A deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) reforça a necessidade de apoio do poder público às Casas de Estudantes que apresentam problemas recorrentes, com destaque para a estrutura física, falta de alimentos e segurança, além da necessidade de regimento interno e regularização predial.
“As casas necessitam do apoio do poder público e da sociedade civil para a solução dos problemas. Vamos elaborar, também, Projeto de Lei para regularizar toda a situação, mas estou satisfeita com o comprometimento do Estado”, afirmou a deputada Cristiane Dantas.
Em reunião realizada nesta quinta-feira (25), com participação de representantes da Secretaria de Estado do Trabalho da Habitação e Assistência Social (SETHAS), Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos dirigentes das Casas, o MP se comprometeu em enviar a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que até a próxima quarta-feira (1), os estudantes analisem, aprovem ou alterem o texto.
A principal alteração no TAC se refere à propriedade das residências estudantis. Em que as entidades continuam com a propriedade e o Estado terá direito de usufruto e ficará responsável pela administração.
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