Engajada com as políticas acerca dos direitos da mulher no Rio Grande do Norte, a presidente da Frente Parlamentar da Mulher na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Cristiane Dantas (PPL) esteve em Fortaleza, nesta terça-feira (08). No principal compromisso na capital cearense, a deputada participou de audiência Maria da Penha Maia Fernandes, fundadora do Instituto Maria da Penha e responsável pela criação da Lei Nº 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que instituiu mecanismos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Durante a audiência com Maria da Penha, a deputada tratou acerca de novos projetos e mecanismos que possam aprimorar, no Rio Grande do Norte, a defesa dos direitos da mulher potiguar, assim como a garantia do pleno cumprimento da Lei Maria da Penha. “Foi um momento muito importante para o trabalho que venho realizando no mandato ao longo desses três anos, pois Maria da Penha é a razão para hoje, no Brasil, podermos discutir abertamente sobre a violência contra a mulher, como também combater esse crime”, pontua a deputada do PPL, que também convidou Maria da Penha para participar da programação do Agosto Lilás, Mês de Proteção à Mulher, resultado da Lei N° 10.066/16, de iniciativa da parlamentar.

Receptiva com a reunião, Maria da Penha parabenizou a deputada pela atuação no Rio Grande do Norte. ” Esse tipo de encontro é importante porque são nesses momentos que surgem novas ideias. Muito bom saber do engajamento da deputada Cristiane nessa causa”, frisou Maria da Penha.

No Rio Grande do Norte, a deputada Cristiane Dantas ainda é autora de mais duas leis que tratam sobre a prevenção e o combate à violência doméstica. A Lei Nº 10.097/16, que criou a Patrulha Maria da Penha e teve as atividades iniciadas de forma piloto nos bairros de Nossa Senhora da Apresentação e Mãe Luíza, para a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas expedidas pela justiça. E a Lei Nº 10.330/18, sancionada em janeiro deste ano, cria o Programa Maria da Penha Vai às Escolas (Promape), que leva para as escolas públicas e privadas a divulgação da Lei Maria da Penha para educar crianças e adolescentes.

Assembleia do Ceará

Ainda em Fortaleza, Cristiane Dantas visitou a sede da Assembleia Legislativa do Ceará onde foi recebida pelo presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque; pela deputada e presidente da Frente Parlamentar da Mulher no Ceará, Fernanda Pessoa; pelo 1° secretário  deputado Aldic Mota e pelo deputado João Jaime. Além do plenário, Cristiane conheceu o Memorial Legislativo, Salas das Comissões e a TV Assembleia local, onde participou do programa Questão de Ordem.

“Pude conhecer a estrutura e o funcionamento dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Ceará, assim como abrir um canal de intercâmbio de projetos com a Frente Parlamentar da Mulher, presidida pela deputada Fernanda. Foi uma visita muito enriquecedora”, comentou Cristiane.

Nos compromissos, a deputada esteve acompanhada da coordenadora da Coordenadoria Estadual de Defesa das Mulheres e Minorias (Codimm), Erlândia Passos e da historiadora, Udymar Pessoa.

O pré-candidato a deputado estadual Coronel Fernandes (sem partido) recebeu na manhã desta terça-feira(0 8), o título de cidadão guamareense em solenidade realizada na Câmara Municipal de Guamaré. A honraria foi dada ao coronel pelos importantes serviços prestados a população da cidade enquanto comandante da 1a Companhia de Polícia da Região Central Potiguar.

“Fiquei muito feliz e lisonjeado pelo reconhecimento ao meu trabalho desde o dia em que soube que seria agraciado com este título. Se antes eu já fazia pelo povo de Guamaré, agora vou fazer muito mais. Faço questão também de dividir essa honraria com todos os colegas de corporação que lutam diariamente para trazer tranquilidade ao povo da nossa região”, disse o coronel.

O vereador Emilson Borba Cunha (PR), propositor da homenagem, destacou a importância que o trabalho de Fernandes teve para a cidade nos anos em que ele dirigiu a Companhia de Polícia.

“A gente costuma homenagear as pessoas que fazem bem para a nossa cidade e o coronel Fernandes é uma dessas personalidades. Seu trabalho a frente da Companhia de Polícia foi louvável, e nosso reconhecimento é apenas uma forma de agradecimento pelo que fez em benefício dos guamareenses”, justificou.

Estiveram presentes na solenidade o prefeito de Guamaré, Hélio de Mundinho (MDB), além dos vereadores Gustavo Santiago (SD), Edinor Melo (MDB), Carlos Câmara (PSDB), Eudes de Mundinho (PR), Diva Araújo (PRB), Eliane (PV), Francisca (MDB) e Lisete (MDB).

O Ministério Público Federal foi contra o pedido feito por Luiz Inácio Lula da Silva de ter o direito de usufruir de um frigobar na “cela” especial reservada a ele na sede da Polícia Federal em Curitiba – o berço da Operação Lava Jato – onde o ex-presidente está preso há exatamente um mês, completado nesta segunda-feira, 7.

“Inexiste paralelo de concessão de tal regalia no sistema prisional”, informam os procuradores da força-tarefa em manifestação à juíza substituta da 12ª Vara Federa de Curitiba, responsável pela execução da pena de Lula no caso do triplex do Guarujá (SP). O petista está condenado em segundo grau nesse processo desde março a 12 anos e um mês de prisão.

“Lembrando-se que o custodiado está cumprindo pena e que o deferimento do pedido constituiria injusta discriminação em relação aos demais apenados”, acrescenta documentos dos 13 procuradores da Lava Jato, anexado ao processo da execução da pena na sexta-feira, 4. “Portanto, pelo indeferimento.”

Esteira
No mesmo parecer, os procuradores da Lava Jato disseram haver necessidade de maiores analises quanto a necessidade de uma esteira ergométrica e de médicos exclusivos para Lula, conforme pedidos feitos pela sua defesa. Um dos dois médicos indicados para ver o ex-presidente é o petista Alexandre Padilha.

O MPF informa que segundo dados da Custódia da PF, “há possibilidade de execução de exercícios tanto na sala especial, quanto na área de banho de sol”.

“Ademais, o pedido demanda análise por médico do Juízo, inclusive no que diz respeito a eventuais riscos de acidentes decorrentes do uso do equipamento, o que se requer seja objeto de diligência.”

O advogado Cristiano Zanin Martins, um dos advogados que defende Lula, também pediu que houvesse atendimento periódico e sempre que necessário por dois médicos listados na sala especial reservada na PF.

Para o MPF, “a saúde é dever do Estado (CF, art. 194) devendo ser a todos assegurada, inclusive aos presos na forma prevista no art. 14 da Lei de Execução Penal, somente se justificando o acesso a estabelecimento nosocomial ou a profissional médico diverso em caso de efetiva necessidade”.

“Não há notícia nos autos de que tal direito não tenha sido assegurado pelo estabelecimento de custódia, ou mesmo de qualquer enfermidade que esteja acometendo o recluso, devendo a defesa esclarecer a respeito.”

Os procuradores, por fim, liberaram um aparelho de mídia “desconectado da internet e sem fonte de transmissão”.

Isto é

Com início previsto para a próxima semana, a rua principal da comunidade Anacé receberá os serviços de pavimentação em paralelepípedo, somando um total de 1.400 metros quadrados de calçamento, com investindo de cerca de R$ 90 mil, recursos oriundos do próprio município. O prefeito Berg Lisboa e equipe da Infraestrutura estiveram na comunidade na tarde desta terça-feira (08), acertando os últimos detalhes para o início da obra. A previsão para conclusão é de 30 dias.

No final da tarde, o prefeito também esteve no bairro Lagoa do Poço, vistoriando o calçamento da Rua Maria Francisca, que se encontra em fase de conclusão. Nos próximos meses, diversas ruas no Novo Horizonte, Coqueiral, Bosque das Palmeiras e Novo Paraíso, além da segunda etapa da avenida principal da Lagoa do Poço, também receberão os serviços de pavimentação, todas em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de emendas parlamentares do deputado estadual Dison Lisboa.

Joaquim Barbosa, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), usou seu perfil no Twitter, nesta terça-feira (8), para afirmar que não será candidato à presidência da República.

“Está decidido. Após várias semanas de muita reflexão, finalmente cheguei a uma conclusão. Não pretendo ser candidato a Presidente da República. Decisão estritamente pessoal”, escreveu Barbosa.

Nas últimas pesquisas de intenção de voto, o ex-ministro aparecia com 9% da preferência do eleitorado, antes mesmo de fazer qualquer anúncio oficial sobre uma possível candidatura. O desempenho despertou a atenção dos concorrentes e de possíveis aliados.

Projeto de lei de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB) propõe que as operadoras de planos de saúde que negarem autorização aos seus beneficiários para a realização de procedimentos médicos sejam obrigadas a comunicar por escrito, ao beneficiário, as razões da negativa. A proposição já passou pelas comissões técnicas na Assembleia Legislativa e deve ir a plenário para votação nos próximos dias.

“A informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Os documentos devem ser entregues ao consumidor de forma gratuita, seja através de fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure o seu recebimento, exceto comunicação verbal”, destaca a deputada.

Anualmente, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, recebe milhares de reclamações sobre negativa de procedimentos pelos planos de saúde. Segundo a parlamentar propositora da lei, a medida busca proteger o consumidor na relação com as operadoras de planos de saúde.

Se aprovada, a medida beneficiará os mais de 524 mil usuários de planos de saúde no Rio Grande do Norte. Ao todo, no país, são mais de 47 milhões de brasileiros com cobertura de planos médicos. “As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda e qualquer negativa de cobertura. Agora, com a lei, o consumidor receberá também as razões da negativa para poder tomar as providências que julgar necessárias”, destaca Márcia Maia.

Lei prevê multa

Em caso de negativa total ou parcial, a operadora deverá entregar ao consumidor, no local do atendimento médico, o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato, o motivo da negativa, de forma clara, dentre outras informações conforme prevê o texto da lei.

Além disso, o hospital privado deverá fornecer ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado, uma declaração contendo data e a hora do recebimento da negativa e laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor que prevê desde multa até suspensão ou cassação de licença de operação. Em caso de descumprimento dos termos da Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência não será admitida a aplicação de pena de multa inferior a 10 salários mínimos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisou, discutiu e votou 17 matérias na reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (8), entre elas oito vetos do Executivo. Entre os vetos rejeitados está o do Projeto de Lei Complementar 46/2017, de autoria do próprio Governo do Estado, que estabelece o quadro efetivo de pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)-RN.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem trabalhado muito. Mais de 60 matérias já foram discutidas no nosso plenário, inclusive vetos governamentais e projetos aprovados anteriormente. Inclusive, nesta reunião a CCJ rejeitou, por unanimidade veto do Governo ao Projeto de origem no próprio governo, tratando dos servidores do DETRAN”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD). Entre os vetos, foi mantido o veto governamental relativo ao abono para o 13º dos servidores.

Outro veto governamental rejeitado pelo plenário da CJJ foi o relativo ao Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (MDB) que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI). Outros seis vetos foram mantidos. A comissão aprovou ainda quatro Projetos de Lei e baixou cinco matérias em diligência para solicitar informações aos seus autores.

O presidente da Comissão, Dison Lisboa avocou a relatoria da matéria que dará comunicação do Procurador Regional da República informando o recebimento de Notícia de Fato do Ministério Público Estadual, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que sugere, por unanimidade a rejeição das contas do governador Robinson Faria (PSD) referente ao exercício de 2016.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Albert Dickson (PROS), Dison Lisboa, José Adécio (DEM), Nélter Queiroz (MDB) e Larissa Rosado (PSDB).

O vereador mossoroense em terceiro mandato, Flávio Tácito (PPL), que é pré-candidato a deputado estadual, recebeu na manhã desta terça-feira(08), o titulo de Cidadão Guamareense, proposto pelo vereador Edinor Melo. A proposição em favor de Flávio Tácito recebeu a unanimidade da Casa.

Flávio Tácito foi eleito vereador em 2016 com 2032 votos e se apresenta como um político que possui identidade com a comunidade católica de Mossoró e região.

O Rio Grande do Norte será destaque durante a Semana de Gastronomia Regional em Brasília, promovida pelo Departamento Nacional do Senac, a partir de hoje (08) até sexta-feira (11), nos restaurantes da Câmara dos Deputados, Senado Federal e no Restaurante-escola Downtown, na Confederação Nacional do Comércio.

Três chefs do Senac RN (Warison Albino, Walei Marcolino e Rodrigo Santana) se juntaram às equipes locais para o preparo do cardápio regional. A previsão é atender mais de 800 pessoas ao longo da programação.

Esta é a terceira vez que o Senac RN é convidado a participar da iniciativa. Para a ocasião, foram desenvolvidos pratos a partir de ícones da gastronomia norte-rio-grandense, sob o tema “Ser Tão Potiguar”.

O cardápio contempla itens como: macaxeira gratinada; feijão verde farofado com cuscuz e linguiça do sertão; caldeirada de frutos do mar; carneiro guisado na cerveja Bacurim; jerimum de leite assado com especiarias; mel de engenho e flor de sal defumado; e camarão no leite de coco com maxixe. Entre as sobremesas, filhós de queijo coalho com sorvete de tapioca e crumble de castanha de caju, cartola e cocada americana de Currais Novos.

“O objetivo é divulgar a gastronomia potiguar, bem como o tipo de culinária que os alunos aprendem em nossas cozinhas profissionais, uma vez que a área de gastronomia do Senac RN é uma das referências em capacitação no Estado”, explicou o diretor regional do Senac, Fernando Virgilio.

 A programação contemplará também uma aula-show, onde será abordada a importância da valorização dos ingredientes locais, com a preparação  “Nhoque de Pirão de queijo com Ragu de linguiça do sertão” –  utilizando a cerveja Cabaú da Bacurim e flor de sal Cimsal. Desenvolvida por Warison Albino, a releitura faz alusão à Gastronomia Seridoense, conhecida pelas iguarias de sabores marcantes, como a linguiça do sertão, o queijo coalho e o queijo de manteiga, que estão na preparação do tão emblemático pirão de queijo ou de leite.

O evento – A Semana da Gastronomia Regional é uma iniciativa do Departamento Nacional do Senac, que visa divulgar as diferentes cozinhas do País. Pelo menos uma vez por mês, um Departamento Regional da Instituição é convidado para divulgar a culinária do seu estado. 

Este ano, o Senac RN participa pela terceira vez do projeto. Além da programação em Brasília, a Instituição também estará no Rio de janeiro, no mês de setembro.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá receber até o dia 31 de maio as declarações de bens e rendimentos atualizadas de detentores de cargos eletivos, como o governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas.

O envio faz parte do combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, trabalho iniciado pela Corte de Contas em 2016. Também são obrigados a entregar a declaração os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE.

Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias através do link http://www.tce.rn.gov.br/SisPatrimonio/Index. As dúvidas acerca do processo podem ser sanadas no manual do sistema, através do link https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/manual_sispatri.pdf, ou pelo serviço de atendimento ao usuário do Sispatri, através do telefone 3642-7236.

Mergulhada em escândalos, denúncias e investigações, a Assembleia Legislativa do RN  caminha para as eleições de outubro pisando em ovos. É possível que no meio desse caminho novidades possam surgir. Se isso acontecer, partidos que se acham a cereja do bolo vão ser reduzidos a migalhas jogadas ao chão. Basta que alguém resolva chutar o pau da barraca, ou o adiantar das investigações possa implodir pré-candidaturas a reeleição.

Daqui do meu cantinho apenas observo o cenário.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enviou uma ação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, para a Justiça paraibana, tendo como base o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro privilegiado.

Na semana passada, o plenário do STF definiu uma interpretação mais restrita do foro por prerrogativa de função de membros do Congresso Nacional, estabelecendo que, no caso de deputados e senadores, somente serão julgados na Corte casos sobre crimes cometidos durante e em função do mandato.

A decisão do STF não tocou no foro especial dos governadores no STJ. Para enviar o processo contra o governador da Paraíba à Justiça estadual, no entanto, Salomão aplicou o princípio da simetria, segundo o qual os estados são obrigados a se organizar institucionalmente de forma simétrica à União, argumentou o ministro.

Argumentação

“Nessa conformidade, reconhecida a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, por aplicação do princípio da simetria e em consonância com a decisão da Suprema Corte antes referida, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba”, decidiu Salomão.

Nessa ação penal, o governador da Paraíba é processado por crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos em 2010, quando era prefeito de João Pessoa. Já há denúncia apresentada pela acusação. A Agência Brasil não conseguiu contato com o governador da Paraíba ou com os seus advogados até a publicação desta matéria.

Agência Brasil