Uma consumidora será indenizada com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, mais juros e atualização monetária, após ter consumido em queijo cuja data de validade estava vencida e mesmo assim foi posto à comercialização pelo Rebouças Supermercados. O estabelecimento deverá também pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 11,98. A sentença é do juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró.

O juiz Manoel Padre Neto ressaltou que o supermercado deixou de observar, respeitar e cumprir todas disposições legais relacionadas à matéria, no tocante ao controle de qualidade do seu produto, devendo, por isso, responder pelos danos causados à consumidora, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a colocou em situação de risco.

“No caso em exame, o demandado violou direito da consumidora. O direito de consumir um produto seguro, confiável, higiênico, próprio e adequado ao consumo humano, em consonância com as normas de vigilância sanitária. Ademais, a promovente após o consumo do queijo com data de validade vencida, apresentou quadro de infecção intestinal, o que nos leva a crer que foi causado pelo produto inapropriado colocado no mercado de consumo pelo promovido”, concluiu o magistrado.

O advogado Erick Pereira lançará na próxima sexta-feira (20) o livro “Reforma Política – Brasil República” em Mossoró. Será às 19h, no Memorial da Resistência, com entrada livre.

A publicação trata de sugestões e debate sobre a necessidade de uma reforma política no Brasil, com textos em formatos de artigos científicos.Todo o valor arrecadado com as vendas, será revertido para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais (Apae) de Mossoró.

O livro é também uma homenagem ao decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, e foi editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

São 25 artigos escritos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além da participação de renomados professores na área do Direito.

“É uma coletânea de artigos sobre a necessidade de uma reforma política nesse momento de tanta turbulência no nosso país. Há uma pluralidade de opiniões, que enriquecem o debate. No RN, vamos lançar em Mossoró, como uma forma de prestigiar o advogado do interior”, afirma Erick Pereira.

O livro já foi lançado em Brasília, São Paulo e chega ao Rio Grande do Norte, por Mossoró.

O ex-prefeito de Goianinha, Júnior Rocha (PR), recebeu nesta terça-feira (17/07), o pré-candidato a governador do PDT, Carlos Eduardo Alves, a quem declarou apoio juntamente com o grupo político que lidera no município. O vice-prefeito Thiago Rocha (MDB) também selou apoio.

Júnior Rocha disse que a capacidade administrativa de Carlos Eduardo foi a principal motivação para que ele decidisse entrar na pré-campanha oposicionista. Além disso, o ex-prefeito criticou a falta de gestão do atual governador.

Nesta segunda-feira(16), foi celebrada a festa dos santos mártires, em Cunhaú, no município de Canguaretama. A celebração recorda o primeiro massacre, ocorrido em 1645, a 70 pessoas e seu pároco. Com a presença de uma verdadeira multidão de fiéis, o Dia dos Santos Mártires de Cunhaú foi marcado por emoções.  Ao lado de auxiliares a prefeita Fátima Marinho esteve presente e participou da solenidade.

Foto: Prefeita Fátima Marinho, Dom Odilo Pedro Scherer e padre José Neto, pároco da cidade de Canguaretama.

Neste ano os festejos contaram com o show do Padre Nilson Nunes, de João Pessoa (PB), encenação do morticínio pelo grupo de teatro local, e missa presidida pelo cardeal Arcebispo de São Paulo (SP), Dom Odilo Pedro Scherer.

“Em 16 de julho de 1645, o Padre André de Soveral e outros 70 fiéis foram cruelmente mortos por mais de 200 soldados holandeses e índios potiguares. Os fiéis participavam da missa dominical, na Capela de Nossa Senhora das Candeias, no Engenho Cunhaú, no município de Canguaretama, localizado na região agreste do Rio Grande do Norte. Por seguirem a religião católica, tiveram que pagar com a própria vida o preço da fé, por causa da intolerância calvinista dos invasores”. Fonte: Arquidiocese de Natal

Foto: Divulgação

O corpo do radialista Ricardo José Hilário Silva, conhecido como Ricardo Hill, de 43 anos, foi liberado nesta terça-feira, 17, pela Perícia Forense do Ceará, e seguirá para Sorocaba, no interior de São Paulo, onde deve ocorrer o velório. O sepultamento está previsto para quarta-fera, 18. Hill passava as férias no Ceará com a mulher, Silvia Ruberti, e a filha de oito anos, Luciane Silva.

Hill morreu após cair do brinquedo Vainkará, inaugurado no fim de semana passado pelo Parque Aquático Beach Park, em Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza.

Segundo o boletim de ocorrência, outras três pessoas estavam com Ricardo Hill no momento do acidente no brinquedo chamado “Vainkará”. Os turistas Mateus Sena e Tarcisio Pontes saíram ilesos, e Michele Laverde teve ferimentos nos braços e no peito. Ela foi atendida no próprio parque e liberada. O Beach Park está interditado desde a tarde de segunda-feira, com previsão de reabrir na quarta-feira, 18.

A Delegacia de Proteção ao Turista abriu inquérito para investigar o caso. A Perícia Forense fez os primeiros levantamentos ainda na segunda-feira, 16, e continua nesta terça-feira, 17. Os peritos buscam informações sobre as causas do acidente. Já a delegada Penépole Malveira comanda a investigação e passa o dia desta terça-feira em diligências sobre o caso.

Testemunhas que estavam na boia com Ricardo Hill disseram que foram arremessados da boia quando faziam uma curva na descida do brinquedo. Sena disse que Hill teria pedido para ir na boia com ele, a namorada e um amigo de Sena. Em depoimento, ele destacou que há um alerta para o peso máximo de até 320 quilos e até quatro pessoas na boia. Mas afirmou que não houve fiscalização se os quatro ultrapassavam este peso.

Sena relatou ainda para a polícia que Hill teria caído de cabeça e sofrido sangramento. A família da vítima teria ficado meia hora sem informações sobre ele após o acidente. A polícia tem 30 dias para concluir o inquérito e indicar responsabilidades sobre o caso, encaminhando para a Justiça.

Hill apresentava diariamente o radiojornal Nova Manhã, na rádio Nova Brasil FM, de São Paulo. Ele ia todos os dias de Sorocaba a São Paulo apresentar o programa. T

O Vainkará é a 19ª atração do Beach Park e custou R$ 15 milhões. Ele tem 25 metros de altura com duas rampas que em trechos deixa as boias em posição praticamente vertical.

Do Estadão Conteúdo.

As crianças nascidas com microcefalia causada pelo vírus Zika poderão receber uma pensão mensal pelo resto da vida. Esta medida está prevista em dois projetos de lei em tramitação no Senado.

A concessão do benefício para pessoas de famílias com renda inferior a quatro salários mínimos consta do PLS 452/2017, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na última sessão deliberativa do Senado antes do recesso parlamentar, Lindbergh pediu urgência para a votação do projeto no Plenário.

Também garante pensão vitalícia para pessoas diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus Zika o PLS 255/2016, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). A matéria já foi aprovada na CAS e aguarda na CAE o relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Para o autor, como a doença tem consequências graves e permanentes, a iniciativa busca minimizar o sofrimento e reforçar o orçamento das famílias.

A microcefalia é identificada pelo tamanho da cabeça da criança, bem menor que o de outras da mesma idade e sexo. Com menos espaço para o cérebro crescer, pode haver consequências no desenvolvimento, como dificuldades na coordenação motora e equilíbrio, atraso no crescimento, na linguagem e no aprendizado, epilepsia e paralisia cerebral. A microcefalia não tem cura.

Zika

De novembro de 2015 a maio de 2018 o Ministério da Saúde notificou 16.028 casos de malformações resultantes do Zika vírus, com confirmação de 3.124 casos. No mesmo período, também foram confirmadas 327 mortes de bebês relacionadas com o vírus.

Os dados, no entanto, apontam para uma redução significativa dos casos de microcefalia registrados no Brasil. A situação mais alarmante foi em 2015, com a confirmação de 1.161 casos. Já em 2016, esse número caiu para 857 casos. Atualmente, o número de casos de microcefalia voltou aos patamares residuais de ocorrência.

Laboratórios do Brasil e de outros países das três Américas estão cada vez mais perto da vacina contra a infecção provocada pelo vírus Zika. Testes já foram realizados com sucesso em animais e agora a vacina está sendo testada em humanos que começaram a produzir os primeiros anticorpos. A eficiência da imunização deve ser confirmada nos próximos dois anos.

A Copa do Mundo mal terminou e os olhos já estão voltados para a Copa América 2019. Na contagem regressiva para a competição continental, a Conmebol divulgou a logo do torneio que será disputado no Brasil. Com as cores da bandeira brasileira, a imagem retrata torcedores vibrando com a taça.

A competição terá cinco sedes, já definidas e anunciadas pelo presidente do Comitê Organizador Local, Fernando Sarney, em evento da Conmebol realizado em Moscou durante a Copa do Mundo: Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador.

Inicialmente, a intenção era ter mais duas sedes, que seriam Brasília e Fortaleza ou Recife. Com a redução dos locais de jogos, saíram dos planos a capital federal e a opção por uma segunda sede no Nordeste. Em 2019, a Copa América será disputada entre 12 seleções. Além dos 10 países sul-americanos membros da entidade, Catar e Japão foram convidados para participar do evento.

Com menos seleções participantes – a ideia inicial da Conmebol era ter 16 seleções no torneio -, a Copa América 2019 também teve o seu tempo reduzido, perdendo uma semana em relação ao plano original. O data de início foi mantida para 14 de junho, mas a final, antes prevista para 7 de julho, será disputada no dia 30 de junho.

Entre as 14 matérias analisadas e votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em sua reunião desta terça-feira (17), foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências e correspondentes bancários colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente em todos os seus setores para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Para os efeitos da Lei, de acordo com o que está no Projeto aprovado na CCJ, entende-se como tempo razoável para o atendimento, no máximo 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriados prolongados.

No Projeto de Lei consta ainda que as agências bancárias ficam obrigadas a fornecer aos seus usuários o comprovante do horário em que os mesmos tiverem acesso às filas, como também quando do término do atendimento, sendo o mesmo obrigatório para todos os setores e serviços oferecidos pela agência, inclusive na triagem. Sendo, portanto esse o tempo gasto com o atendimento.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem, nas instituições de saúde públicas e privadas.

Esta foi a última reunião da Comissão de Constituição e Justiça nesse período legislativo, com o registro de 160 matérias analisadas e votadas. As matérias que foram analisadas hoje vão à votação final no Plenário da Assembleia Legislativa, depois do recesso parlamentar.

A Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar uma indenização de R$ 100 mil à família de um detento, assassinado em julho de 2014 no Presídio Provisório Raimundo Nonato, localizado na Zona Norte de Natal. Além disso, o filho do preso também vai receber uma pensão mensal de um salário mínimo.

A decisão foi do juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A mãe e o filho do detento serão indenizados pelo Estado por danos morais e pensão indenizatória, em virtude da morte do apenado enquanto estava sob a custódia do poder público. O preso morreu após ser espancado por outros detentos dentro da cadeia.

O pagamento será de R$ 50 mil para cada um dos autores da ação judicial – mãe e filho -, a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 100 mil, a ser acrescida ainda de juros e correção monetária. O magistrado também condenou o Estado a pagar ao filho da vítima uma pensão mensal de um salário mínimo, deduzindo 1/3 do valor, condizente aos gastos pessoais que o preso teria em vida. A pensão deve ser paga até o momento em que o filho do detento completar 21 anos, ou até completar 24, desde que esteja matriculado em alguma Instituição de Ensino Superior.

Mãe e filho

Mãe e filho do detento moveram Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra o Estado do Rio Grande do Norte alegando que o falecido trabalhava informalmente como servente de pedreiro e serviços gerais, ajudando a mãe com as despesas da casa. Informaram que, além do auxílio financeiro, o apenado contribuía com boa parte das despesas do filho por intermédio de pensão alimentícia.

Os autores também relataram que o falecido tinha 19 anos quando, em 26 de novembro de 2013, foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. Afirmaram que o jovem estava sob a custódia do Estado, no Presídio Provisório Raimundo Nonato, quando no dia 25 de julho de 2014, sofreu diversas agressões físicas em todo o corpo, “sendo violentamente espancado por outros detentos com objetos contundentes, e atingido de forma mais agressiva na cabeça”. A vítima foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no dia seguinte.

Estado

O Estado do Rio Grande do Norte alegou que não ficou comprovada a sua culpa, devido ao assassinato ter sido cometido por terceiros. Afirmou que se trata de ato omissivo em que a responsabilidade do Estado é subjetiva e disse que a declaração de união estável assinada quando o jovem cumpria pena no Centro de Detenção de Macaíba, não é prova suficiente para provar a coabitação.

A defesa informou ainda que não ficou comprovado que o apenado exercia atividade remunerada antes da prisão. Disse que os valores indenizatórios pleiteados não se mostraram razoáveis com a extensão do dano, estando em dissonância com os parâmetros estabelecidos pelos tribunais superiores, informando que este deve ser inspirado na razoabilidade, devendo ser considerado, elementos como a situação social da vítima, seu padrão normal de vida, a dimensão da ofensa e seu reflexo no desempenho de atividade econômica.

Decisão da Justiça

Para o juiz Geraldo Antônio da Mota, o assassinato aconteceu por causa de ato omissivo do Estado, que negligenciou a proteção da integridade física do detento. Ele deferiu os pedidos dos autores, pois, apesar do óbito do apenado ter ocorrido no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, após o espancamento sofrido pelo apenado no interior do presídio.

Na decisão, o juiz ressaltou que o assassinato foi praticado dentro das dependências do estabelecimento prisional, tendo o óbito decorrido por anemia aguda, hemorragia interna, hemorragia por rotura hepática decorrentes de ação contundente, de acordo com a Certidão de Óbito anexada aos autos e Declaração de óbito realizada pelo Médico Legista – Perito Oficial.

“O dever de custódia dos apenados impõe ao Estado a preservação da integridade física daqueles, possibilitando-lhes a segurança e o gozo do direito à vida, para o digno cumprimento da pena à qual foram condenados. É obrigação de feição constitucional, reproduzida no ordenamento infraconstitucional (art. 5º, XLIX, da CF e art. 40, da LEP)”, comentou.

Ainda de acordo com o juiz, não há culpa da vítima ou de terceiros. Isto porque o detento, por estar custodiado no estabelecimento prisional público, estava sob vigilância contínua do Estado. “Destaca-se ser dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se preste de forma humanizada, com os direitos fundamentais do detento (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal)”, concluiu.

Do G1

Um dos mais expressivos líderes da Região Oeste, o prefeito de Patu, Rivelino Câmara(MDB) definiu apoio à pré-candidatura a governador de Carlos Eduardo(PDT). Os dois se reuniram em Natal com o deputado federal Walter Alves(MDB) e no próximo domingo, Rivelino receberá Carlos Eduardo com seu grupo político em Patu, para anunciar aos seus amigos a decisão de acompanhar “o futuro governador do Rio Grande do Norte”. Eleito em 2016 com 51,41%, Rivelino é um dos gestores mais bem avaliados do Oeste.

Nesta segunda-feira (16) o Comitê Gestor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reuniu-se para a realização da segunda Reunião de Análise de Estratégia (RAE) de 2018.

Foi proposta uma revisão oficial sobre a Resolução nº 4/2015 – a qual estabelece o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte para o período de 2015 a 2020 – com a definição de um prazo para a revisão deste planejamento.

A perspectiva é de que na próxima RAE, prevista para o mês de setembro, seja apresentada a minuta da nova resolução, a ser encaminhada para apreciação do Pleno do TJRN.