 A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte manteve projetos apresentados pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) entre os anos de 2013 e 2016. Esta semana, os deputados aprovaram, por unanimidade, a manutenção das matérias, que haviam sido vetadas pelo Executivo estadual. “Alguns dos projetos diminuem a influência de interesses eleitoreiros sobre a máquina pública e melhoram a vida de segmentos da sociedade. Mesmo assim, tinham sido vetados pelos Governos Rosalba Ciarlini e Robinson Faria. Agora os projetos se tornarão lei”, disse Kelps Lima. Entre os projetos mantidos estão o que obriga o governante que perde a eleição a dar transparência dos documentos de sua gestão durante a transição para o novo governante que venceu o pleito, o que proíbe governadores de inaugurarem obras inacabadas, além do projeto que dá aos idosos o direito de receber indenizações ganhas do Estado, no teto de 60 salários mínimos, sem ter que entrar na fila dos precatórios. |
O projeto que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios para que o Governo do Estado possa fazer negociação com pessoas que tenham dívidas a recebe também se tornará lei. Outra matéria obriga o Governo do Estado a utilizar parte da verba publicitária para campanhas educativas. O projeto que concede remição de pena a presos de bom comportamento e o que concede isenção de ICMS para policiais do Rio Grande do Norte comprarem armas mais baratas também foram mantidos, esse último de autoria conjunta com o deputado Nélter Queiroz (PMDB).
