O projeto de lei (PLS) 12/2015, do senador José Medeiros (Pode-MT), pretende regulamentar a profissão de vigia autônomo em nível federal.
A proposta define que o registro do profissional seja de competência dos estados e dos municípios. Estabelece também os requisitos do exercício da profissão e determina que a legislação trabalhista e previdenciária se aplique aos vigias autônomos.
Serão beneficiados cerca de 1,5 milhão de profissionais que exercem, desarmados, a guarda de condomínios ou ruas e o patrulhamento, a pé ou motorizado, de imóveis residenciais ou comerciais.
