seguidas. “O partido precisa fazer o dever de casa se quiser se tornar um partido grande”, completa.

Frota também já havia pedido uma auditoria nas contas do PSL paulista. De acordo com ele, a investigação teria como ponto de partida o período eleitoral. A posse de Eduardo Bolsonaro como presidente do PSL em São Paulo foi anunciada no último dia 1º, em substituição ao senador Major Olímpio. Alexandre Frota já havia se manifestado anteriormente contra a indicação, na esteira das negociações para que o apresentador José Luiz Datena se filie ao PSL e cogite uma candidatura à prefeitura da capital paulista.

A assessoria de Eduardo Bolsonaro informou que o deputado está em lua de mel – ele se casou no último sábado, 25, com a psicóloga Heloísa Wolf – e que não iria comentar o pedido de Frota e Bozzella. Presidente nacional do PSL, Luciano Bivar disse que “o partido está bem com Eduardo” como presidente do diretório de São Paulo e que iria conversar com Alexandre Frota sobre a situação. “Está tudo em paz”, comentou Bivar.

Fonte: Veja.com

Órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da ministra Damares Alves, o Conselho Nacional de Direitos Humanos emitiu recomendação ao governo federal para “não ingerir na autonomia universitária” e revisar o contingenciamento de verbas previstos no orçamento para a educação, ciência e tecnologia. O comunicado foi publicado na edição desta quarta-feira, 30, o Diário Oficial da União (DOI), no mesmo dia em que são previstos novos protestos em prol do ensino em todo o país.

O texto – assinado pelo presidente do Conselho, Leonardo Penafiel Pinho – frisa que a “Constituição Federal estabelece a educação como um direito social” e que incisos legais  “garantem a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e coexistências de instituições públicas e privadas de ensino”.

Endereçada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, a recomendação afirma que “o contingenciamento anunciado de até 30% do orçamento do Ministério da Educação afeta todas as etapas da educação, das creches e pré-escolas aos institutos e universidades” ao mesmo tempo em que deve ser reafirmada “a defesa da prioridade de investimentos públicos na educação pública, universal, laica, gratuita e socialmente referenciada”.

O Plano Nacional de Educação é citado no trecho em que assegura a “autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades”.

Fonte: Veja.com

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal do Rio Grande do Norte buscando a condenação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e da União por danos morais coletivos decorrentes de condutas praticadas desde que o primeiro assumiu a pasta, em abril deste ano.

Dentre as condutas em questão, estão a declaração – em entrevista concedida em 30 de abril – de que “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Para o MPF, a fala demonstra “clara vontade discriminatória por parte do réu, pois as universidades inicialmente retaliadas pelo MEC (UFF, UFBA e UnB) atingiram ótimo desempenho”, com base em rankings de avaliação do ensino superior, como Times Higher Education.

Outra declaração considerada ofensiva e discriminatória, apontam os autores da ação, foi dada por Abraham Weintraub em 20 de maio, durante reunião com reitores e membros da bancada parlamentar do Rio Grande do Norte. Ao ser questionado sobre a falta de recursos para o pagamento do serviço de limpeza na Ufersa, UFRN e IFRN, o ministro propôs que “se chamasse o CA e o DCE” para realização dos serviços.

Os CAs (centros acadêmicos) e DCEs (diretórios centrais dos estudantes) são órgãos de representação dos alunos e a prestação desses serviços pelos seus integrantes seria ilegal. “A proposta parte da premissa inafastável de que, para Sua Excelência, os respectivos alunos são desocupados, não realizando a contento as atividades de ensino, pesquisa e extensão a ponto de ostentarem tempo livre para, ilegalmente, exercerem tarefa que cabe à Administração”, reforça a ação.

Em outro momento, no dia 22 de maio, em uma audiência na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, o ministro se recusou a pedir desculpas por usar o termo “balbúrdia” ao se referir às universidades federais. “Eu não tenho problema nenhum em pedir desculpas, mas esse não”, disse Abraham Weintraub.

Confira a íntegra da ação aqui.