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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio das Superintendência Regionais do Trabalho fiscaliza empresas de coleta de lixo em todo o país, observando os cuidados com trabalhadores do setor, desde a ausência de banheiros a água potável, além de veículos danificados e trabalhadores sendo transportados junto com ferramentas em espaço mínimo.
A operação nacional “Prevenção de Acidentes”, que teve início em dezembro interditou a empresa Terraplena, prestadora de serviços da Prefeitura Municipal de Belém, que teve 24 caminhões proibidos de circular por irregularidades. A empresa atende 20 bairros da capital paraense e mais a região das ilhas, incluindo o distrito de Mosqueiro.
A paralisação desses serviços no menor espaço de tempo pode acarretar prejuízos à saúde da população, fato que deve ser analisado pelos órgãos e setores contratantes dese serviço, observando o cumprimento das cláusulas contratuais em consonância com o que determina o Ministério do Trabalho e Emprego.
As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
