A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (13) o relatório do deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) ao Projeto de Lei 2470/07, que prevê a contratação de moradores de rua pelas empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da administração pública. A medida altera a Lei de Licitações (8.666/93).
“A ideia é inserir essas pessoas no mercado de trabalho, por meio do Movimento Nacional da População de Rua, ou fóruns de população de rua publicamente reconhecidos, que em parceria com entidades e organizações de assistência social inscritas nos Conselhos de Assistência Social Municipais ou DF, indicarão os moradores de rua habilitados a participar da seleção das vagas”, explicou o parlamentar.
De acordo com o deputado federal, haverá um percentual para esse tipo de contratação. “Ao decorrer da tramitação deste projeto, foi acatado o substitutivo da Comissão de Trabalho da Câmara, para que no edital de contratação da obra ou serviço já previsto um percentual não inferior a dois por cento, sempre que o objeto da obra ou do serviço for compatível com tal contratação”, enfatizou.
No relatório, Felipe Maia apresentou o seu voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL.
Tramitação
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
