O governador em exercício, Fábio Dantas, entregou pessoalmente à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 17, projetos de Lei para reorganizar as finanças públicas. “São mensagens para permitir melhor controle dos gastos públicos a médio e longo prazos”, afirmou Fábio Dantas aos deputados, enfatizando a importância da discussão e aprovação das medidas pelo Legislativo.
As propostas dispõem sobre o escalonamento em três anos do reajuste das alíquotas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), a partir de 2018; autorização para o Governador do Estado editar medida provisória para leis ordinárias; obrigação aos poderes arcarem com os próprios déficits previdenciários; equiparação do teto salarial do servidor ao subsídio do Governador; instituição de subsídio único para o serviço público estadual; prioridade à promoção de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ao pessoal que está em serviço na tropa; abertura de crédito suplementar para o Ipern no exercício de 2017; criação do Programa de Recuperação de Créditos – Refis no âmbito do Idema, Procon/RN e Tribunal de Contas do Estado e Refis do IPVA e ITCD.
O Governador em exercício também cobrou a tramitação de mensagens enviadas anteriormente ao Poder Legislativo Estadual, entre elas as que dispõem sobre a previdência complementar dos servidores públicos e a do teto dos gastos dos poderes.
“Todas são medidas para conter o déficit financeiro. Nenhum servidor terá perdas. As mudanças vão corrigir as desigualdades hoje existentes e vão valer para os novos servidores. Também estamos buscando recompor o déficit previdenciário e promovendo a recuperação das finanças públicas”, explicou o Governador em Exercício aos parlamentares.
O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza ressaltou a importância das propostas e o debate objetivo na casa Parlamentar. “Enfrentamos momentos difíceis para a administração pública no Estado e no país. Nesta casa vamos analisar os projetos e votar o que for melhor para recuperar as finanças e assegurar os direitos dos servidores”.
