Este mês, a Lei da Ficha Limpa, está completando 1 ano de existência. Porém, ela ainda não entrou em vigor, estando à espera da decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda não a declarou constitucional ou não.
O que se sabe é que provocado por ações da Ordem dos Advogados do Brasil e do PPS, o STF decidirá quanto à aplicabilidade da lei ainda este ano.
“Não há críticas ao comportamento do STF, mas é legítimo lamentar a demora.” Disse, em seu artigo denominado “Fichas limpas”, o jornalista Luiz Garcia.
Importante saber: Em Brasília, amanhã (29/09), às 10h, no Salão Negro da Câmara dos Deputados, acontecerá um ato oficial para marcar o 1º aniversário da Lei da “Ficha Limpa” (LC nº 135/10). O evento será aberto a todos os interessados e a realização é do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Por Flávia Emerenciano- Jurista e Pos- graduanda em Direito Tributário| UFRN
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