Chega ao Blog cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, encaminhada à Câmara Municipal de Canguaretama no dia 28 de junho pela chefe do Executivo municipal, conforme está protocolado o documento.
Em sessão ordinária realizada no dia anterior 27 de junho os vereadores Daniel Silva Cota e Paulo Ricardo Lacerda de Medeiros requereram na forma regimental a presença da prefeita Fátima Marinho para se explicar na Câmara Municipal sobre o não cumprimento do prazo estabelecido para que os representantes do povo de Canguaretama analisassem a polêmica Lei.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.
