O Ministério Público Estadual (MPE), através da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades nos gastos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte. Como primeira providência, o Ministério Público requer que o presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta, envie cópias à Procuradoria Geral de Justiça dos processos de pagamento referentes às despesas com verbas alimentares.
A portaria que avisa sobre a abertura do inquérito foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE). A peça é assinada pelo promotor de defesa do Patrimônio Público, Afonso de Ligório, e tem como fundamento legal as leis 8.429/92 sobre atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e 8.666/93 licitações e contratos administrativos.
Fonte: Tibuna do Norte
